Tema 11

No REsp 990.284/RS, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a União recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia reconhecido, em ação proposta por L.M.d.S., pensionista de militar, o direito ao reajuste de 28,86% com reflexos financeiros desde janeiro de 1993. A controvérsia chegou ao STJ em contexto de recurso repetitivo e envolvia, entre outros pontos, a alegação de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio, a extensão do índice aos militares, a base de cálculo, a correção monetária, a compensação com complementação de salário mínimo e a limitação temporal decorrente da Medida Provisória nº 2.131/2000. O acórdão também registrou que a ação havia sido ajuizada em agosto de 2006, dado relevante para a solução da prescrição.

A questão jurídica central foi definir como contar a prescrição da pretensão dos servidores militares ao reajuste de 28,86% quando a demanda é proposta após o reconhecimento administrativo do direito pela Medida Provisória nº 1.704/98 e após a limitação temporal imposta pela Medida Provisória nº 2.131/2000. O STJ reafirmou que as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 foram tratadas pelo STF como revisão geral de remuneração, o que justificou a extensão do índice aos militares em nome da isonomia do art. 37, X, da Constituição. Para a prescrição, o acórdão trabalhou com os arts. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32, os arts. 161, 172, 173 e 191 do Código Civil de 1916 e os arts. 202 e 191 do Código Civil de 2002, além da Súmula 85/STJ. A Terceira Seção, por maioria, adotou a tese de que a MP nº 1.704/98 importou em renúncia tácita da prescrição quanto ao período já consumado, mas o voto vencedor consolidou a regra prática de que, se a ação foi proposta até 30/06/2003, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1993; se proposta após essa data, aplica-se apenas a Súmula 85/STJ. O acórdão ainda afirmou que a MP nº 2.131/2000 reestruturou a remuneração dos militares e absorveu diferenças eventualmente existentes, fixando limite temporal ao próprio direito material. Houve ressalva de entendimento da Relatora, que via interrupção, e não renúncia, mas a tese firmada pela Seção prevaleceu.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão tratou de prescrição e limitação temporal do direito, sem estabelecer modulação prospectiva.

Em termos práticos, o STJ disse que o militar ou pensionista que busca o reajuste de 28,86% não pode tratar o tema como se o prazo começasse sempre do zero. O Tribunal entendeu que a Administração, ao reconhecer o índice pela MP nº 1.704/98, influenciou a contagem da prescrição, mas isso não significa que qualquer ação proposta muitos anos depois possa alcançar todo o período pretendido. A consequência é esta: quem ajuizou a ação até 30/06/2003 pôde discutir diferenças desde janeiro de 1993; quem entrou depois dessa data ficou sujeito apenas à regra da Súmula 85/STJ, que limita a cobrança às parcelas não prescritas. Além disso, o STJ considerou que a MP nº 2.131/2000 reorganizou a remuneração militar e encerrou a possibilidade de cobrar o reajuste além desse marco, porque as diferenças teriam sido absorvidas pela nova estrutura remuneratória. Na prática, isso reduziu bastante o alcance temporal das ações sobre o tema e fez com que muitas pretensões fossem julgadas prescritas ou improcedentes.