Teses & Súmulas | TEMA 1187 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1187

Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Mérito Julgado (última atualização em 03/12/2023).

Assuntos

PAES/Parcelamento Especial, Crédito Tributário, Regimes Especiais de Tributação, DIREITO TRIBUTÁRIO

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