Tese Vinculante
STJ
Tema 1096
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1096 - Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).