Teses & Súmulas | TEMA 1193 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1193

Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Em Julgamento (última atualização em 18/05/2024).

Assuntos

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