Tema 109

No REsp 1.110.547/PE, relatado pelo Ministro Castro Meira, a CEF recorreu contra acórdão do TRF da 5ª Região que havia reconhecido o direito de uma titular de conta vinculada do FGTS à aplicação da taxa progressiva de juros prevista na legislação de regência. A controvérsia surgiu porque a instituição financeira sustentava, entre outros pontos, a ocorrência de prescrição total da pretensão, ao passo que a parte autora defendia que a lesão se renovava mês a mês, alcançando apenas parcelas anteriores ao prazo prescricional. O processo discutia, portanto, a extensão temporal do direito aos juros progressivos incidentes sobre os saldos do FGTS e os efeitos da inércia do titular da conta ao ajuizar a ação.

A questão jurídica central consistiu em definir se a prescrição, nas ações em que se pleiteia a aplicação dos juros progressivos sobre os saldos do FGTS, atinge o próprio fundo de direito ou apenas as prestações vencidas. O STJ afirmou que a relação jurídica entre a CEF e o titular da conta vinculada tem natureza continuativa e de trato sucessivo, pois a obrigação de aplicar a taxa progressiva se renova periodicamente. Por isso, a violação do direito também se renova mês a mês, de modo que a prescrição alcança somente as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam o ajuizamento da ação, sem extinguir o direito material em si. O acórdão mencionou a Súmula 154/STJ, segundo a qual os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958/1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/1966. Também fez referência ao precedente REsp 910.420/PE, que já havia afastado a prescrição do fundo de direito em hipótese semelhante. Além disso, o julgado registrou a incidência da taxa SELIC para juros moratórios, com base no art. 406 do Código Civil de 2002 e na orientação da Corte Especial, bem como a partir da citação. Houve ainda menção à ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º, § 3º, da LICC, com aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, mas esse ponto não alterou a tese repetitiva firmada sobre a prescrição.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ decidiu que quem tem direito aos juros progressivos do FGTS não perde esse direito só porque demorou para entrar com a ação. O que pode ficar perdido pelo tempo são apenas as parcelas mais antigas, anteriores ao período prescricional. Assim, a pessoa ainda pode pedir a correção correta dos saldos, mas receberá somente o que não estiver prescrito. Para o poder público e para a CEF, isso significa que a discussão não se encerra pelo simples decurso do tempo em relação ao direito em si, mas apenas quanto às prestações já vencidas fora do prazo. A lógica adotada é a de uma obrigação que se renova continuamente: a cada mês em que a taxa progressiva não é aplicada, surge uma nova lesão. Por isso, o tribunal tratou a prescrição como parcial, e não como extintiva de todo o direito.