Tese Vinculante
STJ
Tema 1139
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.
Questão Submetida a Julgamento
1139 - Possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos previstos para a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.