Tema 1137

O processo paradigma é o REsp 1.955.539/SP, relatado pelo Ministro Marco Buzzi e julgado pela Segunda Seção do STJ em 4 de dezembro de 2025, com publicação em 24 de dezembro de 2025.

A parte recorrente, instituição financeira identificada como B.D. S.A., ajuizou ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Diante da dificuldade em localizar o bem, a demanda foi convertida em execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário), passando a ter como executados P.V. Ltda., R.S.V. e T.V.

Frustradas as tentativas de localização de patrimônio expropriável por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, e diante da ausência de nomeação de bens à penhora pelos devedores, o credor requereu a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC: (i) suspensão e apreensão das carteiras nacionais de habilitação (CNH); (ii) retenção dos passaportes; e (iii) bloqueio dos cartões de crédito dos executados.

O juízo de primeiro grau indeferiu todos os pedidos, entendendo que as medidas atingiriam liberdades fundamentais dos devedores e que a execução deveria prosseguir por meio de medidas incidentes diretamente sobre o patrimônio.

Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso, autorizando apenas o bloqueio de cartões de crédito não vinculados à compra de produtos alimentícios. Os pedidos de suspensão da CNH e de retenção do passaporte foram negados com base em fundamentos abstratos — foram qualificadas como medidas 'ontologicamente exageradas' e não aptas a assegurar o pagamento do débito, sem qualquer exame das particularidades do caso concreto.

A instituição financeira interpôs recurso especial, apontando violação ao art. 139, IV, do CPC, e sustentando que o esgotamento dos meios ordinários de coerção já havia sido reconhecido. O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, juntamente com o REsp 1.955.574/SP, tendo sido inicialmente remetido à Corte Especial do STJ — que, em outubro de 2025, decidiu por devolver o julgamento à Segunda Seção, por se tratar de execução cível submetida exclusivamente ao rito do CPC, sem intersecção com a execução fiscal.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se o art. 139, IV, do CPC autoriza o magistrado a adotar meios executivos atípicos nas execuções de obrigações pecuniárias e, em caso positivo, quais os parâmetros objetivos que devem nortear essa decisão.

O relator, Ministro Marco Buzzi, partiu da premissa de que a tutela executiva deve ser satisfativa (art. 4º do CPC), orientada pelos valores constitucionais (art. 1º do CPC), em especial pelo princípio da efetividade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e pela atuação eficaz do Estado (art. 37 da CF). Destacou que o legislador, ao instituir o art. 139, IV, do CPC, superou o princípio da tipicidade dos meios executivos, adotando o princípio da atipicidade (ou concentração dos poderes de execução do juiz), cuja evolução normativa remonta ao art. 84 do CDC (Lei 8.078/1990) e ao art. 461 do CPC/73, alterado pela Lei 8.952/1994.

A constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC foi reconhecida pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 5.941/DF (9 de fevereiro de 2023), que condicionou a aplicação das medidas atípicas à observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem impor, pela técnica da redução de texto, qualquer restrição adicional.

O STJ identificou, a partir de sua jurisprudência consolidada (mais de 190 acórdãos e 17.367 decisões monocráticas sobre o tema), quatro parâmetros cumulativos que devem orientar a decretação de medidas atípicas:

(i) Ponderação entre efetividade e menor onerosidade: a decisão deve explicitar o juízo de ponderação entre a busca da satisfação do credor e o impacto da medida sobre o executado, em atenção ao art. 805 do CPC;

(ii) Subsidiariedade prioritária: a medida atípica somente se justifica após demonstração da insuficiência dos meios típicos de execução no caso concreto;

(iii) Fundamentação adequada às especificidades do caso: vedada a fundamentação genérica ou abstrata; exige-se a descrição do quadro fático que evidencia a necessidade da medida;

(iv) Observância do contraditório (art. 9º do CPC), da proporcionalidade, da razoabilidade e da vigência temporal da medida — incluindo análise do magistrado quanto ao prazo de duração da restrição, à luz do art. 20, parágrafo único, da LINDB.

O acórdão também esclarece que: (a) as medidas atípicas abrangem coerção direta e indireta, inclusive sanções premiais; (b) a natureza pecuniária da obrigação não é exceção ao uso dessas medidas; (c) a medida atípica não pode ser utilizada como mera penalidade processual, embora possa ser cumulada com outras; (d) admite-se a decretação de ofício pelo magistrado, desde que observados os parâmetros hermenêuticos aplicáveis (Enunciado 396 do FPPC; arts. 536 e 773 do CPC).

A Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhou o relator quanto ao resultado, mas registrou ressalva: em seu entendimento, deveria ser mantido critério adicional (constante de versão anterior da tese) exigindo indícios de que o devedor possui condições de pagar — elemento que, segundo ela, tornaria os requisitos mais objetivos e impediria que a mera existência de uma dívida não paga fosse suficiente para autorizar as medidas atípicas. A tese final foi aprovada por unanimidade, com a ressalva registrada pela Ministra Gallotti.

O acórdão assentou, ainda, que não compete ao STJ — na condição de corte de uniformização — examinar as circunstâncias fáticas de cada caso, cabendo aos juízes e tribunais locais, com maior proximidade dos fatos, aplicar os parâmetros fixados. A correção da fundamentação judicial ficará sujeita a controle recursal via agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC).

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Quando um devedor não paga uma dívida reconhecida judicialmente e os meios tradicionais de execução — como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e pesquisas em cadastros de patrimônio — se revelam insuficientes para satisfazer o crédito, o juiz pode lançar mão de medidas mais criativas e incisivas para pressionar o devedor a cumprir sua obrigação. É o que o CPC chama de 'meios executivos atípicos'.

Essas medidas podem incluir, por exemplo, a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a retenção do passaporte ou o bloqueio de cartões de crédito. Trata-se de instrumentos de pressão psicológica e coerção indireta: ao restringir a liberdade de locomoção ou o acesso a benefícios do devedor, o juiz cria um incentivo concreto para que ele quite a dívida.

O Tema 1137 do STJ foi instaurado justamente para definir em quais condições esse tipo de medida é permitido. A Segunda Seção do STJ, por unanimidade, fixou que as medidas atípicas são cabíveis, mas somente quando quatro requisitos cumulativos estiverem presentes: (1) o juiz deve ponderar o direito do credor à satisfação do crédito com o dever de causar o menor prejuízo possível ao devedor; (2) a medida deve ser utilizada de forma subsidiária, ou seja, apenas depois que as formas convencionais de execução se mostrarem insuficientes; (3) a decisão judicial deve ser bem fundamentada, explicando as razões concretas que justificam a medida no caso específico — não basta afirmar genericamente que a dívida está em aberto; e (4) devem ser respeitados o contraditório (o devedor deve ter chance de se manifestar antes), a proporcionalidade, a razoabilidade e a limitação temporal da medida (o juiz deve indicar por quanto tempo a restrição será mantida).

Para o credor, a decisão é positiva: confirma que, quando esgotados os meios ordinários, medidas como suspensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito podem ser impostas judicialmente, inclusive em execuções de dívidas de dinheiro. Para o devedor, o acórdão garante proteção contra medidas arbitrárias ou punitivas: o juiz não pode simplesmente restringir direitos do executado como forma de castigo, sem demonstrar que a medida é necessária, proporcional e temporalmente delimitada.

No caso concreto julgado, o Tribunal de São Paulo havia negado a suspensão da CNH e a retenção do passaporte com base em argumentos genéricos, sem analisar as particularidades da situação. O STJ cassou essa decisão e determinou que o Tribunal estadual reexamine o pedido, desta vez aplicando os critérios objetivos fixados na tese repetitiva.