Teses & Súmulas | TEMA 1188 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1188

Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 18/04/2024).

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