Teses & Súmulas | TEMA 1192 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1192O crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 22/04/2024). |
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