Tema 1194

O caso-piloto do Tema 1194 do STJ é o REsp 2.001.973/RS, relatado pelo Ministro Og Fernandes e julgado pela Terceira Seção em 10 de setembro de 2025.

O recorrente L.P. foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região pela prática do crime de descaminho (art. 334, caput, do Código Penal). Durante a abordagem policial, o acusado admitiu aos policiais rodoviários federais que transportava as mercadorias apreendidas, informando inclusive sua procedência estrangeira. Contudo, em momento posterior, retratou-se dessa confissão.

O TRF4, em grau de apelação, afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea por entender que a declaração inicial não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, tendo sido retratada. Os embargos infringentes opostos foram rejeitados com fundamento de que, não tendo sido a confissão utilizada para formar o convencimento do julgador em primeiro nem em segundo grau, o réu não faria jus à atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal.

No recurso especial, a Defensoria Pública da União, em nome do recorrente, pleiteou: (i) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial, parcial ou qualificada; e (ii) a revisão do aumento de pena decorrente dos maus antecedentes. A questão relativa à atenuante foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, dando origem ao Tema 1194 do STJ.

A questão jurídica central debatida no Tema 1194 do STJ consiste em definir se a confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador em nenhuma das instâncias, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, assim como qual o tratamento das confissões parciais, qualificadas e retratadas.

Dispositivos legais citados: art. 65, III, 'd', do Código Penal (atenuante da confissão espontânea); art. 59 do CP (fixação da pena-base); art. 67 do CP (circunstâncias preponderantes); art. 68 do CP (dosimetria trifásica); arts. 197, 199, 200 do CPP (regras sobre a confissão); art. 927, III e § 3º, e art. 1.036 do CPC (recursos repetitivos e modulação).

Histórico jurisprudencial e evolução do entendimento: A Súmula 545 do STJ, editada em 2015, dispunha que 'quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal'. O enunciado foi inicialmente concebido para garantir que confissões parciais, retratadas ou qualificadas também aproveitassem ao réu, mas passou a ser interpretado a contrario sensu por parte da jurisprudência, exigindo que a confissão tivesse sido efetivamente empregada como fundamento da condenação. Em 2022, o Ministro Ribeiro Dantas, no REsp 1.972.098/SC (Quinta Turma), propôs a superação desse requisito extralegal, firmando que o direito à atenuante nasce no momento da confissão, e não quando o juiz a utiliza na sentença. Essa orientação foi consolidada no AREsp 2.123.334/MG, julgado pela Terceira Seção em 20/6/2024.

Premissas adotadas no julgamento do Tema 1194:

Premissa A — A confissão deve ser tratada como fato objetivo e derivado de uma opção do confitente, independentemente das intenções ou sentimentos do agente, pois a lei não impõe essa exigência.

Premissa B — A atenuação não depende de proveito na formação da convicção do julgador. Mesmo existindo outras provas suficientes (inclusive prisão em flagrante ou filmagens), a confissão é apta a atenuar a pena, ao contrário do que ocorre com institutos como a colaboração premiada (art. 4º da Lei 12.850/2013), que exigem efetividade prática.

Premissa C — A confissão qualificada ou parcial gera benefício em menor proporção do que a confissão simples. O julgador deve fundamentar a atenuação em patamar reduzido nesses casos (podendo corresponder à metade do que seria devido em confissão plena), e a confissão qualificada ou parcial não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes.

Premissa D — A confissão extrajudicial é apta a atenuar a pena, salvo se houver retratação válida sem que a confissão tenha produzido efeitos na apuração dos fatos. Se a retratação elimina o ato sem qualquer desdobramento investigativo, a confissão não pode gerar efeitos futuros favoráveis ao réu.

Divergência com o STF: O Plenário do STF (RvC 5.548), bem como a Primeira e a Segunda Turmas, adotavam posição no sentido de que a confissão qualificada não seria suficiente para ensejar a atenuante, exigindo que a confissão colaborasse efetivamente com a elucidação dos fatos. O acórdão do STJ reconhece essa divergência, mas afirma que o STF examina a questão de modo menos frequente e em limites mais estreitos (habeas corpus e ações originárias), cabendo ao STJ a interpretação mais exaustiva da legislação federal.

Proposta de revisão das Súmulas 545 e 630 do STJ: O Ministro Relator propôs a reescrita da Súmula 545 para deixar claro que a confissão possibilita a atenuação independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador, e a reescrita da Súmula 630 para prever que, no tráfico de drogas, quando o acusado admitir a posse para uso próprio negando a traficância, a atenuante deve ser aplicada em proporção inferior à devida em caso de confissão plena.

O acórdão fixou modulação de efeitos com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC. A Terceira Seção determinou que os efeitos prejudiciais aos réus decorrentes da tese fixada no Tema 1194 alcançam apenas os fatos ocorridos após a publicação do acórdão (publicado em 16 de setembro de 2025). A modulação foi adotada em razão da oscilação jurisprudencial verificada sobre o tema e do caráter meramente declaratório da interpretação judicial, visando preservar a segurança jurídica e proteger réus que confessaram sob expectativa legítima criada pela jurisprudência então vigente. A modulação integra o próprio acórdão principal, não sendo objeto de julgamento separado.

O STJ definiu, no Tema 1194, as regras sobre quando a confissão do réu deve reduzir sua pena na dosimetria criminal.

O que mudou na prática: Antes da fixação dessas teses, havia uma interpretação — especialmente em tribunais de segundo grau — de que a confissão do réu só poderia beneficiá-lo com a redução da pena se o juiz tivesse efetivamente se valido dela para fundamentar a condenação. Se o julgador condenava o réu com base em outras provas (câmeras, flagrante, testemunhos) sem mencionar a confissão na sentença, alguns tribunais negavam a atenuante. O STJ rejeitou esse requisito: o direito à atenuante nasce no momento em que o réu confessa, e não depende do arbítrio do magistrado em citar ou não a confissão na sentença.

Regras fixadas para cada tipo de confissão:

1. Confissão simples (integral e mantida): sempre atenua a pena, independentemente de existirem outras provas e de o juiz a ter utilizado ou não como fundamento da condenação.

2. Confissão qualificada (o réu admite o fato, mas alega legítima defesa, estado de necessidade ou outra excludente) ou parcial (admite apenas parte dos fatos): também atenua a pena, mas em proporção menor do que a confissão simples. Além disso, nesse caso, a atenuante não pode ser considerada preponderante no confronto com agravantes (como a reincidência).

3. Confissão retratada (o réu confessou e depois se desdisse): a atenuante só é aplicável se a confissão inicial, mesmo antes de ser desfeita, tiver servido concretamente para a apuração dos fatos — por exemplo, se indicou pistas ou elementos que a polícia efetivamente apurou. Se a retratação foi válida e a confissão não produziu nenhum efeito investigativo, a atenuante não é reconhecida.

Por que isso importa para o réu: O reconhecimento da atenuante na segunda fase da dosimetria da pena pode reduzir a pena provisória de forma significativa. O STJ entendeu que seria injusto e isonômico que dois réus em situações idênticas — ambos confessaram — recebessem tratamentos diferentes apenas porque um juiz optou por mencionar a confissão na sentença e o outro não.

A modulação e sua importância: Para proteger réus que confessaram antes do julgamento, esperando o benefício com base na jurisprudência então vigente (mais favorável), o STJ determinou que os efeitos prejudiciais da nova tese — especialmente a regra de menor atenuação para confissões qualificadas ou parciais e a restrição para confissões retratadas sem efeitos investigativos — só se aplicam a fatos ocorridos após a publicação do acórdão (setembro de 2025). Isso significa que réus processados por fatos anteriores continuam sob as regras anteriores, mais favoráveis, para os aspectos em que a nova tese é mais restritiva.