Tema 1092

O caso concreto teve origem em pedido de habilitação de crédito apresentado pela Fazenda Nacional no processo de falência de M.S.A.M.E.A.I.C. (massa falida), autuado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Fazenda já possuía execução fiscal em curso para a cobrança do mesmo crédito. O juízo de origem e o TJ/SP extinguiram o pedido de habilitação sem resolução de mérito, por entenderem que, ao optar pelo ajuizamento da execução fiscal, a Fazenda teria renunciado à via da habilitação no juízo falimentar, não sendo admissível a chamada 'garantia dúplice' ou 'bis in idem'.

A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, sustentando que a execução fiscal havia sido arquivada judicialmente na aguarda do desfecho da falência e que inexistia concomitância efetiva de instrumentos de cobrança. Alegou violação dos arts. 187 e 204 do CTN, dos arts. 3º e 29 da Lei n. 6.830/1980 e dos arts. 6º, § 7º, 76 e 83, inciso III, da Lei n. 11.101/2005.

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ (Tema n. 1.092), com a seguinte delimitação da controvérsia: '(im)possibilidade da Fazenda Pública realizar pedido de habilitação de crédito em juízo falimentar quando pendente execução fiscal do mesmo crédito'. O julgamento ocorreu em 18 de novembro de 2021, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria. Foram admitidos como amici curiae os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistia em saber se a propositura prévia de execução fiscal impedia que a Fazenda Pública apresentasse, posteriormente, pedido de habilitação do mesmo crédito no juízo falimentar — com base na tese de que tal conduta configuraria 'dupla garantia' incompatível com o sistema.

O STJ rejeitou essa compreensão. O Ministro Relator Gurgel de Faria fundamentou o voto na interpretação sistemática dos seguintes dispositivos: (i) arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), que conferem ao juízo executivo fiscal competência privativa para processar a Dívida Ativa e estabelecem que a cobrança não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência; (ii) art. 187 do Código Tributário Nacional, no mesmo sentido; (iii) art. 76 da Lei n. 11.101/2005, que define o juízo falimentar como indivisível para os bens, negócios e interesses do falido, ressalvadas as causas fiscais; e (iv) art. 141 do CTN, que consagra o princípio da indisponibilidade do crédito tributário.

O acórdão assentou que os dois procedimentos — execução fiscal e habilitação no juízo falimentar — não são excludentes entre si e podem coexistir, pois ambos servem ao mesmo interesse maior: a satisfação do crédito público. A prejudicialidade do processo falimentar (que torna a execução fiscal momentaneamente inútil enquanto pendente a falência) não equivale à falta de interesse de agir da Fazenda para formular o pedido de habilitação.

O STJ fixou, porém, uma condição: a coexistência dos dois procedimentos só é admissível se a Fazenda Pública não houver formulado pedido de constrição de bens no feito executivo em relação ao devedor falido. Isso porque a execução fiscal, por si só, não representa garantia concreta para o credor — essa salvaguarda somente se concretiza com a penhora ou a indisponibilidade de bens. Havendo penhora ou pedido de constrição no juízo executivo, configurar-se-ia a vedada dupla garantia.

O Tribunal esclareceu ainda que, apresentado o pedido de habilitação, a execução fiscal deverá ser suspensa até o desfecho do processo falimentar, sem que isso implique renúncia da Fazenda ao direito de cobrar o crédito pela via executiva. Nos embargos de declaração (julgados em 22/06/2022, DJe 02/08/2022), a Primeira Seção acrescentou que a restrição ao pedido de constrição diz respeito apenas ao executado que figure no polo passivo da falência, não impedindo o prosseguimento da execução contra eventuais corresponsáveis. Os embargos foram rejeitados, pois o STJ entendeu que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão principal.

Precedentes citados no acórdão: REsp 1.013.252/RS (Rel. Ministro Luiz Fux); REsp 443.558/RS (Rel. Min. Francisco Peçanha Martins); REsp 1.831.186/SP (Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa); REsp 1.729.249/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin); AREsp 1.597.023/SP (Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves); AgInt no REsp 1.857.065/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin).

A tese também foi examinada à luz da redação do art. 7º-A da Lei n. 11.101/2005, introduzido pela Lei n. 14.112/2020, que passou a prever expressamente o incidente de classificação de crédito público na falência e a suspensão das execuções fiscais até o encerramento do processo. O STJ reconheceu que a nova lei confirma o entendimento, mas ressaltou que a tese firmada no Tema 1.092 alcança também os casos anteriores à vigência dessa norma.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando uma empresa vai à falência, todos os seus credores precisam habilitar seus créditos perante o juízo falimentar — que concentra e organiza o pagamento das dívidas segundo uma ordem de preferência legal. Para a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), a situação era mais complexa porque a lei lhe confere a prerrogativa de cobrar seus créditos por meio da execução fiscal, um procedimento próprio e independente do processo de falência.

A dúvida que chegou ao STJ era: se a Fazenda já havia ajuizado uma execução fiscal antes de o devedor ir à falência, poderia ela também habilitar esse mesmo crédito no processo falimentar? Ou ao escolher a execução fiscal, ela teria 'renunciado' à via da habilitação?

O STJ respondeu que sim, é possível a coexistência dos dois caminhos. Isso ocorre porque a execução fiscal, por si só, não garante que a Fazenda receberá o que lhe é devido — a garantia concreta só surge quando há penhora ou bloqueio de bens do devedor. Sem essa constrição, não há dupla garantia, e a Fazenda tem legítimo interesse em participar do processo falimentar para garantir que seu crédito será reconhecido e pago na ordem correta.

A decisão impõe, contudo, uma condição importante: a Fazenda não pode, ao mesmo tempo, pedir a penhora ou o bloqueio de bens do devedor falido na execução fiscal e habilitar o crédito na falência. Se não há pedido de constrição na execução, os dois procedimentos podem conviver. Enquanto o processo de falência estiver em curso, a execução fiscal ficará suspensa — mas isso não significa que a Fazenda perdeu o direito de cobrá-la no futuro.

Nos embargos de declaração, o STJ esclareceu um ponto relevante: a vedação ao pedido de constrição vale apenas em relação ao devedor que está em processo de falência. Se houver outros responsáveis pelo mesmo débito (como sócios ou garantidores), a execução fiscal pode prosseguir normalmente contra eles.

Essa orientação vale tanto para casos anteriores quanto para os posteriores à Lei n. 14.112/2020, que passou a prever expressamente esse mecanismo na Lei de Falências. Na prática, o julgamento beneficia a Fazenda Pública ao ampliar suas possibilidades de recebimento dos créditos públicos, e ao mesmo tempo protege os demais credores da falência ao impedir que o ente público obtenha dupla garantia sobre o mesmo bem.