Teses & Súmulas | TEMA 113 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 113Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS. Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
Citação, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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