Teses & Súmulas | TEMA 112 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 112

Discute-se a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS.

A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/07/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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