Tema 1082

O processo originário (REsp 1.842.751/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 22/06/2022) envolveu um menor de idade, identificado como G.G.M., recém-nascido em outubro de 2016, portador de cardiopatia congênita e com sequelas de infecção urinária grave causada por superbactéria, diagnosticadas a partir de 10/11/2016, exigindo acompanhamento contínuo de cardiologista e nefrologista para preservação de sua vida.

O pai da criança, C.C.M., era titular de seguro-saúde coletivo empresarial contratado pela empregadora (K.I. S.A.) junto à B.S. S/A, com adesão em 7/2/2014. O contrato previa expressamente a possibilidade de rescisão imotivada por qualquer das partes após 12 meses de vigência, mediante notificação prévia de 60 dias. Em 5/10/2016, a operadora notificou a estipulante do cancelamento da apólice, com efeitos a partir de 16/12/2016.

Diante do estado de saúde do menor e do iminente cancelamento do plano, o menor e seu pai ajuizaram ação ordinária em 15/12/2016, pleiteando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurasse a necessidade do tratamento. Liminar foi deferida nessa mesma data, determinando que a operadora custeasse o tratamento, com reativação do plano em 19/12/2016. A sentença de procedência condenou a ré a revogar o cancelamento e restabelecer integralmente as obrigações contratuais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença, reconhecendo a abusividade da rescisão durante o tratamento de doença grave, em razão da boa-fé e da segurança jurídica.

A operadora interpôs recurso especial, sustentando que a rescisão de plano coletivo, após prévia notificação, é lícita nos termos do artigo 13 da Lei 9.656/1998, que não se aplica aos contratos coletivos. O processo foi afetado ao rito dos repetitivos para definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral, por iniciativa da operadora, de contrato de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave.

A questão jurídica central consistiu em determinar se o regime de proteção contra rescisão unilateral previsto no artigo 13, parágrafo único, da Lei 9.656/1998 — expressamente restrito aos planos individuais ou familiares — poderia ser estendido, por interpretação sistemática e teleológica, aos planos coletivos, ao menos nas hipóteses em que o beneficiário esteja internado ou em tratamento médico indispensável à sua sobrevivência ou incolumidade física.

O STJ reconheceu que o artigo 13, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 9.656/1998 proíbe expressamente a suspensão ou rescisão unilateral de planos individuais ou familiares, inclusive durante internação do titular. Nos planos coletivos, a rescisão imotivada é permitida após 12 meses de vigência, mediante notificação prévia de 60 dias, nos termos do artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009. A discussão, portanto, não era sobre a validade da rescisão em si, mas sobre seus efeitos em relação a beneficiários em tratamento de saúde.

O Relator fundamentou a extensão da proteção com base na interpretação sistemática e teleológica dos seguintes dispositivos: (i) artigo 8º, § 3º, alínea 'b', da Lei 9.656/1998, que exige a garantia de continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento como requisito para encerramento voluntário de atividades pela operadora; (ii) artigo 35-C, incisos I e II, da mesma lei, que torna obrigatória a cobertura em casos de emergência e urgência; e (iii) artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021 (que reproduz, com pequenas alterações, o artigo 18 das Resoluções Normativas ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013), que assegura a continuidade de procedimentos sequenciais e contínuos como quimioterapia, radioterapia e diálise.

Além da base legal, o acórdão assentou que a proteção encontra fundamento nos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil, conforme Enunciado 23 da I Jornada de Direito Civil do CJF) e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Concluiu-se que, mesmo havendo motivação idônea para a rescisão, a suspensão da cobertura não pode resultar em risco à saúde e à vida de usuário em situação de extrema vulnerabilidade.

O acórdão também esclareceu as hipóteses que podem afastar o dever de continuar custeando os cuidados assistenciais: (i) oferta efetiva de migração para plano individual, conforme os artigos 1º, 2º e 3º da Resolução CONSU/ANS n. 19/1999; (ii) fornecimento de comunicação que viabilize o exercício do direito à portabilidade de carências, nos termos da Resolução Normativa DC/ANS n. 438/2018, que prevê prazo de 60 dias a contar da ciência da extinção do vínculo; ou (iii) contratação de novo plano coletivo pelo empregador estipulante.

No caso concreto, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para adequar o comando da sentença: em vez de determinar a revogação definitiva do cancelamento e o restabelecimento integral do contrato, determinou a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos em curso do dependente e, após a alta médica, a cientificação do titular da extinção do vínculo, com início do prazo para exercício da portabilidade de carências, salvo se o empregador contratasse novo plano coletivo. A decisão foi unânime na Segunda Seção.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A decisão do STJ no Tema 1082 estabelece uma proteção importante para beneficiários de planos de saúde coletivos que se encontrem internados ou em tratamento médico essencial à sua sobrevivência ou integridade física no momento em que a operadora decide rescindir unilateralmente o contrato.

Em termos práticos: os planos de saúde coletivos — aqueles contratados por empresas em favor de seus empregados — podem ser cancelados pelas operadoras de forma imotivada, desde que respeitadas regras mínimas (vigência de ao menos 12 meses e notificação prévia de 60 dias). Isso é diferente dos planos individuais ou familiares, que têm proteção legal expressa contra rescisão unilateral durante internação. O STJ reconheceu essa diferença, mas criou uma proteção adicional para os planos coletivos quando há beneficiário vulnerável em tratamento.

A regra fixada é a seguinte: mesmo que a operadora tenha exercido regularmente seu direito de rescindir o contrato coletivo, ela é obrigada a continuar cobrindo os cuidados assistenciais já iniciados para o usuário que esteja internado ou em tratamento médico que seja garantidor de sua sobrevivência ou de sua integridade física — e isso vale até que o médico dê alta. A condição é que o titular do plano continue pagando integralmente a mensalidade durante esse período.

Após a alta, a rescisão produz seus efeitos normais: o titular é comunicado da extinção do vínculo e passa a ter o prazo legal para buscar portabilidade de carências (ou seja, migrar para outro plano sem precisar cumprir novos prazos de carência), ou aderir a eventual novo plano coletivo contratado pelo empregador.

O entendimento protege, portanto, o beneficiário no momento de maior fragilidade — quando está doente e dependente de tratamento contínuo —, impedindo que a rescisão do contrato interrompa abruptamente cuidados de saúde em andamento. Por outro lado, a decisão não impede a rescisão em si nem transforma o plano coletivo em individual: a operadora pode encerrar o contrato, apenas não pode deixar o usuário doente sem cobertura no meio do tratamento. O entendimento vale independentemente de o plano ser coletivo empresarial ou por adesão.