Teses & Súmulas | TEMA 114 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 114

Questiona-se se o executado é parte ilegítima para pleitear a redução da alíquota, além de negar a existência de denúncia espontânea, em caso de cobrança da majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18% no Estado de São Paulo.

O art. 166 do CTN tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte de direito demanda a repetição do indébito ou a compensação de tributo cujo valor foi suportado pelo contribuinte de fato.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 11/04/2024).

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