Tese Vinculante
STJ
Tema 1136
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego.
Questão Submetida a Julgamento
1136 - Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerero seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.