Tema 110

No REsp 1.110.547/PE, relatado pelo Ministro Castro Meira, a CEF recorreu contra acórdão do TRF da 5ª Região em ação proposta por M.J.C.S. para obter a aplicação da taxa progressiva de juros em conta vinculada do FGTS, com efeitos retroativos à opção pelo regime. A controvérsia envolvia a alegação de prescrição do direito de ação e, subsidiariamente, a forma de incidência de juros moratórios sobre as diferenças apuradas. O tribunal de origem havia afastado a prescrição quinquenal e reconhecido a incidência da prescrição trintenária, além de admitir a cobrança das diferenças devidas.

A questão jurídica central foi definir se a pretensão de receber diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros do FGTS estaria integralmente prescrita ou se a prescrição alcançaria apenas as parcelas vencidas antes do triênio trintenário anterior ao ajuizamento. O STJ afirmou que a relação jurídica entre a CEF e o titular da conta vinculada, quanto ao dever de aplicar os juros progressivos previstos para os optantes pela Lei 5.958/73, tem natureza continuativa e de trato sucessivo. Por isso, a lesão se renova mês a mês, o que afasta a prescrição do fundo de direito e limita a extinção apenas às prestações anteriores aos trinta anos que precederam a ação. O acórdão mencionou a Súmula 154/STJ, segundo a qual os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/73, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107/66. Também citou precedentes como o REsp 910.420/PE, além de referências aos arts. 406 do CC/2002 e 22 da Lei 8.036/90 no capítulo relativo aos juros moratórios. Houve ainda menção à ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º, § 3º, da LICC, com aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; prevalece o entendimento de que não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao prazo trintenário.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que quem tinha direito aos juros progressivos do FGTS não perde automaticamente a ação por causa do tempo. O que pode ficar perdido são apenas as parcelas muito antigas, anteriores aos trinta anos que antecedem o processo. Assim, se a pessoa entrou com a ação hoje, ela ainda pode cobrar as diferenças dos últimos trinta anos, mas não as prestações mais remotas. A lógica usada pelo Tribunal foi a de que o erro se repete mês a mês, porque cada depósito ou atualização feita sem a taxa correta gera uma nova lesão. Isso impede que se fale em extinção total do direito apenas pelo decurso do tempo. Para o contribuinte/empregado, isso significa preservação parcial do crédito; para a CEF, significa que a condenação fica limitada ao período não alcançado pela prescrição trintenária.