Tema 1122

O processo-piloto (REsp 1.908.738/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva) teve origem em ação indenizatória movida por M.R.S.J. contra a Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A – Ecopistas, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia estadual de São Paulo, causado pela presença de animal na pista de rolamento. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a responsabilidade da concessionária pela falha no serviço de fiscalização e pela omissão em prover condições seguras de tráfego, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais — estes últimos não pelo acidente em si, mas pela omissão da concessionária em responder à reclamação administrativa do consumidor.

A concessionária interpôs recurso especial alegando, entre outros argumentos: ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente; culpa exclusiva do dono do animal; inexistência de má prestação do serviço; e violação aos arts. 6º, VI, 14, § 3º, II, e 22 do CDC, além do art. 936 do Código Civil.

O recurso foi afetado ao rito dos repetitivos, tendo sido delimitadas as seguintes controvérsias no Tema 1.122: '(a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões'. Participaram do julgamento como amici curiae a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), a Defensoria Pública da União, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a União. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração pela Ecopistas e pela ABCR, rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.

A questão jurídica central consiste em definir se a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias por acidentes causados por animais domésticos nas pistas de rolamento é objetiva ou subjetiva, e se o Código de Defesa do Consumidor incide sobre essas relações.

O STJ, por unanimidade da Corte Especial, firmou que a responsabilidade é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, afastando expressamente a teoria da culpa administrativa (ou culpa do serviço público). Os principais fundamentos são:

1. INCIDÊNCIA DO CDC: O art. 22 do CDC obriga os órgãos públicos e suas concessionárias a fornecerem serviços adequados, eficientes e seguros. O art. 7º da Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões) determina expressamente que os direitos dos usuários são regidos 'sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078/1990' (CDC). O art. 14, caput, do CDC prevê que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pelos defeitos na prestação do serviço, admitindo exclusão apenas se demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

2. LEI DAS CONCESSÕES: O art. 25 da Lei nº 8.987/1995 determina que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, respondendo por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Assim, o dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade da concessionária.

3. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E NEXO DE CAUSALIDADE: A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público funda-se na teoria do risco administrativo, em consonância com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e com a jurisprudência do STF (RE 591.874-RG, Tema 130; RE 662.405). O acórdão distinguiu os precedentes do STF invocados pela ABCR (Temas 362 e 366, RE 608.880 e RE 136.861): nesses casos, a responsabilidade estatal foi afastada pela ausência de nexo de causalidade direto (intervalo temporal entre a omissão e o dano, superveniência de causas independentes, clandestinidade da atividade). Nos acidentes com animais em rodovias, tais fatores de ruptura do nexo causal não se fazem presentes: o ingresso do animal é previsível, o espaço de atuação da concessionária é determinado e inalterável, e os contratos de concessão já impõem obrigações expressas de manejo, remoção e apreensão de animais nas faixas de domínio.

4. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO: Como o ingresso de animais nas pistas é evento previsível, as concessionárias têm o dever de adotar medidas preventivas. Os padrões contratuais mínimos (intervalos de rondas, tempos máximos de atendimento) não esgotam esse dever, funcionando apenas como piso de exigência.

5. PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA E SOLIDARIEDADE: Decorrente do princípio da solidariedade, esse princípio impõe que a reparação dos danos ocorra independentemente da identificação do proprietário do animal. Submeter a vítima ao ônus de identificar e demandar o dono do animal seria incompatível com o art. 6º, VI, do CDC. A concessionária pode exercer direito de regresso contra o proprietário do animal.

6. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO: Nos embargos de declaração, o pedido de modulação dos efeitos foi expressamente rejeitado, pois o posicionamento adotado no acórdão vai ao encontro da jurisprudência já dominante no STJ, não havendo alteração de entendimento que justificasse a modulação nos termos do art. 927, § 3º, do CPC.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, a Corte Especial rejeitou expressamente o pedido de modulação formulado pela Ecopistas e pela ABCR, sob o fundamento de que o acórdão consolidou jurisprudência já dominante no STJ, não representando alteração de entendimento que justificasse a aplicação do art. 927, § 3º, do CPC.

A decisão do STJ no Tema 1.122 estabelece uma proteção importante para quem utiliza rodovias concedidas à iniciativa privada: se um acidente for causado pela presença de um animal doméstico na pista, a concessionária responsável pela rodovia tem o dever de indenizar o usuário prejudicado, independentemente de se provar que a empresa agiu com negligência ou descuido.

Isso significa que não é necessário demonstrar que a concessionária 'errou' ou deixou de fazer algo específico. Basta provar que havia um animal na pista, que ocorreu o acidente e que houve dano. Essa é a chamada responsabilidade objetiva.

O STJ rejeitou os principais argumentos das concessionárias. O argumento de que a culpa seria do dono do animal não afasta a obrigação de indenizar: a concessionária paga a indenização ao usuário e, se quiser, depois cobra do dono do animal na Justiça (direito de regresso). Também não adianta argumentar que os órgãos públicos, como a Polícia Rodoviária Federal, têm o dever de recolher os animais: a Lei das Concessões é clara ao dizer que a fiscalização pública não elimina nem reduz a responsabilidade da empresa concessionária. Da mesma forma, cumprir os padrões mínimos previstos no contrato de concessão (como realizar rondas a cada determinado intervalo de tempo) não é suficiente para afastar a responsabilidade — esses padrões são apenas o mínimo exigido, não um salvo-conduto.

Para o usuário da rodovia, o impacto prático é direto: em caso de acidente com animal doméstico na pista, basta acionar a concessionária para obter a reparação dos danos materiais e eventuais danos morais, sem precisar identificar e processar o dono do animal.

Para as concessionárias, a decisão reforça o dever de investir em vigilância, sinalização, monitoramento e remoção ágil de animais das pistas, sob pena de responderem pelos acidentes decorrentes de sua omissão.

O STJ também esclareceu que não há mudança de jurisprudência nessa decisão: o entendimento pela responsabilidade objetiva das concessionárias nesses casos já era consolidado nas Turmas de Direito Privado do tribunal, razão pela qual foi rejeitado o pedido de modulação de efeitos formulado pelas concessionárias nos embargos de declaração.