Teses & Súmulas | TEMA 1122 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1122

(a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.

CORTE ESPECIAL. Situação: Afetado (última atualização em 23/05/2024).

Assuntos

DIREITO DO CONSUMIDOR, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços

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