Teses & Súmulas | TEMA 1188 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1188Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 22/04/2024). |
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