Tema 111

No REsp 1.110.547/PE, relatado pelo Ministro Castro Meira, a CEF recorreu contra acórdão do TRF da 5ª Região que reconhecera, em favor de M.J.C.S., o direito à aplicação da taxa progressiva de juros em conta vinculada do FGTS. A controvérsia surgiu em ação proposta por titular de conta vinculada que sustentava ter feito a opção pelo regime do FGTS em condições que lhe assegurariam a capitalização progressiva dos juros, com reflexos sobre os saldos depositados. O tribunal de origem também tratou de prescrição, de legitimidade passiva e da incidência da taxa SELIC sobre os juros moratórios. No STJ, a discussão foi submetida ao regime do art. 543-C do CPC, diante da multiplicidade de recursos sobre a mesma matéria.

A questão jurídica central consistiu em definir se os trabalhadores optantes pelo FGTS, na forma da Lei nº 5.958/1973, mantêm o direito à taxa progressiva de juros prevista no art. 4º da Lei nº 5.107/1966. A Primeira Seção afirmou que o tema já estava pacificado na Corte, com edição da Súmula 154/STJ, segundo a qual 'os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66'.

O acórdão também enfrentou, de modo acessório, a alegação de violação ao art. 2º, § 3º, da LICC, mas não conheceu dessa parte por ausência de prequestionamento, aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto à prescrição, o STJ reiterou a orientação de que não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes dos trinta anos anteriores ao ajuizamento, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Para os juros moratórios, mencionou-se a incidência do art. 406 do CC/2002 e a adoção da taxa SELIC, conforme precedentes da Corte Especial e da própria Primeira Seção, inclusive o REsp 1.102.552/CE e o REsp 666.676/PR. A conclusão foi de que a controvérsia principal não exigia nova reconstrução interpretativa, pois já havia entendimento consolidado no tribunal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que certos trabalhadores que aderiram ao FGTS no período alcançado pela legislação específica não podem ser tratados como se estivessem sujeitos apenas a juros fixos. Se a lei lhes assegurou a taxa progressiva, a conta vinculada deve refletir essa forma de remuneração, com os acréscimos correspondentes. Isso pode gerar diferenças a receber quando o FGTS foi corrigido sem observar a progressividade devida.

A decisão também deixou claro que, em ações dessa natureza, a discussão não se limita a um único momento do passado: como a obrigação de aplicar os juros corretos se renova mês a mês, a prescrição atinge apenas as parcelas mais antigas, e não necessariamente todo o direito. Para o poder público e para a CEF, o precedente reforça a necessidade de observar o regime jurídico aplicável a cada grupo de optantes do FGTS, especialmente quando a legislação posterior preservou vantagens já reconhecidas em lei anterior.