Tese Vinculante
STJ
Tema 112
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Questão Submetida a Julgamento
112 - Discute-se a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS.