Tema 1081

O caso teve origem em ação previdenciária ajuizada por H.P. contra o Instituto Nacional do Seguro Social, envolvendo benefício por incapacidade temporária. Prolatada sentença favorável à segurada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deixou de conhecer a remessa necessária, ao fundamento de que, embora a condenação não estivesse numericamente quantificada, era mensurável por simples cálculos aritméticos e certamente não ultrapassaria o equivalente a 1.000 salários mínimos, limite do art. 496, § 3º, I, do CPC.

O INSS interpôs recurso especial sustentando violação do art. 496 do CPC, do Tema Repetitivo 17 e da Súmula 490 do STJ. Argumentou que a sentença previdenciária é inerentemente ilíquida, que a simples necessidade de cálculo aritmético não confere liquidez ao título e que a incerteza quanto ao valor econômico real imporia a proteção do interesse público pelo duplo grau obrigatório. A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

O recurso (REsp 1.882.236/RS), relatado pelo Ministro Og Fernandes, foi afetado como repetitivo em conjunto com outros dois recursos especiais. Iniciado o julgamento na Primeira Seção, prevaleceu a divergência no sentido de deslocar a matéria para a Corte Especial, órgão competente para delimitar o alcance da Súmula 490 e do Tema 17. Participaram como amici curiae a Defensoria Pública da União, o Instituto Brasileiro de Direito Processual e a Associação Brasiliense de Direito Processual Civil; o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso.

A questão central era definir se a exigência de simples cálculo aritmético para apuração do valor da condenação previdenciária afasta a liquidez do título e, com isso, impede a incidência da hipótese de dispensa da remessa necessária do art. 496, § 3º, I, do CPC.

A Corte Especial partiu da constatação de que o CPC manteve o reexame obrigatório como regra, mas ampliou sensivelmente as hipóteses de dispensa, elevando o patamar para 1.000 salários mínimos quando a condenação envolver a União e suas autarquias. Em seguida, valeu-se dos arts. 509, § 2º, e 786, parágrafo único, do CPC, que dispensam a fase de liquidação quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético e afirmam expressamente que tal operação não retira a liquidez da obrigação constante do título executivo. Dessa leitura sistemática extraiu-se a noção de 'liquidez material': a sentença que fixa espécie do benefício, termo inicial, critérios de correção e juros e base dos honorários é materialmente líquida, ainda que não traga o número final.

O acórdão promoveu, assim, uma delimitação (distinguishing) do Tema Repetitivo 17 e da Súmula 490 do STJ, formados na interpretação do art. 475, § 2º, do CPC/73. Esses precedentes seguem aplicáveis, mas apenas às sentenças materialmente ilíquidas, isto é, àquelas que não permitem aferição segura do valor no momento da prolação e exigem liquidação autônoma ou atividade cognitiva complementar. O que justifica sua incidência não é a ausência formal de quantificação numérica, mas a impossibilidade concreta de aferição do montante para fins de aplicação do critério econômico.

Um argumento de ordem quantitativa reforçou a solução: considerada a prescrição quinquenal e mesmo o teto do RGPS, as condenações previdenciárias não se aproximam de 1.000 salários mínimos — em cálculo ilustrativo, cinco anos de parcelas com décimo terceiro resultariam em cerca de 65 prestações, aproximadamente 390 salários mínimos no cenário mais elevado. Daí a restrição do enunciado às lides previdenciárias.

Foram invocados o art. 5º, LXXVIII, da Constituição (duração razoável do processo) e os arts. 927, III, e 1.036 do CPC, além de precedentes das Turmas da Primeira Seção que já vinham afastando a Súmula 490 nesses casos: REsp 1.735.097/RS (relator Ministro Gurgel de Faria), AREsp 1.712.101/RJ (relator Ministro Herman Benjamin) e AgInt no REsp 1.864.360/SC (relator Ministro Benedito Gonçalves). A doutrina processual também foi citada para sustentar que o mero cálculo aritmético não compromete a liquidez. Ressalvou-se expressamente que, ausentes na sentença os parâmetros mínimos para apuração do valor, subsiste integralmente a obrigatoriedade do reexame. O recurso do INSS foi improvido por unanimidade, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. A proposta formulada pelo INSS foi rejeitada por unanimidade pela Corte Especial, sob o fundamento de que a tese não representa superação abrupta de jurisprudência consolidada, mas interpretação sistemática do CPC em consonância com precedentes já formados sob a sua vigência.

Quando a Justiça condena a União, suas autarquias e fundações — como o INSS —, a regra é que a sentença só produza efeitos após ser confirmada pelo tribunal, no chamado reexame obrigatório (remessa necessária). O CPC, porém, dispensa esse reexame quando a condenação tiver valor certo e líquido inferior a 1.000 salários mínimos no caso da União e de suas autarquias.

O impasse surgia porque, nas ações previdenciárias, a sentença normalmente não indica um valor numérico final: ela concede o benefício e fixa os critérios (espécie, data de início, correção monetária, juros, honorários), deixando a conta para depois. O INSS sustentava que isso tornaria a sentença 'ilíquida' e, por consequência, obrigatoriamente sujeita ao reexame, invocando a Súmula 490 e o Tema 17 do STJ.

O STJ afastou esse raciocínio. Se a própria sentença traz todos os elementos para que o valor seja obtido por uma conta simples — algo que o próprio INSS costuma fazer administrativamente —, a obrigação é considerada líquida pela lei. E, como as condenações previdenciárias, respeitada a prescrição de cinco anos e ainda que no teto do regime geral, dificilmente chegariam perto de 1.000 salários mínimos, o tribunal pode concluir com segurança que o limite não será excedido e, então, dispensar a remessa necessária.

Na prática, o segurado ganha celeridade: a sentença favorável não fica aguardando uma revisão automática do tribunal, e o processo caminha mais rápido para o cumprimento. O poder público não fica desprotegido, pois conserva integralmente o direito de recorrer voluntariamente da decisão que considerar equivocada.

Dois cuidados permanecem. Primeiro, a dispensa não é automática para qualquer sentença: se o julgado não trouxer os parâmetros mínimos para o cálculo, configurando iliquidez de fato, o reexame obrigatório continua sendo exigido, com plena aplicação da Súmula 490 e do Tema 17. Segundo, a tese foi construída para as demandas previdenciárias, em razão das características próprias desses benefícios, não devendo ser transposta mecanicamente para outras espécies de litígio contra a Fazenda Pública.