Teses & Súmulas | TEMA 111 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 111Discute-se o direito à taxa progressiva de juros para os optantes pelo FGTS (Lei 5.107/1966). Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
Juros Progressivos, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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