Teses & Súmulas | TEMA 113 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 113

Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.

Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/06/2024).

Assuntos

Citação, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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