Tema 1104

O caso paradigma do Tema 1104 originou-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em setembro de 2014, perante a 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em face de F.C.C.S. Gesso (ME), empresa do ramo de transporte de cargas.

A ação buscava: (i) a condenação ao pagamento de danos materiais ao patrimônio público federal, ao meio ambiente e à ordem econômica, no valor de R$ 5.000,00 por operação com excesso de peso (totalizando R$ 20.000,00); e (ii) a condenação por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 100.000,00, em razão do tráfego de caminhões com carga acima do limite regulamentar em rodovias federais, prática registrada em ao menos quatro autuações entre os anos de 2009 e 2011.

O DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes também figurou como recorrente.

A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, entendendo que o Código de Trânsito Brasileiro já prevê sanções específicas para a conduta, não cabendo ao Judiciário criar penalidades adicionais. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a decisão, ao fundamento de que a solução para o problema do excesso de peso nas rodovias federais deve ser buscada por meio da aplicação eficaz das normas de trânsito já existentes e do exercício do poder de polícia, sendo vedada a criação de comando normativo judicial preventivo voltado a determinada empresa.

O DNIT e o Ministério Público Federal interpuseram Recursos Especiais, apontando violação aos arts. 186, 927, 944 e 946 do Código Civil, aos arts. 1º e 11 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), bem como aos arts. 374, I, 497 e 537 do CPC e aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os recursos foram afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ, sendo também afetado o REsp 1.913.392/MG, que tratava da mesma controvérsia.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) participou do julgamento na condição de amicus curiae, defendendo o desprovimento dos recursos.

A questão jurídica central do Tema 1104 consiste em saber se a previsão de infração administrativa pelo Código de Trânsito Brasileiro — especificamente o art. 231, V, da Lei nº 9.503/1997 (CTB), que tipifica como infração de natureza média o tráfego com excesso de peso, sujeita à multa — obsta a imposição, pela via judicial, de tutela inibitória e a responsabilização civil do transportador infrator por danos materiais e morais coletivos.

O STJ respondeu negativamente a essa questão, firmando a tese de que a sanção administrativa não esgota as respostas do ordenamento jurídico. Os fundamentos determinantes da decisão podem ser assim sistematizados:

1. DIREITO FUNDAMENTAL AO TRÂNSITO SEGURO: O art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.503/1997 (CTB) prevê que o trânsito em condições seguras é direito de todos e dever dos órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. Com a EC nº 82/2014, a segurança viária foi alçada ao status constitucional, inserida no art. 144, § 10, da CF/88. O acórdão também referenciou os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS 3.6) e o compromisso brasileiro com a redução de mortes no trânsito.

2. INDEPENDÊNCIA (E INTERDEPENDÊNCIA) DAS INSTÂNCIAS PUNITIVAS: O acórdão destacou o axioma da independência entre as instâncias civil, administrativa e criminal, consagrado no art. 935 do Código Civil. Ao mesmo tempo, o Relator aprofundou o tema para afirmar que tal independência não pode ser interpretada de forma estanque, propondo o conceito de 'interdependência das instâncias punitivas': as diferentes instâncias sancionatórias devem funcionar como vasos comunicantes, com coordenação e proporcionalidade entre si (referência ao art. 22, § 3º, da LINDB). A punição administrativa não exclui a responsabilização civil; ao contrário, a complementa.

3. DANOS MATERIAIS COMO FATO NOTÓRIO: O STJ assentou que o nexo causal entre o tráfego com excesso de peso e a deterioração prematura do pavimento é fato notório, dispensando produção de prova específica, nos termos do art. 374, I, do CPC. O excesso de carga acelera exponencialmente a degradação do pavimento (referência à 'Lei da Quarta Potência' da AASHO), reduz a vida útil das vias, gera gastos públicos adicionais e compromete a segurança de todos os usuários.

4. DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA: Os danos morais coletivos decorrem da violação a valores difusos de natureza transindividual e extrapatrimonial — segurança no trânsito, meio ambiente equilibrado, ordem econômica e saúde pública — e sua configuração independe de repercussões psíquicas individuais, sendo presumida (in re ipsa).

5. TUTELA INIBITÓRIA: O art. 11 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) autoriza a imposição de obrigação de não fazer e a fixação de multa diária (astreintes) para cessação de atividade nociva. A multa civil (astreinte) tem natureza e finalidade completamente distintas da multa administrativa: enquanto esta sanciona ilícitos pretéritos, aquela tem caráter prospectivo, voltada a assegurar o cumprimento de obrigações judicialmente impostas e dissuadir a reincidência. Inexiste, portanto, bis in idem na cumulação de ambas.

6. REITERAÇÃO COMO PRESSUPOSTO: O STJ exigiu que a conduta seja reiterada (recalcitrante) para que se configure a responsabilidade civil. No caso concreto, as quatro autuações em quatro anos foram consideradas insuficientes para caracterizar a reincidência ensejadora da responsabilização civil (com base no AgInt no REsp 1.819.218/RN). A tese aprovada, portanto, pressupõe a comprovação de tráfego reiterado com excesso de peso.

Os principais precedentes citados foram: REsp 1.574.350/SC (Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, 2019), REsp 1.642.723/RS (Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, 2020), REsp 1.581.580/SE (Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, 2020), AgInt no AREsp 1.429.060/DF (Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, 2020) e AgInt no REsp 1.783.304/DF (Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, 2021).

Nos embargos de declaração opostos pela CNT (amicus curiae), julgados em abril de 2025, o STJ rejeitou a pretensão de complementação do julgado para fixação de parâmetros objetivos da responsabilidade civil e de modulação de efeitos, entendendo tratar-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. A Confederação Nacional do Transporte (CNT), na qualidade de amicus curiae, opôs embargos de declaração requerendo, entre outros pontos, a modulação dos efeitos da tese firmada. O pedido foi rejeitado pela Primeira Seção, por unanimidade, em abril de 2025, sob o fundamento de que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questão já decidida nem a alterar tese fixada em recurso repetitivo, configurando mero inconformismo com o resultado do julgamento.

O Tema 1104 do STJ responde a uma pergunta que surgiu com frequência nos tribunais brasileiros: uma empresa de transporte que é multada pela Polícia Rodoviária Federal por excesso de peso em seus caminhões pode, além da multa de trânsito, ser processada civilmente e condenada a pagar indenização por danos ao patrimônio público e à coletividade?

A resposta do STJ foi afirmativa — mas com uma condição importante: a conduta precisa ser reiterada. Não basta uma ou poucas autuações isoladas. É necessário que a empresa seja contumaz, ou seja, que o padrão de descumprimento das normas de peso seja repetido e inequívoco. No caso concreto julgado, por exemplo, quatro autuações em quatro anos foram consideradas insuficientes para caracterizar essa reincidência.

Para quem não tem familiaridade com o mundo jurídico, o raciocínio pode ser explicado assim: a multa de trânsito é uma punição administrativa, aplicada pelo Estado-fiscal para sancionar a infração já cometida. Ela existe, mas é, em muitos casos, economicamente pequena diante do lucro que o transportador obtém ao carregar mais do que deveria. Quando um transportador calcula que 'vale a pena' pagar a multa e continuar infringindo a lei, a sanção administrativa se torna ineficaz.

Nesse cenário, o STJ entendeu que o Poder Judiciário não deve permanecer inerte. Pelo contrário: o Ministério Público (ou outro legitimado) pode ajuizar uma Ação Civil Pública para: (a) obter uma ordem judicial proibindo a empresa de continuar com a prática ilegal, sob pena de multa diária (chamada de astreinte); e (b) obter a condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados às rodovias e pelos danos morais coletivos causados à sociedade.

Quanto aos danos materiais, o STJ considerou que é fato notório — isto é, amplamente conhecido e tecnicamente comprovado — que caminhões acima do peso destroem o asfalto muito mais rapidamente, encurtando a vida útil das rodovias e forçando o poder público a gastar mais em reparos. Não é preciso fazer uma perícia específica em cada caso: a relação de causa e efeito já é reconhecida pela ciência e pela legislação.

Já os danos morais coletivos existem porque toda a sociedade é prejudicada: os demais usuários das rodovias sofrem com buracos e condições precárias de tráfego, há risco maior de acidentes, e os recursos públicos que deveriam ser usados em outras áreas são desviados para a recuperação de vias danificadas prematuramente.

A multa judicial (astreinte) e a indenização civil não se confundem com a multa de trânsito, e por isso o STJ entendeu que não há punição dupla pelo mesmo fato. São instrumentos diferentes, com finalidades distintas, aplicados por instâncias independentes.

Para as empresas de transporte, a decisão representa um alerta relevante: a recorrência de infrações por excesso de peso pode ensejar, além das autuações administrativas de rotina, ações coletivas com pedidos de indenização e ordens judiciais de cessação da prática, sob pena de multas diárias acumuláveis. Para o poder público e o Ministério Público, a tese consolida o cabimento dessas ações como instrumento legítimo de proteção do patrimônio público e da segurança viária.