Teses & Súmulas | TEMA 110 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 110Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73). Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 08/05/2024). |
Assuntos
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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