Teses & Súmulas | TEMA 109 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 109Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS. A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
Juros Progressivos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
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