Tese Vinculante
STJ
Tema 109
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
Questão Submetida a Julgamento
109 - Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.