Tema 1188

O processo-paradigma é o REsp 1.938.265/MG, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado pela Primeira Seção do STJ em 11 de setembro de 2024.

O segurado J.E.S. ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o reconhecimento do período de 1º/7/2006 a 1º/7/2007 como tempo de contribuição, com base em sentença trabalhista homologatória de acordo proferida pela Justiça do Trabalho em 18/9/2007. Por força desse acordo, a empresa B.C.A. Ltda. comprometeu-se a pagar ao autor determinada importância e a proceder às anotações do vínculo empregatício em sua CTPS (entrada em 1º/7/2006, saída em 1º/7/2007, função de gerente). O segurado pretendia que esse período fosse acrescido ao tempo já reconhecido pelo INSS, convertendo sua aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em integral.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que a sentença homologatória e as anotações na CTPS não eram documentos suficientes para servir como início de prova material. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença, entendendo que o ajuizamento da reclamatória logo após o término do vínculo e a existência de ônus trabalhistas e previdenciários para o empregador — mesmo sem provas materiais contemporâneas ao período laborado — constituíam elementos de convicção relevantes que autorizavam reconhecer o início de prova material, complementado por prova testemunhal.

O INSS interpôs recurso especial alegando violação do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, sustentando que a sentença trabalhista homologatória de acordo, por si só, não pode ser considerada início de prova material válido para fins previdenciários. O recurso foi afetado ao rito dos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC), sendo identificados aproximadamente 126 acórdãos e 3.942 decisões monocráticas versando sobre a mesma controvérsia. Foram admitidos como amici curiae o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

A questão jurídica central consiste em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo — e os documentos dela decorrentes, como a anotação na CTPS — constitui, por si só, início de prova material válido para fins de reconhecimento de tempo de serviço no âmbito previdenciário, conforme exige o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91.

Dispositivos legais e regulamentares aplicados:

O art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 13.846/2019) estabelece que a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, 'só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.' O art. 62 do Decreto n. 3.048/1999 reforça que a prova de tempo de serviço deve ser feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar. O art. 60 do Decreto n. 2.172/1997 segue a mesma orientação.

Ratio decidendi:

O STJ firmou que a sentença trabalhista meramente homologatória de acordo equivale, na prática, à homologação de uma declaração das partes reduzida a termo. Não há, nessa espécie de decisão, instrução probatória, produção de provas documentais contemporâneas ao período laborado, nem exame de mérito da demanda trabalhista. Por isso, ela não é, por si mesma, contemporânea dos fatos que provariam o tempo de serviço — referindo-se a fatos pretéritos, anteriores à sua prolação —, e não atende à exigência legal de 'início de prova material contemporânea dos fatos'.

A Corte distinguiu a sentença homologatória trabalhista das seguintes situações, que não são abarcadas pela tese fixada: (i) ações de justificação judicial previstas no CPC/73 (art. 861 e seguintes), que possuem natureza de procedimento voluntário; (ii) ações declaratórias de tempo de serviço ajuizadas na Justiça Federal ou Estadual, com participação do INSS (citado ou notificado) e produção de provas, cuja sentença tem natureza de mérito e vincula a autarquia.

Precedentes e histórico jurisprudencial:

O entendimento vinha sendo adotado desde a época em que a matéria era apreciada pela Terceira Seção do STJ, conforme assentado no EREsp 616.242/RN (rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 24/10/2005). A Primeira Seção reafirmou e aprofundou o tema no julgamento do PUIL n. 293/PR (rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022), firmando tese no mesmo sentido. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público foram citados, entre eles: AgInt no AREsp 1.078.726/PE, AgInt no AREsp 1.405.520/SP, AgInt no REsp 1.411.870/PR, AgRg no AREsp 565.575/PR e AgRg no AREsp 301.546/PE.

A Súmula 149/STJ foi aplicada analogicamente: 'A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.'

A constitucionalidade do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 foi reconhecida pelo STF no RE 226.772-4/SP (rel. Min. Marco Aurélio).

Sobre a não modulação:

O Relator expressamente afastou a necessidade de modulação dos efeitos, consignando que o art. 927, § 3º, do CPC não foi acionado porque não houve alteração de jurisprudência, mas mera reafirmação do entendimento dominante do STJ.

Ressalva do Ministro Afrânio Vilela:

O Ministro Afrânio Vilela acompanhou a tese, mas registrou em voto-vogal que o Tema 1.188 não abrange as justificações judiciais do CPC/73 nem as ações declaratórias com participação do INSS tramitadas na Justiça Federal ou Estadual, hipóteses que devem continuar sendo analisadas conforme os critérios anteriores.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O Relator, Ministro Benedito Gonçalves, consignou expressamente que o requisito previsto no art. 927, § 3º, do CPC não estava presente, uma vez que a decisão não representa alteração da jurisprudência dominante do STJ, mas sim a sua reafirmação.

Para requerer benefícios previdenciários — como aposentadoria por tempo de contribuição — que dependam do reconhecimento de determinado período de trabalho, o segurado precisa apresentar ao INSS (ou ao juiz, em ação judicial) um 'início de prova material': um documento produzido na época em que o trabalho foi prestado, que indique, ao menos, a existência do vínculo empregatício ou do exercício da atividade naquele período. Contracheques, recibos de pagamento, documentos fiscais do empregador ou registros de órgãos públicos são exemplos típicos.

Uma prática que se tornou comum foi o ajuizamento de ação trabalhista contra ex-empregadores, com a finalidade de celebrar um acordo que resultasse na anotação de determinado vínculo na CTPS do trabalhador. Com essa anotação, o segurado tentava comprovar, perante o INSS ou em ação previdenciária, que trabalhou naquele período. O STJ, no Tema 1.188, definiu que essa estratégia, por si só, não é suficiente.

O raciocínio do tribunal é o seguinte: quando uma ação trabalhista termina em acordo homologado pelo juiz — sem que tenham sido produzidas provas documentais de que o trabalho efetivamente aconteceu — a sentença que homologa esse acordo equivale, na prática, a uma simples declaração assinada pelas partes. O juiz não investigou se o trabalho existiu; apenas registrou que as partes chegaram a um consenso. Por isso, a sentença homologatória não é um documento criado na época do trabalho (não é 'contemporânea dos fatos') e não demonstra, por si mesma, que o trabalho realmente ocorreu.

Assim, para que a sentença trabalhista homologatória de acordo (e a anotação na CTPS decorrente dela) seja aceita como início de prova material válido, é necessário que, nos autos do processo previdenciário, existam outros documentos produzidos à época do trabalho que corroborem os fatos alegados. Apenas na hipótese de caso fortuito ou força maior — por exemplo, destruição do arquivo do empregador por incêndio ou inundação — é que essa exigência pode ser afastada.

Importante destacar que a tese se aplica especificamente às sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho em acordos. Não estão abrangidas por essa regra: (a) as ações de justificação judicial tramitadas sob o rito do CPC/73; e (b) as ações declaratórias ajuizadas na Justiça Federal ou Estadual em que o INSS participou do processo, pois nessas hipóteses o juiz examinou o mérito e a autarquia teve oportunidade de impugnar as provas.

O STJ também esclareceu que não era necessário modular (limitar no tempo) os efeitos da decisão, pois ela não representou mudança de entendimento — apenas confirmou o que a jurisprudência do tribunal já vinha decidindo há anos.