Teses & Súmulas | TEMA 1195 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1195A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 9.246/17, não conste homologação em juízo no mesmo período. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL PENAL, Comutação de Pena, Falta Grave
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