Tema 1103

O caso concreto envolve recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos em que contende com J.C.D. O processo foi julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp nº 1.929.631/PR, relator Ministro Og Fernandes, julgado em 11/05/2022), afetado conjuntamente com os REsp nº 1.914.019/SC e nº 1.924.284/SC.

O TRF da 4ª Região havia decidido que a incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias somente é exigível quando o período a ser indenizado é posterior à edição da MP nº 1.523/1996. O INSS recorreu sustentando violação ao art. 45, § 4º, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela MP nº 1.523/1996, argumentando que a lei teria aplicação imediata e que a incidência dos encargos deveria observar a legislação vigente na data do requerimento administrativo, independentemente do período trabalhado a que se refere a indenização.

A questão central submetida ao STJ foi definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofreriam o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado fosse anterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997). Participaram como amici curiae o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP e a Defensoria Pública da União - DPU, ambos manifestando-se pelo desprovimento dos recursos e pela não incidência dos encargos sobre períodos anteriores à MP nº 1.523/1996.

A questão jurídica central (ratio decidendi) gira em torno do princípio da irretroatividade das leis e da legalidade tributária: não é possível cobrar multa e juros moratórios sobre contribuições previdenciárias indenizadas quando, no período a que se refere a indenização, não havia previsão legal para tais encargos.

O STJ traçou a evolução legislativa da matéria: (i) a possibilidade de indenização de períodos não recolhidos já existia desde o art. 32, § 3º, da Lei nº 3.807/1960 (antiga LOPS); (ii) foi reafirmada no art. 96, IV, da Lei nº 8.213/1991 e no Decreto nº 611/1991; (iii) a Lei nº 9.032/1995 acrescentou o § 2º ao art. 45 da Lei nº 8.212/1991; (iv) somente com a edição da MP nº 1.523/1996, em 11/10/1996 — posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997 —, foi incluído o § 4º ao art. 45 da Lei nº 8.212/1991, prevendo expressamente a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 10% sobre os valores apurados.

O relator, Ministro Og Fernandes, adotou a fundamentação do parecer do Ministério Público Federal, destacando que, embora a lei tenha aplicação imediata (nos termos do art. 6º da LINDB), também é regra básica de direito que a lei não pode retroagir para prejudicar o jurisdicionado. Em homenagem ao princípio da irretroatividade e à segurança jurídica, não é possível cobrar encargos por períodos em que inexistia qualquer base legal para tal cobrança.

O acórdão destacou que a jurisprudência do STJ sobre o tema é pacífica há bastante tempo, com precedentes de diversas Turmas, tanto da Primeira quanto da Terceira Seção: REsp nº 1.325.977/SC (Primeira Turma, 2012); AgRg no REsp nº 1.413.730/SC (Segunda Turma, 2013); REsp nº 1.607.075/SC (Segunda Turma, 2019); REsp nº 774.126/RS (Quinta Turma, 2005); AgRg no Ag nº 1.049.950/SP (Sexta Turma, 2011).

O relator registrou que a necessidade de afetar o tema ao rito dos repetitivos deveu-se exclusivamente à insistência do INSS em interpor recursos com a mesma temática, e alertou que o Poder Judiciário deverá considerar como litigância de má-fé eventual postulação contrária ao precedente vinculante ora firmado, com amparo nos arts. 77, II, e 80, V e VI, do CPC.

Quanto à modulação, o relator expressamente rejeitou sua aplicação, consignando que o instituto visa proteger o jurisdicionado de boa-fé prejudicado por entendimento dominante que foi superado — situação que não se verifica no caso, pois o entendimento firmado no repetitivo apenas confirma e consolida jurisprudência já pacificada, sem qualquer superação de posição anterior.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O relator, Ministro Og Fernandes, expressamente afastou a necessidade de modulação, consignando que o instituto visa proteger o jurisdicionado de boa-fé que seguiu entendimento dominante posteriormente superado — hipótese inocorrente no caso, uma vez que o precedente firmado apenas consolida jurisprudência já pacífica no STJ há bastante tempo, sem representar qualquer mudança ou superação de posicionamento anterior.

Muitos trabalhadores, ao requerer benefícios previdenciários, precisam 'indenizar' ao INSS períodos em que não recolheram contribuições na época correta — por exemplo, anos de trabalho rural ou outras atividades exercidas antes de contribuir regularmente. Essa indenização permite que o tempo seja computado para fins de aposentadoria.

A questão que chegou ao STJ era: quando o trabalhador paga essa indenização hoje, o INSS pode cobrar juros e multa sobre períodos de trabalho que ocorreram antes de outubro de 1996? O INSS defendia que sim, pois a lei vigente no momento do pedido administrativo já previa esses encargos.

O STJ, no entanto, manteve o entendimento que já era pacífico na Corte: a multa de 10% e os juros moratórios de 1% ao mês somente podem ser cobrados quando o período de trabalho a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997). Isso porque foi justamente esse ato normativo que, pela primeira vez, introduziu a previsão legal desses encargos no art. 45, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.

Na prática: se o trabalhador precisa indenizar um período de trabalho ocorrido antes de outubro de 1996, não haverá cobrança de multa nem de juros sobre essa parcela. Se o período indenizado for posterior a essa data, os encargos são devidos.

O fundamento é o princípio da irretroatividade da lei: não é possível impor encargos financeiros com base em uma regra que ainda não existia quando os fatos ocorreram. Aplicar retroativamente a MP nº 1.523/1996 para cobrar multa e juros sobre períodos anteriores à sua edição violaria a segurança jurídica e a vedação à retroatividade prejudicial.

O STJ ressaltou ainda que a decisão apenas consolida entendimento há muito pacificado na Corte, razão pela qual não houve modulação de efeitos. O tribunal alertou, inclusive, que futuras postulações do INSS contrárias a esse precedente vinculante poderão ser caracterizadas como litigância de má-fé.