Tema 1086

O caso-piloto que originou o Tema 1086 do STJ é o REsp 1.854.662/CE, relatado pelo Ministro Sérgio Kukina e julgado pela Primeira Seção em 22 de junho de 2022.

O recorrente H.A.S. era servidor público federal aposentado que, durante sua atividade funcional, adquiriu dois períodos de licença-prêmio por assiduidade — referentes ao 1º quinquênio (18.12.1981 a 18.12.1986) e ao 2º quinquênio (07.10.1989 a 05.10.1994) —, totalizando seis meses de licença, os quais não foram gozados nem contados para qualquer fim, incluindo a contagem em dobro para aposentadoria.

Aposentado, o servidor ajuizou ação em maio de 2017 buscando a conversão desses períodos em indenização pecuniária. Em primeiro grau, o pedido foi acolhido. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento à apelação da União, entendendo que, embora exista jurisprudência favorável à conversão em pecúnia, seria necessário que o servidor demonstrasse ter deixado de usufruir da licença em razão das necessidades do serviço — o que, no caso, não teria ocorrido.

Inconformado, o servidor interpôs recurso especial apontando violação aos artigos 87 da Lei n. 8.112/1990 e 7º da Lei n. 9.527/1997, além de divergência jurisprudencial. O recurso foi afetado ao rito dos repetitivos, dando origem ao Tema 1086, que abrangeu também os REsps 1.881.283/RN, 1.881.290/RS e 1.881.324/PE. Numerosos entes estatais e entidades de classe ingressaram no feito na condição de amici curiae.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1086 envolve a interpretação do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 em sua redação original — que previa a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados apenas em favor dos beneficiários da pensão do servidor falecido — e do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, que, ao extinguir a licença-prêmio por assiduidade e substituí-la pela licença para capacitação, resguardou os períodos já adquiridos até 15 de outubro de 1996, autorizando seu usufruto, contagem em dobro para aposentadoria ou conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor.

A controvérsia se desdobrava em dois eixos: (a) se o próprio servidor inativo — e não apenas seus herdeiros — poderia postular a conversão em pecúnia; e (b) se essa conversão dependeria de prova de que a não fruição decorreu de interesse da Administração.

Quanto ao primeiro eixo, o STJ reafirmou jurisprudência pacífica, construída desde quando a matéria era afeta à Terceira Seção, no sentido de que o silêncio legislativo quanto ao direito do próprio servidor inativo não implica vedação. Aplicou-se o princípio que proíbe o enriquecimento sem causa da Administração (art. 884 do CC e art. 37, § 6º, da CF), pois seria contraditório reconhecer o direito dos herdeiros e negar o mesmo ao servidor que trabalhou e incorporou aquele benefício ao seu patrimônio funcional. O STJ invocou o precedente do STF no ARE 721.001/RJ (Tema 635 do STF, Rel. Min. Gilmar Mendes), que reconheceu ser devida a conversão em pecúnia de férias não gozadas e de outros direitos de natureza remuneratória por aqueles que não mais podem delas usufruir, fundada na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.

Quanto ao segundo eixo — se haveria necessidade de comprovar que a não fruição decorreu de interesse do serviço —, o STJ afastou tal exigência por dois fundamentos principais. Primeiro, o fato de o servidor ter permanecido em atividade, abrindo mão de direito pessoal de afastamento remunerado previsto em lei, gera presunção relativa de que havia necessidade do trabalho, dispensando prova específica do interesse da Administração. Segundo, incumbia à própria Administração, como detentora dos mecanismos de controle e dos registros funcionais, garantir que o servidor fruísse a licença antes da aposentadoria ou providenciasse a contagem especial — não podendo ela própria beneficiar-se da omissão que deu causa à perda do direito.

O acórdão também afastou a exigência de prévio requerimento administrativo como condição ao exercício do direito em juízo, por entender que a falta de requerimento não tem aptidão para afastar o enriquecimento ilícito do ente público.

Precedentes citados: AgRg no Ag 735.966/TO (Min. Felix Fischer); AgRg no Ag 1.404.779/RS (Min. Teori Zavascki); AgRg no AREsp 7.892/RS (Min. Castro Meira); AgRg no Ag 540.493/RS (Min. Maria Thereza de Assis Moura); REsp 478.230/PB (Min. Humberto Martins); REsp 1.893.546/SE (Min. Og Fernandes); AgInt no REsp 1.901.702/AM (Min. Herman Benjamin); AgInt no REsp 1.634.468/RS (Min. Regina Helena Costa); REsp 1.662.749/SE (Min. Herman Benjamin); AgRg no AREsp 434.816/RS (Min. Mauro Campbell Marques).

Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados, por unanimidade, em 26 de outubro de 2022, sob o fundamento de que não havia vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a Seção havia enfrentado e decidido integralmente a controvérsia delimitada na afetação, sendo indevida a utilização dos embargos como mecanismo de rediscussão do mérito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A licença-prêmio por assiduidade era um benefício previsto na Lei n. 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) que concedia ao servidor três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos de exercício ininterrupto. Com a Lei n. 9.527/1997, esse instituto foi extinto e substituído pela licença para capacitação, mas os períodos já adquiridos até 15 de outubro de 1996 foram preservados: o servidor poderia gozá-los, utilizá-los para aumentar o tempo de serviço contado para a aposentadoria (contagem em dobro) ou, em caso de falecimento, convertê-los em dinheiro em favor dos beneficiários da pensão.

O problema prático surgiu quando servidores se aposentaram sem ter gozado esses períodos nem os utilizado para a aposentadoria, e a lei só previa expressamente a conversão em pecúnia para o caso de morte. Ficava a questão: o próprio aposentado pode receber esse valor em dinheiro? E precisa provar que não gozou a licença por ordem do chefe?

O STJ respondeu que sim ao primeiro ponto e não ao segundo. O raciocínio é simples: se o servidor trabalhou durante o período em que a lei lhe garantia o direito de se afastar — e a Administração se beneficiou desse trabalho —, seria injusto que a Administração ficasse com o valor correspondente sem pagar nada. Isso seria enriquecimento ilícito, expressamente vedado pelo ordenamento jurídico.

Além disso, o Tribunal entendeu que não faz sentido exigir que o servidor prove que ficou trabalhando 'a mando' da Administração. O simples fato de ele ter trabalhado em vez de usufruir um direito que a lei lhe garantia já é suficiente para presumir que havia necessidade do serviço. Afinal, se não houvesse necessidade, cabia à própria Administração — que controla os registros funcionais — notificar o servidor para gozar a licença antes de se aposentar.

Na prática, a decisão beneficia os servidores públicos federais inativos que adquiriram períodos de licença-prêmio antes de outubro de 1996 e não os usufruíram nem os contaram em dobro para a aposentadoria. Esses servidores têm direito a receber uma indenização em dinheiro correspondente a esses períodos, calculada com base na remuneração do cargo efetivo. Não é necessário ter feito pedido administrativo prévio nem demonstrar qualquer culpa da Administração pela não fruição.

É importante destacar que a tese se aplica exclusivamente a servidores inativos. A questão sobre eventual direito dos servidores ativos à mesma conversão não foi abordada neste julgamento e permanecia, ao tempo do acórdão, sem definição pelo STF no âmbito do ARE 721.001/RJ.