Tema 1187

O caso-piloto (REsp 2.006.663/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 25/10/2023, DJe 11/01/2024) envolveu a empresa M.E. Ltda. e a Fazenda Nacional. A contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e quitou antecipadamente os débitos fiscais, fazendo jus às reduções previstas no art. 1º, § 3º, inciso I, da lei, que concede: remissão de 100% das multas de mora e de ofício; redução de 45% dos juros de mora; e remissão de 100% dos encargos legais.

A controvérsia residia na metodologia de cálculo dos juros de mora. A contribuinte defendia que, como as multas de mora e de ofício são integralmente remitidas (100%), os juros de mora incidentes sobre o valor dessas multas também deveriam ser excluídos — ou proporcionalmente reduzidos —, pois não seria possível cobrar juros sobre uma base (a multa) que deixou de existir. O Fisco, por sua vez, sustentava que os percentuais de redução previstos na lei alcançam cada rubrica de forma autônoma, de modo que a redução de 45% dos juros de mora deve ser calculada sobre o montante total dos juros acumulados até a consolidação da dívida, sem qualquer vinculação ao que ocorreu com a multa.

O juízo de primeiro grau julgou o Mandado de Segurança improcedente. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso da contribuinte, acolhendo a tese de que os juros incidentes sobre a multa de ofício deveriam acompanhar a remissão desta. Ambas as partes interpuseram Recurso Especial, e a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos para pacificação definitiva.

A questão jurídica central (ratio decidendi) diz respeito à interpretação do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 11.941/2009, que disciplina os percentuais de redução de cada componente do crédito tributário para contribuintes que optam pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento especial dos débitos fiscais.

Antes da pacificação, havia divergência entre as Turmas do STJ: a Primeira Turma entendia que a remissão de 100% das multas eliminaria a base de cálculo dos juros que sobre elas incidiam, aplicando o art. 155-A, § 1º, do CTN por analogia (AgInt no REsp 1.404.931/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.5.2019). A Segunda Turma, em sentido oposto, compreendia que cada rubrica possui percentual de redução próprio e independente, de modo que a remissão das multas não poderia ampliar a redução dos juros além dos 45% literalmente previstos (REsp 1.492.246/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.6.2015).

A divergência foi superada nos EREsp 1.404.931/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4.8.2021), que consolidou o entendimento da Segunda Turma: a lei trata cada componente do crédito tributário de forma autônoma — principal, multa de mora, multa de ofício, juros de mora e encargos legais —, atribuindo a cada um um percentual específico de remissão. A remissão de um componente não altera a base de cálculo dos demais, sob pena de tornar inócua a redução expressamente fixada para os juros de mora.

O acórdão ora em exame (Tema 1187) cristaliza e aprofunda esse entendimento em sede repetitiva, esclarecendo especificamente o 'momento' de aplicação dos descontos: a redução dos juros de mora deve ser calculada após a consolidação da dívida, incidindo sobre o valor original dos juros acumulados, sem qualquer dedução prévia decorrente da remissão das multas.

Os seguintes dispositivos foram invocados: art. 1º, § 3º, incisos I a V, da Lei 11.941/2009; arts. 111, 113, § 1º, 139, 155-A, § 1º, e 161 do CTN; art. 61, § 3º, da Lei 9.430/1996; e art. 1.022 do CPC. O acórdão também recorreu ao Tema 485 do STJ (REsp 1.251.513/PR), que descreve a composição do crédito tributário em suas rubricas autônomas, para demonstrar, com exemplo numérico, a forma correta de apuração dos descontos. O princípio da interpretação restritiva das normas de remissão e anistia (art. 111 do CTN) foi igualmente destacado como fundamento para rejeitar a ampliação do benefício além do que a lei expressamente prevê.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A Lei 11.941/2009 criou um programa de parcelamento e quitação de débitos fiscais com reduções nos encargos. Para quem pagasse à vista, por exemplo, a lei previa: eliminação total (100%) das multas de mora e de ofício; redução de 45% dos juros de mora; e eliminação dos encargos legais.

A discussão prática era a seguinte: se a multa é completamente cancelada (100%), o contribuinte ainda deve pagar juros calculados sobre o valor daquela multa? Alguns argumentavam que não — se a multa deixa de existir, os juros que sobre ela incidiam também desaparecem. O STJ, porém, pacificou entendimento contrário.

Segundo a Primeira Seção, a lei trata cada parcela da dívida de forma separada e independente. A multa tem seu próprio percentual de remissão (100%). Os juros de mora têm o deles (45%). Um não interfere no outro. Os juros de mora são calculados sobre o total acumulado dessa rubrica ao longo do tempo — e é sobre esse montante global que se aplica a redução de 45%, apenas depois que a dívida é consolidada.

O raciocínio do Tribunal pode ser ilustrado de forma simples: imagine uma dívida com R$ 1.000,00 de principal, R$ 200,00 de multa de mora e R$ 50,00 de juros de mora. Com a adesão ao programa, a multa cai a zero e os juros têm redução de 45%, passando de R$ 50,00 para R$ 27,50. O contribuinte paga R$ 1.027,50. A tese rejeitada pelo STJ propunha eliminar também os juros incidentes sobre a multa, chegando a um valor ainda menor — mas esse efeito não está escrito na lei, e normas de remissão devem ser interpretadas de forma restritiva.

Para os contribuintes que aderiram ou venham a aderir à Lei 11.941/2009, a consequência prática é clara: não há direito de obter redução adicional dos juros de mora sob o argumento de que a multa foi remitida. Os cálculos da Receita Federal e da PGFN que aplicam os percentuais de desconto de forma isolada a cada rubrica estão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.