Tema 1101

O processo representativo da controvérsia é o REsp 1.877.300/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, julgado pela Segunda Seção do STJ em 11 de dezembro de 2024, com publicação em 5 de março de 2025.

A origem do litígio remonta a um cumprimento individual de sentença coletiva promovido por S.G.M. (sucedendo M.L.G.M.) contra o Banco Bradesco S/A (sucessor do HSBC Bank Brasil S/A, que por sua vez sucedeu o Banco Bamerindus S/A), referente à sentença proferida na Ação Civil Pública nº 583.00.1993.808239, que tramitou perante a 19ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo/SP, proposta originalmente pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

A ação coletiva havia condenado o banco ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários aplicados às cadernetas de poupança em razão dos planos econômicos da década de 1980, com expressa previsão de incidência de juros remuneratórios. Na fase de liquidação/cumprimento individual, surgiu controvérsia sobre até quando deveriam incidir esses juros remuneratórios: o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia fixado a data do efetivo pagamento como termo final, entendendo ser 'irrelevante a data de encerramento da conta'.

O Banco Bradesco recorreu ao STJ alegando que os juros remuneratórios deveriam ser limitados à data de encerramento da conta poupança. O recurso foi afetado ao rito dos repetitivos para consolidar o entendimento sobre o 'termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança' (Tema 1101). Posteriormente, embargos de declaração opostos pelo IDEC, por A.M.V.F. e pelo próprio Banco Bradesco foram julgados em outubro de 2025, resultando apenas na correção de erro material na ementa (onde se lia 'recurso especial desprovido', passou a constar 'recurso especial provido'), sem alteração do mérito ou da tese fixada.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1101 diz respeito à natureza acessória dos juros remuneratórios e à sua dependência da existência e vigência do contrato de depósito em caderneta de poupança.

O STJ partiu da premissa, consolidada na doutrina e na jurisprudência, de que os juros remuneratórios são frutos civis do capital, existindo enquanto o depositante estiver privado do uso de seu dinheiro e enquanto o banco depositário estiver fazendo uso de capital alheio. Extinto o contrato de depósito — seja pelo saque integral dos valores, seja pelo encerramento formal da conta — não mais se justifica a incidência de juros remuneratórios, pois desaparece a obrigação principal à qual os juros são acessórios.

A tese foi construída com base nos seguintes fundamentos:

1. NATUREZA ACESSÓRIA DOS JUROS: Os juros remuneratórios são bens acessórios da obrigação principal. Como acessórios, não subsistem com a extinção do negócio jurídico de depósito. Com o encerramento da conta ou o saldo zero, cessa a razão jurídica e econômica para sua incidência.

2. PRESSUPOSTO DE CONDENAÇÃO EXPRESSA: O Tribunal reafirmou que a discussão sobre o termo final somente se coloca nos casos em que a sentença coletiva tenha expressamente condenado ao pagamento de juros remuneratórios, conforme já fixado no Tema Repetitivo 890 (REsp 1.372.688/SP), segundo o qual 'descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa'.

3. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO: A inovação mais relevante em relação à jurisprudência anterior foi a fixação expressa, por iniciativa da Ministra Nancy Andrighi (acolhida por maioria), de que cabe ao banco depositário — e não ao poupador — comprovar a data de encerramento da conta ou a data em que o saldo passou a zero. Essa atribuição do ônus ao banco é coerente com o fato de que as instituições financeiras detêm o controle dos registros sobre a movimentação e encerramento das contas. O precedente que fundamentou esse ponto foi o REsp 1.524.196/MS (Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, 2015), que já havia estabelecido: 'Cabe ao banco depositário a comprovação da data do encerramento da conta-poupança, sob pena de se adotar como marco final de incidência dos juros remuneratórios a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença.'

4. SANÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA: Se o banco não comprova as datas de encerramento ou de saldo zero, adota-se como termo final subsidiário a data da citação na ação civil pública originária. Essa escolha não é aleatória: a citação na ação coletiva é exatamente o marco a partir do qual passam a incidir os juros moratórios (conforme Tema fixado no REsp 1.361.800/SP, Corte Especial, Ministro Sidnei Beneti), de modo que a sistemática impede a concomitância de juros remuneratórios e moratórios sobre o mesmo período.

5. DELIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA: O Tribunal deixou expressa a delimitação do alcance da tese: (a) aplica-se apenas às sentenças coletivas que não tenham definido, com trânsito em julgado, o termo final dos juros remuneratórios; (b) não se aplica às execuções individuais objeto do acordo homologado pelo STF na ADPF 165/DF; (c) restringe-se às sentenças coletivas nas quais haja expressa condenação ao pagamento de juros remuneratórios.

Dispositivos legais referenciados: arts. 926, 927 e 1.036 do CPC; arts. 98 e 103, III, do CDC; arts. 397 e 405 do CC/2002; art. 7º da Medida Provisória nº 32/1989 (convertida na Lei nº 7.730/1989); art. 1º, II, da Lei 7.347/1985; art. 100 do CDC.

Divergência no julgamento: houve divergência parcial quanto à inclusão do segundo enunciado da tese (ônus probatório do banco), inaugurada pela Ministra Nancy Andrighi e acompanhada pelos Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro, contra o voto do Ministro Humberto Martins, que entendia desnecessário o acréscimo por considerar a questão já coberta pelo Tema 411. O resultado final foi a aprovação da tese com dois enunciados, por maioria quanto ao segundo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Durante os planos econômicos da década de 1980, os bancos aplicaram índices de correção inferiores aos reais sobre as cadernetas de poupança, causando prejuízo aos poupadores. Diversas ações coletivas foram ajuizadas para recuperar essas diferenças, resultando em condenações que, em muitos casos, incluíam também o pagamento de juros remuneratórios — aqueles juros que o banco deve ao poupador pela utilização do dinheiro depositado.

A dúvida que persistia era: até quando o banco deve pagar esses juros remuneratórios? Havia três posições em disputa: (1) até o encerramento da conta; (2) até o saldo zerar; ou (3) até o pagamento efetivo da condenação.

O STJ, no Tema 1101, definiu que os juros remuneratórios só fazem sentido enquanto o dinheiro está depositado e o banco está utilizando esse capital. Com o encerramento da conta ou com o saque integral (saldo zero), o poupador retoma o uso do seu dinheiro e o banco deixa de utilizá-lo — então os juros remuneratórios deixam de ser devidos. Portanto, o termo final é a data de encerramento da conta ou a data em que o saldo passou a zero, o que ocorrer primeiro.

Há, porém, uma regra importante sobre quem deve provar essas datas: é o banco que tem o dever de demonstrar quando a conta foi encerrada ou quando o saldo zerou. Se o banco não fizer essa prova, a lei do julgamento impõe uma consequência desfavorável a ele: presume-se que os juros remuneratórios devem ser pagos até a data em que o banco foi citado na ação coletiva original — o que tende a ser uma data mais antiga e, portanto, potencialmente mais gravosa para a instituição financeira.

Essa regra do ônus da prova faz sentido porque os bancos são quem guardam os registros das contas. Seria injusto exigir do poupador — que já não tem acesso aos extratos antigos — a prova de quando a conta foi encerrada décadas atrás.

Para os poupadores: se você tem uma execução de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários e a sentença condenatória previu juros remuneratórios, esses juros serão calculados até a data em que você encerrou a conta ou sacou tudo — a menos que o banco não consiga provar essas datas, caso em que a contagem vai até a citação na ação coletiva.

Para os bancos: a instituição financeira precisa guardar e apresentar os registros de encerramento das contas poupança dos clientes que movem execuções, sob pena de ter os juros calculados pelo prazo mais longo (até a citação na ação coletiva).

Uma ressalva importante: a tese só vale para condenações que expressamente previram juros remuneratórios, e não altera o que foi definido em sentenças transitadas em julgado que já fixaram o próprio termo final dos juros. Também não afeta os poupadores que aderiram ao acordo coletivo homologado pelo STF na ADPF 165.