Tema 1112

O caso-piloto (REsp 1.874.811/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 02/03/2023) envolve ação de cobrança proposta por C.P. contra a seguradora P.B.V.G. S.A. (sucessora de Itaú Seguros S.A.), visando ao recebimento integral de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo, na cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA).

O autor sofreu acidente de trânsito que comprometeu o cotovelo esquerdo, resultando em invalidez parcial permanente. A seguradora pagou administrativamente o valor de R$ 2.605,33, calculado com base em redutor proporcional ao grau de invalidez previsto em tabela da SUSEP. O autor, contudo, pleiteava o valor integral da indenização, sob o argumento de que a seguradora havia descumprido o dever de informação, de modo que as cláusulas limitativas não lhe seriam oponíveis.

O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, entendendo que o dever de informação no seguro de vida em grupo contratado por meio de estipulante era do empregador (estipulante), e não da seguradora. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a sentença em sede de apelação, condenando a seguradora ao pagamento integral da indenização por entender que o dever de informação quanto às cláusulas limitativas seria dela.

Diante da multiplicidade de recursos com idêntica controvérsia — definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo — o feito foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, com participação de amici curiae: FENAPREVI, SUSEP e IDEC.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1112 consiste em determinar a quem incumbe, no contrato de seguro de vida em grupo (modalidade coletiva), o dever de prestar informação prévia ao segurado acerca das cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre: se à seguradora, ao estipulante, ou a ambos solidariamente.

O Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva estruturou o raciocínio a partir das diferenças estruturais entre o seguro individual e o seguro coletivo. No seguro individual, a seguradora e o eventual corretor têm contato direto com o proponente na fase de formação do contrato, cabendo a ambos o dever de informação (REsp 1.077.911/SP; REsp 534.675/SP). Já no seguro coletivo, a dinâmica é inteiramente diversa: o estipulante negocia e celebra a apólice mestre diretamente com a seguradora, sem que os futuros segurados sequer participem dessa fase. Somente em momento posterior, quando da formalização das adesões individuais, é que os integrantes do grupo assumem a condição de segurados — e essa fase se desenvolve exclusivamente entre estipulante e proponente, sem qualquer interlocução da seguradora.

A fundamentação legal e regulatória ampara-se nos seguintes dispositivos: art. 757 do Código Civil (elementos essenciais do contrato de seguro); art. 801 e § 1º do CC (o estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado e é o único responsável, perante o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais); art. 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 73/1966 (nos seguros facultativos, o estipulante é mandatário dos segurados); arts. 7º, § 3º, e 8º da Resolução CNSP nº 434/2021 (obrigações do estipulante, inclusive a de fornecer ao segurado informações relativas ao seguro contratado); arts. 9º, caput e parágrafo único, da Circular SUSEP nº 667/2022 (disponibilização do contrato coletivo ao segurado na adesão e obrigação de o proponente declarar conhecimento prévio das condições contratuais); arts. 422, 436, parágrafo único, do CC; arts. 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor; e arts. 2º, VIII, 'b', e 3º da Resolução CNSP nº 382/2020.

A natureza jurídica das relações foi assim delimitada pelo acórdão: (i) entre seguradora e grupo de segurados: estipulação em favor de terceiro (REsp 1.170.855/RS); (ii) entre seguradora e estipulante: contrato por conta de terceiro (art. 21, § 1º, do Decreto-Lei nº 73/1966); (iii) entre estipulante e segurados: mandato legal, sendo o estipulante representante do grupo.

O acórdão destacou que a seguradora, na fase pré-adesão, sequer identifica individualmente os futuros segurados, sendo essa informação detida exclusivamente pelo estipulante. Por isso, impor à seguradora o dever de informar individualmente cada potencial segurado seria estruturalmente incompatível com o modelo do seguro coletivo. O dever de informação da seguradora dirige-se ao estipulante, na fase de formação da apólice mestre, e se esgota aí para fins de responsabilidade perante o segurado.

O acórdão também delimitou as exceções: na 'estipulação imprópria' (em que o vínculo entre estipulante e grupo segurável é exclusivamente securitário, sem relação trabalhista ou associativa prévia) e nos casos de 'falsos estipulantes' (em que o estipulante atua em nome da seguradora ou em interesse próprio, desvirtuando sua função de mandatário dos segurados), as apólices coletivas devem ser tratadas como individuais, recaindo sobre a seguradora o dever de informação.

O entendimento consolidado foi construído a partir dos precedentes das Terceira e Quarta Turmas: REsp 1.825.716/SC (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/10/2020) e REsp 1.850.961/SC (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/06/2021), além de inúmeros arestos posteriores das duas Turmas e da própria Segunda Seção (AgInt nos EAREsp 1.706.033/SC; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.835.730/SC; AgInt nos EREsp 1.825.716/SC).

Houve voto vencido do Ministro Raul Araújo, que defendeu a responsabilidade da seguradora pelo dever de informação, argumentando que isentar a seguradora e responsabilizar o estipulante desestimularia empregadores a oferecer o benefício de seguro coletivo a seus empregados, além de ser injusto atribuir essa obrigação a quem não aufere qualquer ganho econômico com o negócio securitário.

Os embargos de declaração opostos por C.P. foram rejeitados por unanimidade (sessão virtual de 09/08/2023 a 15/08/2023), pois o embargante pretendia, sob o rótulo de omissão e contradição, rediscutir o mérito e complementar a tese repetitiva com requisitos não contemplados na afetação original, o que foi considerado recurso de nítido caráter infringente.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O STJ definiu, no Tema 1112, que nos contratos de seguro de vida em grupo — aqueles nos quais uma empresa ou associação (chamada de 'estipulante') contrata uma apólice coletiva com a seguradora para que seus empregados ou associados possam aderir — é o estipulante, e não a seguradora, quem tem a obrigação de informar previamente cada pessoa sobre as condições do seguro, incluindo as cláusulas que limitam ou restringem direitos.

A lógica é a seguinte: quando a seguradora fecha o contrato mestre com o estipulante, os futuros segurados ainda nem são conhecidos. A seguradora trata exclusivamente com o estipulante nessa fase. Somente depois, quando cada empregado ou associado decide aderir, é que ele se torna segurado — e essa adesão se dá perante o estipulante, sem qualquer participação direta da seguradora. Por isso, quem está em posição de informar adequadamente o futuro segurado é o estipulante, que já tem vínculo prévio com ele (empregatício ou associativo) e que atuou como seu representante legal ao negociar a apólice.

Na prática, isso significa que, se um empregado alega não ter sido informado sobre uma cláusula que reduziu proporcionalmente sua indenização por invalidez parcial, a responsabilidade por essa falha recai sobre o empregador (estipulante), não sobre a seguradora. Já a seguradora continua responsável por informar adequadamente o estipulante quando da celebração da apólice mestre.

Há duas exceções importantes: (a) a 'estipulação imprópria', situação em que o vínculo entre o estipulante e o grupo de segurados é exclusivamente para fins de contratar o seguro, sem relação trabalhista ou associativa prévia; e (b) o 'falso estipulante', caso em que quem se apresenta como estipulante na verdade atua em nome e no interesse da seguradora. Nessas hipóteses, as apólices coletivas devem ser tratadas como individuais, e o dever de informação recai sobre a seguradora.

Para os segurados, o ponto mais relevante é que, diante de uma negativa de cobertura ou de pagamento proporcional baseada em cláusula que alegam desconhecer, o responsável a ser acionado é o estipulante — e não a seguradora — nos casos de estipulação própria. Para os empregadores e associações que funcionam como estipulantes, a decisão reforça sua posição de mandatários legais dos segurados, com o correspondente dever de bem informar os aderentes sobre todos os termos da apólice antes de cada adesão.