Teses & Súmulas | TEMA 1192 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1192

O crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 19/04/2024).

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