Tema 1105

O processo-piloto é o REsp 1.883.715/SP, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, julgado pela Primeira Seção do STJ em 8 de março de 2023 (DJe 27/03/2023). O recorrente é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o recorrido é V.G.M.F.

A origem da controvérsia reside em ação acidentária ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual foi concedido auxílio-acidente ao segurado. O TJSP, ao apreciar o recurso do INSS, manteve a sentença e determinou que os honorários advocatícios fossem fixados apenas na fase de liquidação, afastando expressamente a aplicação da Súmula 111/STJ. O fundamento adotado pelo tribunal paulista foi o de que o art. 85, § 4º, II, do CPC teria revogado tacitamente o enunciado sumular, já que, não sendo líquida a sentença, o percentual dos honorários somente poderia ser definido após a liquidação do julgado, sem qualquer limitação ao período anterior à sentença.

O INSS interpôs recurso especial apontando violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, IV, do CPC, que impõem a juízes e tribunais a observância dos enunciados sumulares do STJ. A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, com a seguinte delimitação temática: 'Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias.' Participaram como amici curiae a Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal (CFOAB), a Associação Brasileira dos Advogados Previdenciários (ABAP) e o Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV), todos favoráveis ao cancelamento ou à superação da súmula. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso do INSS e pela manutenção da Súmula 111/STJ.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em verificar se o art. 85, § 4º, II, do CPC teria revogado tacitamente a Súmula 111/STJ, que, em sua redação modificada em 2006, dispõe: 'Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.'

O relator, Ministro Sérgio Kukina, apontou três fundamentos principais para manter a validade do enunciado sumular:

1. Ausência de conflito normativo: O art. 85, § 4º, II, do CPC não trata de base de cálculo dos honorários, mas apenas posterga a definição do percentual para o momento da liquidação do julgado. Não há, portanto, qualquer incompatibilidade entre o dispositivo processual e a Súmula 111/STJ, que cuida de questão diversa — o limite temporal da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual já definido.

2. Ratio essendi da Súmula 111/STJ: O enunciado, ao ser modificado em 2006, visou a desestimular o indevido prolongamento das demandas previdenciárias, evitando conflito de interesses entre o advogado — a quem a morosidade do processo poderia ser financeiramente vantajosa — e o segurado, cujo interesse é a solução célere do litígio. Foram citados, a título de precedentes fundantes, os EREsp n. 195.520/SP (rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, 22/9/1999) e os EREsp n. 198.260/SP (rel. Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, 13/10/1999).

3. Jurisprudência convergente das duas Turmas de Direito Público: Mesmo após a vigência do CPC, tanto a Primeira quanto a Segunda Turma do STJ vinham aplicando uniformemente a Súmula 111/STJ, conforme indicado por múltiplos precedentes citados no acórdão: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP (Ministro Manoel Erhardt, 1ª Turma, 23/8/2021), AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS (Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, 22/8/2022), AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP (Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, 16/8/2021), AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS (Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, 14/6/2021) e AgInt no REsp 1.888.117/SP (Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, 8/2/2021).

A decisão foi tomada por maioria, ficando vencido o Ministro Humberto Martins, que apresentou voto-vista defendendo a superação da Súmula 111/STJ. Em seu voto divergente, o Ministro Humberto Martins sustentou que: (a) o fundamento original da súmula — conflito de interesses entre advogado e segurado — não seria legítimo nem juridicamente adequado para restringir honorários em uma categoria específica de ações; (b) o CPC não contém qualquer restrição à percepção de honorários sobre prestações posteriores à sentença em ações previdenciárias; (c) a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao total do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; e (d) caso houvesse superação da súmula, seria necessária modulação de efeitos para resguardar a segurança jurídica e a confiança legítima.

Nos embargos de declaração (julgados em 22/2/2024, DJe 6/3/2024), a Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os segundos aclaratórios opostos pela ABAP, que pretendia a inclusão do termo 'de sucumbência' na tese fixada. O acórdão dos embargos acrescentou importante esclarecimento: as parcelas que compõem a base de cálculo dos honorários sucumbenciais são aquelas devidas até o momento em que prolatada a decisão que reconhece o direito do segurado, podendo essa decisão ocorrer em primeira ou segunda instância, ou mesmo no âmbito dos recursos especial ou extraordinário. Ficou também expressamente registrado que a Súmula 111/STJ não se confunde com os honorários previstos no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), norma de ordem pública que impõe a majoração da verba quando há recurso.

Dispositivos legais centrais: Súmula 111/STJ (redação de 2006); art. 85, §§ 2º, 4º, II, e 11, do CPC; art. 927, IV, do CPC; art. 489, § 1º, VI, do CPC.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O voto divergente do Ministro Humberto Martins propôs modulação apenas como consequência da tese de superação da Súmula 111/STJ, que não foi acolhida pela maioria. Como o entendimento majoritário manteve a validade da súmula, a questão de modulação tornou-se irrelevante para o resultado final.

Quando alguém move uma ação judicial para obter um benefício previdenciário — como aposentadoria, auxílio-doença ou auxílio-acidente — e vence a causa, o INSS é condenado a pagar não apenas as parcelas atrasadas, mas também os honorários advocatícios ao advogado que patrocinou a demanda. A dúvida que chegou ao STJ era: sobre qual valor deve incidir esse percentual de honorários?

Alguns tribunais estaduais vinham entendendo que, com a chegada do CPC em 2015, os honorários deveriam ser calculados sobre tudo o que o segurado tem a receber até o momento em que a conta for efetivamente liquidada — o que pode incluir anos de prestações acumuladas após a sentença, durante o período de tramitação de recursos. Esse entendimento se baseava no art. 85 do CPC, que determina que, quando a sentença não é líquida, o percentual dos honorários só é definido depois da liquidação, sem mencionar qualquer teto ou corte temporal.

O STJ, porém, fixou entendimento contrário no Tema 1105: a Súmula 111/STJ — que estabelece que os honorários nas ações previdenciárias não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença — permanece válida e deve ser observada por todos os juízes e tribunais, mesmo após o CPC de 2015.

Na prática, isso significa que, em ações previdenciárias, os honorários do advogado são calculados apenas sobre as parcelas devidas até a data em que foi proferida a decisão favorável ao segurado (sentença de primeiro grau, acórdão de segundo grau, ou até mesmo decisão no âmbito de recurso especial ou extraordinário). As prestações que se venceram depois dessa decisão ficam de fora da base de cálculo.

O STJ justificou esse entendimento com dois argumentos principais. Primeiro, o art. 85, § 4º, II, do CPC não diz respeito à base de cálculo dos honorários, mas apenas ao momento em que o percentual é definido — questões distintas que não se anulam. Segundo, a lógica da Súmula 111/STJ é evitar que o prolongamento do processo (muitas vezes provocado por recursos do próprio INSS) resulte em uma base de cálculo cada vez maior para os honorários, o que poderia gerar um desalinhamento de interesses entre o advogado, que eventualmente se beneficiaria da demora, e o segurado, que precisa receber logo o benefício.

Um ponto importante aclarado nos embargos de declaração: a Súmula 111/STJ se refere exclusivamente aos honorários sucumbenciais (os devidos pela parte perdedora em razão da sucumbência) e não interfere com os honorários contratuais nem com os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, que são devidos adicionalmente quando a parte recorre e perde.