Tema 112

No REsp 1.110.547/PE, relatado pelo Ministro Castro Meira, a CEF recorreu contra acórdão do TRF da 5ª Região em ação proposta por M.J.C.S. para discutir a aplicação da taxa progressiva de juros nas contas vinculadas do FGTS. O tribunal de origem havia reconhecido o direito aos juros progressivos e afastado a prescrição do fundo de direito, limitando apenas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a ação. Também assentou que, nas ações ajuizadas já na vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios deveriam observar a SELIC, por ser taxa que engloba correção monetária e juros. A controvérsia levada ao STJ envolveu, sobretudo, a possibilidade de incidência da SELIC como critério de atualização e mora nas diferenças de FGTS decorrentes da não aplicação da taxa progressiva.

A questão jurídica central foi definir qual taxa deve ser usada para apurar os juros moratórios nas ações em que se pleiteiam diferenças de FGTS, especialmente quando a CEF deixa de creditar corretamente a correção monetária e os juros devidos nas contas vinculadas. O STJ afirmou que, inexistindo norma específica para essa hipótese, aplica-se a taxa legal do art. 406 do CC/2002. Com base na orientação já firmada pela Corte Especial nos EREsp 727.842, o Tribunal reiterou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC é a taxa atualmente correspondente ao art. 406 do Código Civil. O acórdão também distinguiu o art. 22 da Lei 8.036/90, esclarecendo que esse dispositivo trata da mora do empregador que não recolhe os depósitos do FGTS, não alcançando a situação diversa em que a CEF deixa de aplicar corretamente os créditos nas contas vinculadas. Além disso, o voto mencionou precedentes como o REsp 1.102.552/CE, submetido ao rito repetitivo, e outros julgados que já admitiam a SELIC a partir da citação. Houve ainda referência à Súmula 154/STJ quanto ao direito à taxa progressiva de juros para os optantes do FGTS, mas esse ponto não foi o núcleo da tese repetitiva. O entendimento fixado no Tema 112, portanto, foi o de que a SELIC é a taxa de juros moratórios aplicável, por ser a taxa legal do art. 406 do CC/2002, e não pode ser cumulada com outro índice de atualização.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, nas ações em que o trabalhador pede diferenças no FGTS, os juros de mora devem ser calculados pela SELIC quando não houver regra específica diferente. Isso significa que não se soma SELIC com outro índice de correção monetária ou com juros separados, porque a SELIC já reúne essas duas parcelas em um único fator. Para o contribuinte ou para o titular da conta vinculada, a consequência é que o cálculo da condenação segue um critério único e padronizado. Para a CEF e para o poder público, a decisão evita a aplicação cumulativa de índices distintos e uniformiza a forma de atualização das condenações relacionadas ao FGTS. O acórdão também deixou claro que essa solução vale como interpretação do art. 406 do CC/2002, e que o termo inicial dos juros, nos precedentes citados, é a citação.