Tema 114

No REsp 1.110.550/SP, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, a C.F.R. opôs embargos à execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo para cobrar juros, correção monetária e multa incidentes sobre parcelas de ICMS referentes aos meses de agosto de 1992 a janeiro de 1993. A empresa havia declarado o tributo em GIA e, por entender ilegal o prazo de recolhimento fixado por decreto, buscou judicialmente o direito de pagar no trigésimo dia após o encerramento do período de apuração. Amparada por liminar, recolheu o imposto na data que considerava correta; depois, com a revogação da liminar, a Fazenda inscreveu os valores em dívida ativa e executou os acréscimos moratórios. O Tribunal de origem entendeu que a executada seria parte ilegítima para questionar a majoração de 1% na alíquota do ICMS, por suposto repasse do encargo ao consumidor, e também afastou a denúncia espontânea. Nos embargos de declaração, a C.F.R. sustentou omissão e contradição, alegando que a cobrança dizia respeito ao aumento de 1% da alíquota do ICMS declarado inconstitucional e que, por isso, não se aplicaria o art. 166 do CTN.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se o art. 166 do CTN impede que o contribuinte de direito, em embargos à execução, utilize a discussão sobre a alíquota majorada do ICMS para afastar cobrança fundada em recolhimento fora do prazo, quando o tributo foi suportado pelo contribuinte de fato. O STJ afirmou que o art. 166 tem como cenário natural as hipóteses de repetição do indébito ou compensação de tributo cujo ônus econômico foi transferido ao contribuinte de fato, e que, no caso concreto, a pretensão da executada equivaleria a usar valor suportado pelo consumidor para abater obrigação própria decorrente da mora no recolhimento. Por isso, concluiu pela incidência do art. 166 do CTN. Também reafirmou a orientação firmada sob o rito do art. 543-C do CPC no REsp 886.462/RS, segundo a qual a entrega de GIA, DCTF ou declaração equivalente constitui o crédito tributário, dispensando nova providência do Fisco, e o pagamento posterior fora do prazo não configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN e da Súmula 360/STJ. O acórdão ainda mencionou a Súmula 98/STJ para afastar a multa por embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento e a Súmula 7/STJ para não reexaminar a sucumbência. Nos embargos de declaração, o STJ rejeitou a tentativa de rediscutir o mérito e registrou que a alegação de que o recolhimento teria sido feito sem a parcela de 1% não poderia ser conhecida por inovação recursal. Não houve revisão de tese; os embargos apenas esclareceram e mantiveram o entendimento do acórdão principal.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que nem sempre o contribuinte que aparece no processo pode usar qualquer argumento ligado ao imposto para reduzir a própria dívida. Quando o imposto foi pago com base em valor que, na prática, foi suportado pelo consumidor, o contribuinte de direito não pode pedir compensação ou abatimento sem observar a regra do art. 166 do CTN, que exige prova de quem suportou o encargo ou autorização expressa para receber a restituição. Além disso, se o tributo já foi declarado pelo próprio contribuinte e depois pago fora do prazo, isso não é denúncia espontânea: a entrega da declaração já constituiu o crédito tributário, e o pagamento tardio continua sujeito aos acréscimos legais. Na prática, o julgamento protege a Fazenda contra abatimentos indevidos e reforça que a simples regularização tardia do tributo declarado não elimina multa, juros e correção. O STJ também deixou claro que os embargos de declaração não servem para reabrir discussão de mérito nem para introduzir fato novo no processo.