Tema 113

No REsp 1.110.547/PE, relatado pelo Ministro Castro Meira, a C.E.F. recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconhecera o direito de uma titular de conta vinculada do FGTS à aplicação da taxa progressiva de juros prevista na legislação do fundo. A controvérsia surgiu em ação ajuizada para obter a recomposição dos saldos das contas vinculadas com juros progressivos, com discussão também sobre prescrição e sobre o índice aplicável aos juros moratórios. O tribunal de origem havia entendido que, por se tratar de ação proposta já na vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios deveriam observar a taxa Selic, sem cumulação com outro índice, e a C.E.F. impugnou esse ponto no recurso especial.

A questão jurídica central foi definir, em ações propostas para pleitear juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS, qual é o termo inicial dos juros de mora e qual taxa deve ser aplicada. O STJ partiu da premissa de que, inexistindo norma específica para a mora da C.E.F. nessa hipótese, incide a regra geral do art. 406 do Código Civil de 2002, cuja taxa legal foi identificada pela Corte Especial como a Selic. O acórdão também distinguiu a disciplina do art. 22 da Lei 8.036/90, afirmando que esse dispositivo trata da mora do empregador pelo não recolhimento do FGTS e não alcança, por especialidade, a situação discutida no processo. Para reforçar a conclusão, o relator citou precedentes da própria Primeira Seção, especialmente o REsp 1.102.552/CE, além de julgados como o REsp 666.676/PR, o REsp 984.121/PE, o REsp 858.011/SP e o REsp 813.056/PE, todos no sentido de que, com a vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser calculados pela Selic a partir da citação, sem cumulação com correção monetária autônoma. O acórdão ainda registrou a Súmula 154/STJ quanto ao direito material aos juros progressivos e afastou discussão sobre efeito repristinatório por ausência de prequestionamento, com menção às Súmulas 282 e 356/STF.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ definiu que, quando o trabalhador entra com ação para cobrar a aplicação dos juros progressivos do FGTS, a cobrança de juros de mora contra a C.E.F. começa a contar da citação no processo. Além disso, o índice aplicável é a Selic, porque o Tribunal entendeu que ela já reúne, em um só percentual, correção e juros, não sendo possível somá-la a outro índice. Isso significa que o credor não recebe juros moratórios antes de ser formalmente chamado ao processo, mas, a partir da citação, o débito passa a ser atualizado pela taxa legal reconhecida pelo STJ. A decisão não alterou o direito aos juros progressivos em si; ela apenas fixou como se calcula a mora quando esse direito é discutido judicialmente. Em termos simples, o Tribunal separou duas coisas: o direito ao recálculo do FGTS com juros progressivos e o momento em que começam os juros de atraso sobre o valor devido. Para o STJ, esse atraso só se configura, para fins de mora, depois da citação da C.E.F., e a forma de atualização é a Selic.