Tema 1134

O caso-piloto que originou o Tema 1134 é o REsp 1.914.902/SP, relatado pelo Ministro Teodoro Silva Santos e julgado pela Primeira Seção do STJ em 09/10/2024.

A empresa V.N.N.I. Ltda. arrematou, em hasta pública realizada em 16/12/2010, um imóvel no Município de São Paulo. O edital do leilão continha cláusula expressa atribuindo ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU pendentes sobre o bem, cujos fatos geradores eram anteriores à data da arrematação.

Após arrematar o imóvel, a empresa ajuizou ação ordinária (Processo n. 1044777-69.2015.8.26.0053, 7ª Vara da Fazenda Pública, Comarca de São Paulo/SP) contra o Município de São Paulo, pleiteando a declaração de inexigibilidade dos débitos de IPTU anteriores à arrematação e a repetição dos valores indevidamente recolhidos. A sentença julgou o pedido procedente, reconhecendo a ausência de responsabilidade tributária do arrematante. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, entendendo que a previsão editalícia em contrário era irrelevante diante da prevalência do CTN.

O Município de São Paulo interpôs recurso especial argumentando, em síntese, que a previsão expressa no edital e a anuência do participante do leilão afastariam a regra do art. 130, parágrafo único, do CTN, transferindo ao arrematante a responsabilidade pessoal pelos tributos pendentes. O recurso foi afetado ao rito dos repetitivos, sendo definido o Tema 1.134: 'Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.'

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1134 consiste em saber se cláusula constante de edital de leilão judicial pode afastar a regra do art. 130, parágrafo único, do CTN — que determina a sub-rogação dos créditos tributários no preço da arrematação — para atribuir responsabilidade pessoal ao arrematante pelos débitos tributários pretéritos incidentes sobre o imóvel.

Dispositivos legais e constitucionais centrais:

• Art. 130, parágrafo único, do CTN: 'No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.' Trata-se de exceção à regra geral do caput, que atribui ao adquirente comum responsabilidade pelos tributos anteriores à transmissão.
• Art. 146, III, 'b', da CF/88: reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, incluindo obrigação e responsabilidade tributária.
• Arts. 97, III, 121, 123 e 128, caput, do CTN: estabelecem que a responsabilidade tributária depende de expressa previsão em lei e que somente pode ser atribuída a terceiro que possua vínculo com o fato gerador da obrigação. Convenções particulares não podem alterar a definição legal do sujeito passivo.
• Art. 886, VI (CPC) e art. 686, V (CPC/73): dispõem que o edital do leilão deve mencionar a existência de ônus sobre o bem, mas — conforme assentado no acórdão — não criam, sequer implicitamente, responsabilidade tributária para o arrematante.

Fundamentos determinantes:

1. Aquisição originária: Na alienação judicial, a aquisição da propriedade é originária, sem relação jurídica de causalidade entre o proprietário anterior e o arrematante. Diferentemente da alienação comum (derivada), não há transmissão de ônus ou gravames ao adquirente. Daí a razão de ser do parágrafo único do art. 130 do CTN.

2. Reserva de lei complementar: A responsabilidade tributária é matéria de norma geral, sujeita à reserva de lei complementar (art. 146, III, 'b', CF/88). O CTN, recepcionado com status de lei complementar, é o único instrumento normativo apto a criar, modificar ou excepcionar hipóteses de responsabilidade tributária. Um edital de leilão — ato administrativo — e o CPC — lei ordinária de natureza processual — não têm hierarquia suficiente para derrogatir norma de lei complementar.

3. Ausência de vínculo com o fato gerador: O art. 128 do CTN exige que o terceiro a quem se atribui responsabilidade tributária tenha vínculo com o fato gerador da obrigação. O arrematante não possui esse liame em relação aos fatos geradores ocorridos antes da arrematação, o que impede sua inclusão no polo passivo da relação jurídico-tributária.

4. Irrelevância da ciência e concordância do arrematante: O caráter cogente do Direito Tributário (art. 123 do CTN) impede que a ciência prévia do arrematante sobre os débitos, ou sua eventual anuência tácita com as condições do edital, configure renúncia à proteção conferida pelo art. 130, parágrafo único, do CTN.

Mudança de jurisprudência: O acórdão representou uma reversão expressa do entendimento que o próprio STJ consolidara ao longo de décadas. A corrente anterior, originada no leading case REsp 216.556/SP (3ª Turma, 2000), entendia que, havendo previsão expressa no edital — com fundamento no art. 686, V, do CPC/73 —, a sub-rogação real do art. 130, parágrafo único, do CTN poderia ser afastada, tornando o arrematante pessoalmente responsável. Essa orientação foi expressamente superada, com fundamento na hierarquia normativa: lei complementar prevalece sobre lei ordinária e, com muito mais razão, sobre simples ato administrativo.

Precedentes citados no acórdão: O relator citou extensa cadeia de julgados do STJ de ambas as correntes, além do RE 562.276/PR do STF (Rel. Ministra Ellen Gracie), que reconheceu o caráter de norma geral com nível de lei complementar aos dispositivos do CTN sobre responsabilidade tributária.

Houve modulação de efeitos, aprovada por unanimidade pela Primeira Seção no próprio acórdão principal, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia (art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC), e por aplicação analógica do art. 1.035, § 11, do CPC.

A modulação foi justificada pela longa data em que o STJ mantinha orientação oposta — reconhecendo a responsabilidade do arrematante quando o edital assim previsse —, pelos reflexos na arrecadação pública e pelos inúmeros leilões judiciais já realizados sob a égide do entendimento anterior.

Marco temporal: A tese firmada no Tema 1134 aplica-se apenas aos leilões cujos editais sejam publicizados após a publicação da ata de julgamento do tema repetitivo (09/10/2024).

Exceção: Ficam ressalvadas as ações judiciais e os pedidos administrativos pendentes de julgamento na data da publicação da ata, para os quais a tese se aplica de forma imediata, independentemente de o edital ter sido publicado antes daquele marco.

Antes deste julgamento, vigorava no STJ o entendimento de que, se o edital do leilão judicial trouxesse cláusula expressa responsabilizando o arrematante pelos tributos atrasados do imóvel (como IPTU), o adquirente seria obrigado a quitar essas dívidas. Na prática, tornou-se comum que editais de hasta pública incluíssem essa cláusula, transferindo ao comprador do leilão o passivo fiscal acumulado pelo antigo proprietário.

O Tema 1134 do STJ virou essa lógica de cabeça para baixo, reafirmando a regra do Código Tributário Nacional: quando um imóvel é arrematado em leilão judicial, os débitos tributários anteriores à arrematação não seguem o bem — eles ficam 'presos' ao preço pago pelo arrematante (sub-rogação no preço). Em outras palavras, o dinheiro do arremate é que responde pelas dívidas fiscais pendentes, não a pessoa que arrematou.

Por que isso faz sentido? A compra em leilão é considerada uma aquisição 'originária': o arrematante adquire o bem diretamente, sem qualquer negócio jurídico com o antigo dono. Não há transmissão de ônus, ao contrário do que ocorre numa compra e venda comum. Além disso, responsabilidade tributária é matéria que só pode ser criada ou modificada por lei complementar — e o CTN tem esse status. Um edital de leilão é apenas um ato administrativo, sem força para alterar normas tributárias.

O que muda na prática?

• Arrematantes: adquirem o imóvel livre de débitos tributários anteriores, mesmo que o edital diga o contrário. A cláusula editalícia que atribui essa responsabilidade é inválida.
• Fazenda Pública: não pode mais cobrar do arrematante os tributos anteriores à arrematação. Deverá buscar satisfação no preço depositado em juízo ou, se insuficiente, cobrar do antigo proprietário.
• Leilões futuros: os editais publicados após 09/10/2024 (data de publicação da ata de julgamento) não podem mais conter cláusulas responsabilizando o arrematante por tributos pretéritos.
• Ações e pedidos em curso: quem já discutia esse tema judicialmente ou administrativamente na data do julgamento já pode se beneficiar imediatamente da nova tese, independentemente da data do edital.

A decisão representa uma proteção relevante para quem participa de leilões judiciais, conferindo mais segurança e previsibilidade ao mercado de arrematações.