Tese Vinculante
STJ
Tema 113
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.
Questão Submetida a Julgamento
113 - Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.