Teses & Súmulas | TEMA 1193 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1193Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 06/12/2023). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Consulte a fonte aqui