Teses & Súmulas | TEMA 110 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 110

Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).

Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/07/2024).

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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