Tema 1189

O caso-piloto que originou o Tema 1189 do STJ é o REsp 2.049.327/RJ, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado pela Terceira Seção em 14 de junho de 2023.

O réu J. de L. G. foi condenado, em primeira instância, pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com pena de 1 (um) mês de detenção, em regime aberto, acrescida de sursis pelo prazo de 2 (dois) anos.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar a apelação interposta pela defesa (Apelação Criminal n. 0007134-09.2020.8.19.0023), manteve a condenação, mas reformou de ofício a dosimetria, afastando a pena privativa de liberdade e substituindo-a pela aplicação isolada de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal. O fundamento adotado pelo tribunal estadual foi o de que a vedação do art. 17 da Lei Maria da Penha deve receber interpretação restritiva — proibindo apenas a substituição da pena corporal por multa —, mas não impedindo a aplicação da multa quando esta estiver prevista como pena autônoma no próprio preceito secundário do tipo penal.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso especial, alegando contrariedade ao art. 17 da Lei n. 11.340/2006, sustentando que a norma veda qualquer forma de imposição isolada de pena de multa em contexto de violência doméstica, independentemente de sua natureza (substitutiva ou autônoma). Diante da multiplicidade de recursos versando sobre idêntica questão de direito, o processo foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e dos arts. 256 e seguintes do RISTJ.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir o alcance da vedação prevista no art. 17 da Lei n. 11.340/2006, que dispõe ser 'vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa'.

A controvérsia residia na interpretação do dispositivo: (i) se a vedação alcançaria apenas a substituição da pena privativa de liberdade por multa, ou (ii) se abrangeria também a imposição isolada de multa quando esta figura como pena autônoma no preceito secundário do tipo penal (como ocorre no crime de ameaça, art. 147 do CP, que comina detenção ou multa).

O STJ, por unanimidade, adotou a segunda interpretação — mais ampla —, assentando que a finalidade teleológica do art. 17 da Lei Maria da Penha é maximizar a função de prevenção geral das penas aplicadas nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A intenção do legislador foi evidenciar à coletividade que a prática de agressão contra a mulher acarreta consequências que vão além da esfera patrimonial, não bastando ao agressor o pagamento de uma quantia em dinheiro — seja a título de prestação pecuniária, cesta básica ou multa.

O acórdão destacou que a vedação legal tem caráter instrumental à proteção da mulher e à eficácia preventiva do sistema penal, não podendo ser interpretada de forma restritiva. A expressão 'substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa' não limita a proibição apenas às hipóteses de conversão da pena privativa de liberdade: abrange qualquer situação em que o resultado prático seja a imposição exclusiva de sanção pecuniária.

Foram citados como precedentes do próprio STJ: HC n. 590.301/SC (Quinta Turma, Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 18/8/2020) e AgRg no AREsp n. 1.351.269/PA (Sexta Turma, Ministra Laurita Vaz, julgado em 4/12/2018), além do HC 535.063/SP (Terceira Seção, Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). O Supremo Tribunal Federal também foi mencionado, com referência ao AgRg no HC 180.365 (Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, 27/3/2020) e ao AgR no HC 147.210 (Segunda Turma, Ministro Edson Fachin, 30/10/2018), no mesmo sentido.

O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pelo provimento do recurso, alinhando-se à tese mais abrangente. A Defensoria Pública da União participou do feito na condição de amicus curiae.

Não houve divergência registrada no julgamento: a Terceira Seção decidiu por unanimidade.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), em seu art. 17, proíbe expressamente que, nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a pena aplicada ao agressor seja apenas de natureza financeira — como multa, cesta básica ou prestação pecuniária.

A dúvida que originou o Tema 1189 do STJ era a seguinte: essa proibição vale também quando a multa não é uma 'substituição' da pena, mas sim uma opção original prevista no próprio crime? Por exemplo, o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) permite ao juiz aplicar detenção ou multa. Se o réu praticou a ameaça em contexto doméstico, o juiz poderia optar apenas pela multa?

O STJ respondeu que não. A vedação da Lei Maria da Penha é ampla o suficiente para impedir que o agressor, em qualquer situação, responda exclusivamente com o pagamento de dinheiro. Isso vale tanto para a substituição da pena de prisão por multa quanto para a aplicação isolada de multa quando ela é uma das opções do tipo penal.

A lógica por trás dessa decisão é clara: a lei busca transmitir à sociedade a mensagem de que a violência doméstica contra a mulher é um crime grave, com consequências sérias — não apenas financeiras. Permitir que o agressor 'compre' sua absolvição prática com o pagamento de uma multa enfraquece essa mensagem e a proteção que a lei pretende oferecer.

Na prática, isso significa que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz não pode encerrar a condenação com a simples imposição de uma pena de multa, mesmo que o tipo penal a preveja como alternativa à pena privativa de liberdade. A condenação deve envolver pena de caráter mais gravoso — como a detenção ou outra pena restritiva de direitos não pecuniária —, podendo a multa ser aplicada apenas de forma cumulada, nunca de forma isolada.