Tema 1186

O caso originário (REsp 2.015.598/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 06/02/2025) teve origem em inquérito policial instaurado na Comarca de Santarém/PA para apurar crimes de estupro de vulnerável supostamente praticados por A.E. dos S. contra suas três filhas menores de 12 anos de idade, no âmbito doméstico e familiar.

Instalou-se conflito negativo de competência entre a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém/PA e a 2ª Vara Criminal da mesma Comarca. O Tribunal de Justiça do Pará declarou competente a vara especializada de violência doméstica, por entender que a condição feminina das vítimas atraía a aplicação da Lei Maria da Penha, independentemente da idade.

O Ministério Público do Estado do Pará interpôs recurso especial sustentando que os crimes decorriam, sobretudo, da imaturidade biológica das ofendidas e do poder parental do acusado, e não da condição de gênero feminino; argumentou, ainda, que o ECA conferiria proteção mais específica e igualitária a crianças e adolescentes de qualquer sexo. O STJ afetou o recurso ao rito dos repetitivos (Tema 1186), com a participação da Defensoria Pública da União, do Ministério Público de Minas Gerais e do Ministério Público de São Paulo como amici curiae.

Posteriormente, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração ao acórdão principal, apontando omissão quanto à competência das Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes, criadas pelo art. 23 da Lei n. 13.431/2017, nos locais em que já se encontram instaladas. Os embargos foram rejeitados pela Terceira Seção em 04/09/2025, com esclarecimentos sobre a ordem de preferência entre as varas especializadas.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistia em definir se a condição de gênero feminino da vítima, por si só, é critério suficiente para fixar a competência das Varas de Violência Doméstica e Familiar, ainda quando a ofendida seja criança ou adolescente, ou se a vulnerabilidade etária — e o arcabouço protetivo do ECA — afastaria a incidência da Lei Maria da Penha.

O STJ, por unanimidade, concluiu que:

1. O gênero feminino é condição única e suficiente para atrair a aplicação da Lei Maria da Penha em contexto de violência doméstica e familiar, independentemente da idade da vítima. A vulnerabilidade de gênero é preponderante sobre a vulnerabilidade etária.

2. A Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA e outros estatutos específicos quando houver conflito entre suas disposições, nos termos do art. 13 da Lei n. 11.340/2006, segundo o qual aplicam-se as normas da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso 'que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei'.

3. Não é necessária a demonstração específica de que a motivação do agressor foi o gênero da vítima; basta que a violência ocorra no âmbito doméstico ou familiar e que a ofendida seja mulher. A hipossuficiência e a vulnerabilidade feminina são presumidas pela Lei n. 11.340/2006 (AgRg na MPUMP n. 6/DF, Corte Especial).

Dispositivos legais citados: Lei n. 11.340/2006, arts. 1º, 5º, 7º, 13 e 14; CP, art. 217-A; Lei n. 13.431/2017, art. 23; CPP, art. 619.

Precedentes mencionados: STJ, RHC 121.813/RJ (Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, 20/10/2020); STJ, EAREsp 2.099.532/RJ (Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, 26/10/2022); STJ, HC 728.173/RJ (Min. Olindo Menezes, Terceira Seção, 26/10/2022); STJ, AgRg no REsp 2.058.209/SP (Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, 12/12/2023); STJ, AgRg na MPUMP n. 6/DF (Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, 18/5/2022); STJ, REsp 1.550.166/DF (Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, 21/11/2017).

Divergência superada: existia controvérsia entre a Quinta e a Sexta Turmas. A Quinta Turma exigia análise concreta das circunstâncias para verificar a motivação de gênero; a Sexta Turma dispensava essa análise, bastando que a vítima fosse mulher e a violência ocorresse no ambiente doméstico. A Terceira Seção pacificou o tema adotando a linha da Sexta Turma, consolidada no EAREsp 2.099.532/RJ.

Nos embargos de declaração (julgados em 04/09/2025), a Terceira Seção esclareceu que a tese fixada no Tema 1186 não elimina a competência das Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes, criadas nos termos do art. 23 da Lei n. 13.431/2017. A ordem de preferência é: (1º) Vara Especializada em Crimes contra Criança e Adolescente, quando instalada na comarca; (2º) Vara de Violência Doméstica e Familiar, na ausência da primeira; (3º) Vara Criminal Comum, na ausência das duas anteriores. O núcleo da tese — prevalência da condição de gênero feminino sobre a etária, entre a Vara de Violência Doméstica e a Vara Criminal Comum — permaneceu inalterado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Antes deste julgamento, havia uma dúvida recorrente nos tribunais brasileiros: quando uma menina (criança ou adolescente) é vítima de violência sexual no ambiente doméstico, o processo deve tramitar na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (aplicando a Lei Maria da Penha) ou na Vara Criminal Comum (aplicando prioritariamente o Estatuto da Criança e do Adolescente)?

Alguns entendimentos exigiam que o Ministério Público ou a vítima demonstrassem, caso a caso, que a violência ocorreu especificamente em razão do gênero feminino da vítima — e não apenas por causa de sua imaturidade ou da autoridade parental do agressor. Essa exigência criava insegurança jurídica e, na prática, deixava muitas meninas sem o conjunto mais amplo de proteções que a Lei Maria da Penha oferece.

O STJ, no Tema 1186, encerrou essa discussão: basta que a vítima seja do sexo feminino e que a violência tenha ocorrido no ambiente doméstico ou familiar para que a Lei Maria da Penha se aplique, independentemente de a vítima ser criança, adolescente ou adulta. Não é preciso provar que o agressor agiu motivado pelo gênero da vítima.

A Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando houver conflito entre as duas legislações — o que decorre da própria letra do art. 13 da Lei n. 11.340/2006, que manda aplicar as normas específicas sobre crianças e adolescentes apenas 'no que não conflitar' com a Lei Maria da Penha.

Nos embargos de declaração, o STJ fez um esclarecimento importante: se na comarca já existir uma Vara Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes (criada com base na Lei n. 13.431/2017), essa vara tem preferência sobre a Vara de Violência Doméstica para o julgamento dos crimes contra meninas naquele contexto. A tese principal (Lei Maria da Penha prevalece sobre a Vara Criminal Comum) permanece intacta; o que se acrescentou é que a Vara Especializada em Crimes contra Criança e Adolescente, quando existente, ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência.

Na prática: meninas vítimas de violência doméstica ou familiar terão seus casos julgados por varas especializadas — seja a de Violência Doméstica, seja a de Crimes contra Crianças e Adolescentes, a depender da estrutura judiciária local —, nunca relegados à vara criminal comum enquanto houver qualquer vara especializada disponível na comarca.