Tese Vinculante
STJ
Tema 110
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
Questão Submetida a Julgamento
110 - Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).