Teses & Súmulas | TEMA 11 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 11

Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional.

Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 19/04/2024).

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