Teses & Súmulas | TEMA 1196 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 1196Aplicação do revogado art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, na progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, por ser mais benéfico ao reeducando em detrimento das modificações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o art. 112, VI, na Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais). TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena Privativa de Liberdade, Progressão de Regime
Consulte a fonte aqui