Tema 1144

O caso que originou o Tema 1144 do STJ envolve J.B.H.L., que, por volta das 3 horas da manhã, tentou subtrair a bateria de um veículo estacionado em via pública no município de Getúlio Vargas/RS, mediante rompimento de obstáculo, sendo surpreendido por policiais militares antes de consumar o delito.

Na origem, o réu foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na Apelação Criminal n. 0358054-46.2018.8.21.7000, pela prática de furto qualificado, com a incidência da majorante do repouso noturno. Em sede de embargos infringentes, o acórdão foi reformado para desclassificar a conduta para furto simples tentado, afastando-se tanto a qualificadora quanto a causa de aumento do repouso noturno, sob o fundamento de que a subtração ocorreu em via pública, circunstância que, segundo o tribunal de origem, impediria o reconhecimento da majorante.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso especial (REsp 1.979.989/RS), relatado pelo Ministro Joel Ilan Paciornik, insurgindo-se contra o afastamento da majorante do repouso noturno. O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Terceira Seção do STJ, tendo como questões centrais: (i) definir se, para a configuração da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno; e (ii) definir se há relevância no fato de as vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou na circunstância de o furto ter ocorrido em estabelecimento comercial ou em via pública.

A questão jurídica central do Tema 1144 é a interpretação do art. 155, § 1º, do Código Penal, que prevê o aumento de pena de um terço quando o furto é praticado 'durante o repouso noturno'. O debate girava em torno de dois pontos: (a) se o local do crime — residência habitada, estabelecimento comercial, via pública ou veículo — seria relevante para a incidência da majorante; e (b) se seria exigível que as vítimas estivessem efetivamente dormindo no momento da subtração.

O relator, Ministro Joel Ilan Paciornik, adotou interpretação objetivo-jurídica do dispositivo, amparada na Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal (item 56), que define o 'repouso noturno' como 'período de sossego noturno'. A ratio do agravamento reside na maior vulnerabilidade dos bens e na menor capacidade de resistência da vítima durante esse período, e não na condição subjetiva de a vítima estar dormindo ou na natureza do local onde o crime é praticado.

O acórdão fixou dois requisitos cumulativos para a incidência da majorante: (i) o furto deve ser praticado à noite; e (ii) deve estar presente a situação de repouso, entendida como o estado de sossego/tranquilidade característico do período noturno, que reduz a vigilância sobre os bens e a capacidade de resistência da vítima. Ressaltou-se que não há horário prefixado, devendo o julgador atentar-se às características locais e aos costumes da comunidade, conforme já assentado no REsp 1.659.208/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura).

O acórdão também esclareceu que, mesmo no período noturno, a majorante pode ser afastada se não houver diminuição da vigilância — por exemplo, quando o furto ocorre em local com grande concentração de pessoas ou em estabelecimentos noturnos com vigilância plena, citando o precedente HC 116.432/RJ (Rel. Ministra Laurita Vaz).

Os dispositivos legais e normativos centrais são o art. 155, § 1º, do Código Penal e os arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC, que regem a sistemática dos recursos repetitivos. A decisão foi proferida por unanimidade pela Terceira Seção.

Um ponto relevante do caso concreto: embora os requisitos para a incidência da majorante estivessem presentes (furto às 3h da manhã, em via pública deserta, sem vigilância), o STJ não restabeleceu a majorante do repouso noturno ao caso específico, pois o crime era um furto qualificado, e o REsp representativo de controvérsia n. 1.891.007/RJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, havia fixado que a causa de aumento do § 1º do art. 155 do CP não incide no furto qualificado (§ 4º). Assim, o recurso especial do Ministério Público foi desprovido, embora as teses tenham sido firmadas.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O Tema 1144 do STJ esclarece quando o juiz deve aumentar a pena do ladrão em razão do horário em que o furto foi praticado. O Código Penal prevê que, se o furto ocorrer 'durante o repouso noturno', a pena é aumentada em um terço. A discussão que chegou ao STJ era: o que significa exatamente esse 'repouso noturno'? Precisa ser numa casa? A vítima precisa estar dormindo?

A Terceira Seção do STJ respondeu que não. O aumento de pena aplica-se sempre que o furto for cometido à noite e num momento de sossego/tranquilidade característico daquele período — ou seja, quando a vigilância sobre os bens está reduzida e as pessoas têm menor capacidade de se defender ou reagir. Não importa se o crime aconteceu numa residência, num estabelecimento comercial, na rua ou num carro estacionado. Também não importa se a vítima estava dormindo ou acordada no momento do crime.

A lógica é simples: o legislador quis punir mais severamente quem aproveita o silêncio e a menor proteção da madrugada para furtar. Esse raciocínio vale para qualquer local — uma joalheria fechada, um carro na rua ou uma casa desabitada ficam igualmente desprotegidos de madrugada.

Há, porém, uma nuance importante: se, mesmo sendo noite, o local onde o furto ocorreu estiver amplamente vigiado e movimentado — como uma boate em pleno funcionamento ou uma avenida com grande concentração de pessoas —, o juiz pode concluir que não havia a situação de 'repouso' e, portanto, afastar o aumento de pena. A análise deve sempre considerar as características do local e os costumes da região.

Por fim, vale destacar um detalhe prático importante: essa majorante do repouso noturno só se aplica ao furto simples. O STJ, em outro julgamento (REsp 1.891.007/RJ — Tema repetitivo anterior), já havia decidido que, quando o furto é qualificado (por exemplo, praticado com arrombamento ou em concurso de pessoas), a causa de aumento do repouso noturno não incide simultaneamente. No caso concreto do Tema 1144, por essa razão, embora as condições para a majorante estivessem presentes, ela não pôde ser aplicada porque o crime era um furto qualificado.