Tema 1118

O caso concreto (REsp 1.881.788/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 23/11/2022) teve origem em ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos ajuizada por L.S.M. contra F.F.O., adquirente de seu veículo automotor. A autora alegou que o comprador deixou de promover a transferência administrativa do bem para o próprio nome junto ao DETRAN, o que a levou a suportar débitos de IPVA e multas de trânsito, com posterior inscrição de seu nome na Dívida Ativa Estadual.

Em primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação, reformou parcialmente a sentença, reconhecendo culpa concorrente da vendedora — por ter deixado de comunicar a venda ao órgão de trânsito — e do comprador, determinando o rateio das despesas entre as partes com base no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A vendedora interpôs recurso especial sustentando que o art. 134 do CTB limita a responsabilidade solidária do alienante às penalidades de trânsito, não se estendendo ao IPVA. O recurso foi afetado à sistemática dos repetitivos, com suspensão dos feitos envolvendo a matéria em todo o território nacional, e contou com a participação, como amici curiae, de quase todos os Estados da Federação e do Distrito Federal, além do Ministério Público Federal.

A questão jurídica central consistiu em determinar se o art. 134 do CTB, por si só, autoriza a imputação de responsabilidade tributária solidária ao alienante de veículo automotor pelo pagamento do IPVA vencido após a alienação, na hipótese de ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito no prazo legal.

A Ministra Relatora Regina Helena Costa estruturou a análise a partir das seguintes premissas normativas e jurisprudenciais:

1. Moldura constitucional e legal: a Constituição Federal (art. 155, III) outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o IPVA. O art. 146, III, 'b', da CF determina que normas gerais sobre obrigação tributária sejam veiculadas por lei complementar. O CTN (recepcionado com status de lei complementar) disciplina a solidariedade tributária nos arts. 124 e 128, exigindo que a designação de terceiro responsável seja feita por lei e que esse terceiro guarde vínculo com o fato gerador.

2. Interpretação do art. 134 do CTB: o dispositivo, com a redação dada pela Lei n. 14.071/2020, restringe expressamente a responsabilidade solidária do antigo proprietário às 'penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação', não abrangendo débitos tributários como o IPVA. Dada a natureza onerosa da solidariedade, a Corte reafirmou que sua interpretação deve ser restritiva, de modo que somente as situações e destinatários inequivocamente discriminados na lei estão por ela alcançados.

3. Precedentes vinculantes do STF: o Tribunal destacou o Tema 13 do STF (RE 562.276/PR), no qual o Plenário assentou, com eficácia vinculante, que o art. 124, II, do CTN não autoriza o legislador a criar responsabilidade tributária sem observar os requisitos do art. 128 do CTN. Também foram citados o Tema 708 do STF (RE 1.016.605/MG), que reconhece a competência legislativa plena dos Estados-membros e do DF para editar normas gerais sobre o IPVA à falta de lei complementar nacional, e a ADI 4.612/SC, que admitiu a ampliação do conceito de propriedade para fins de IPVA por lei estadual.

4. Jurisprudência do STJ: a Corte registrou a Súmula 585/STJ ('A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'), editada em dezembro de 2016, e precedentes que, embora afastassem a responsabilidade com base no CTB, admitiam sua imposição quando prevista em lei estadual específica (REsp 1.640.978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria; AgInt nos EDcl no REsp 1.773.936/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; AgInt no AgInt no REsp 1.719.549/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques).

5. Princípio federativo: a interpretação que veda ao CTB (lei federal) impor obrigações tributárias estaduais preserva a autonomia dos entes subnacionais para legislar sobre seus próprios tributos, em respeito ao princípio federativo em sua dimensão fiscal.

6. Fundamento para a tese afirmativa (possibilidade via lei local): o art. 124, II, do CTN habilita os Estados e o DF a editarem lei específica atribuindo solidariedade tributária ao alienante omisso, desde que presentes: (i) o ato ilícito consistente no descumprimento da obrigação de comunicar a venda ao DETRAN; e (ii) o vínculo indireto do antigo proprietário com o fato gerador do imposto.

A decisão foi unânime, com os votos dos Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães acompanhando a Relatora.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. A própria Ministra Relatora consignou expressamente no voto que, ausentes os requisitos do art. 927, § 3º, do CPC, a modulação mostrava-se desnecessária.

Quando alguém vende um veículo e não comunica a venda ao órgão de trânsito (DETRAN) no prazo legal, o Código de Trânsito Brasileiro (art. 134 do CTB) prevê que o vendedor pode ser responsabilizado solidariamente pelas multas de trânsito geradas pelo novo dono até que a comunicação seja feita. A dúvida era: essa responsabilidade se estende também ao IPVA (imposto estadual sobre a propriedade do veículo)?

O STJ, no Tema 1118, respondeu que não — ao menos não automaticamente. O art. 134 do CTB menciona apenas 'penalidades', ou seja, multas de trânsito. IPVA é tributo, não penalidade, e o CTB, por ser uma lei federal, não tem competência para criar obrigações tributárias relativas a impostos estaduais.

No entanto, o STJ também deixou claro que os Estados e o Distrito Federal têm o poder de criar essa responsabilidade por meio de lei própria. Se o Estado onde o veículo é registrado tiver editado uma lei específica prevendo que o vendedor que deixar de comunicar a venda responde solidariamente pelo IPVA do período, essa cobrança será legítima.

Na prática, o resultado é o seguinte:

• Se o Estado não possui lei específica sobre o assunto, o vendedor que deixou de comunicar a alienação não pode ser cobrado pelo IPVA gerado após a venda, independentemente de sua omissão.
• Se o Estado possui lei específica criando essa solidariedade, o vendedor omisso poderá sim ser cobrado pelo IPVA do período entre a venda e a comunicação.

Isso significa que a situação do vendedor pode variar conforme o Estado em que o veículo estiver registrado. Portanto, ao vender um veículo, é fundamental realizar a comunicação da transferência ao DETRAN dentro do prazo legal (atualmente 60 dias), tanto para evitar a responsabilidade pelas multas de trânsito quanto para afastar eventual responsabilidade tributária nos Estados que possuem lei local nesse sentido. O processo foi facilitado e pode ser realizado digitalmente em diversos Estados por meio do aplicativo oficial 'Carteira Digital de Trânsito'.