Teses & Súmulas | TEMA 1190 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1190Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado (última atualização em 06/09/2024). |
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