Teses & Súmulas | TEMA 11 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 11Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional. Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
Prescrição e Decadência, Militar, Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, Índice da URV Lei 8.880/1994, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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