Teses & Súmulas | TEMA 11 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 11Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional. Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 25/08/2025). |
Assuntos
Prescrição e Decadência,Militar,Reajuste de Remuneração,Soldo,Proventos ou Pensão,Índice da URV Lei 8.880/1994,DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Consulte a fonte aqui