Teses & Súmulas | TEMA 1190 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1190

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 23/05/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Sucumbência, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Liquidação / Cumprimento / Execução, Requisição de Pequeno Valor - RPV

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