Tese Vinculante
STJ
Tema 111
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66.
Questão Submetida a Julgamento
111 - Discute-se o direito à taxa progressiva de juros para os optantes pelo FGTS (Lei 5.107/1966).