Tema 1149

O caso teve origem em Mandado de Segurança impetrado por M.F.M., jogador e treinador de tênis, contra ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP). O impetrante buscava assegurar o direito de exercer a profissão de treinador de tênis de campo sem a necessidade de registro na entidade de classe.

O impetrante alegou que sua atividade não é privativa de profissional de Educação Física, pois se circunscreve ao treinamento, à instrução e à elaboração de táticas de jogo — funções próprias do trabalho de treinador esportivo —, sem qualquer envolvimento com preparação ou condicionamento físico.

A segurança foi concedida em primeira instância e a Apelação, interposta pelo CREF4/SP, não foi provida pelo tribunal de origem. O Conselho Regional recorreu ao STJ sustentando que os arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998 impõem a obrigatoriedade de inscrição dos treinadores de tênis no conselho profissional de educação física, por ser o tênis uma atividade desportiva sujeita à fiscalização do sistema CONFEF/CREFs.

O processo (REsp 1.959.824/SP), de relatoria do Ministro Herman Benjamin, foi afetado ao rito dos recursos repetitivos juntamente com os REsp 1.966.023/SP e REsp 1.963.805/SP, resultando na fixação do Tema 1149 do STJ. O julgamento ocorreu em 08 de março de 2023, com acórdão publicado em 25 de abril de 2023.

A questão jurídica central consistiu em determinar se os arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998 impõem a obrigatoriedade de inscrição de técnicos, instrutores e treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física, bem como se tais profissionais estariam submetidos à exclusividade de atuação reservada aos graduados em Educação Física.

O Ministro Relator Herman Benjamin estruturou a fundamentação em cinco eixos principais:

1. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EXPRESSO: O art. 1º da Lei 9.696/1998 reserva o título de 'Profissional de Educação Física' a quem possui registro regular no conselho. Já o art. 2º regula quem pode ser inscrito nos quadros dos conselhos (diplomados em Educação Física). O art. 3º, por sua vez, elenca as competências dos profissionais de Educação Física de forma ampla e genérica, sem determinar que outras categorias de trabalhadores do desporto sejam obrigadas a se inscrever. Em nenhum momento a lei estabelece que o exercício da função de treinador de tênis é privativo de quem possui diploma em Educação Física.

2. NATUREZA ESPECÍFICA DA ATIVIDADE DE TREINADOR DE TÊNIS: O instrutor de tênis coordena estratégias, orienta jogadas, ensina fundamentos técnicos e táticos do esporte. Sua atividade não se confunde com a de preparação física ou condicionamento corporal, que são atribuições típicas do profissional de Educação Física. A simples caracterização de uma modalidade como 'desporto' não legitima a fiscalização pelo CREF, como demonstrado pela existência de esportes olímpicos (hipismo, tiro esportivo, golfe, xadrez) que não envolvem majoritariamente atividade física.

3. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE PROFISSIONAL: Os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal consagram o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, admitindo restrições apenas quando previstas em lei formal. A exigência de inscrição no CREF, sem amparo legal expresso, viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF) e representa limitação injustificada à liberdade profissional. Normas infralegais — como portarias do extinto Ministério do Trabalho e resoluções do CONFEF — não têm aptidão para impor tal obrigação.

4. IRRELEVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÕES INFRALEGAIS: A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que cataloga o técnico de desporto como subcategoria do profissional de educação física, destina-se a finalidades trabalhistas e previdenciárias, não podendo servir de fundamento para exigir inscrição em conselho profissional. Normas infralegais não substituem a exigência de lei em sentido formal para a restrição de direitos fundamentais.

5. NORMAS RESTRITIVAS DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE: As normas que limitam direitos fundamentais — especialmente a liberdade de exercício profissional — devem ser interpretadas de forma estrita, não se admitindo extensão por analogia ou interpretação ampliativa.

O STF reconheceu, em múltiplos precedentes (ARE 1.322.786, ARE 1.276.844, ARE 1.215.426, ARE 949.536, ARE 963.148, ARE 980.779), que a matéria é de natureza infraconstitucional, o que afasta eventual alegação de reserva de plenário.

A jurisprudência do STJ era já pacífica antes da afetação ao rito repetitivo, com dezenas de precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção reconhecendo a desnecessidade do registro para técnicos de tênis, tênis de mesa, squash, futebol, pádel, badminton, patinação, dança, artes marciais, capoeira, ioga e outras modalidades, sempre que as atividades se limitassem às técnicas e táticas do esporte, sem envolvimento com preparação física.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, a decisão do STJ no Tema 1149 significa que qualquer pessoa que atue como técnico, instrutor ou treinador de tênis — ensinando fundamentos do jogo, estratégias, táticas e técnicas da modalidade — pode exercer essa atividade livremente, sem precisar se inscrever no Conselho Regional de Educação Física (CREF) nem possuir diploma de graduação em Educação Física.

A inscrição no CREF e a exigência do diploma em Educação Física só se impõem a quem deseja ser reconhecido como 'Profissional de Educação Física' e exercer as atribuições típicas dessa profissão regulamentada — como planejamento e execução de programas de treinamento físico, avaliação física, condicionamento corporal, entre outras previstas no art. 3º da Lei 9.696/1998.

A lógica central do julgado é a distinção entre duas funções distintas: (a) o profissional de Educação Física, que trabalha com o corpo humano, seu condicionamento e saúde física, e para o qual a regulamentação pelo CREF faz sentido; e (b) o técnico/treinador esportivo, que transmite conhecimentos táticos e técnicos de uma modalidade específica, com base em sua experiência como praticante ou estudioso do esporte, sem necessariamente envolver preparação física.

Para os treinadores e instrutores de tênis, a decisão representa uma importante proteção contra autuações, multas e restrições impostas pelos Conselhos de Educação Física. Quem já tinha sido autuado ou impedido de trabalhar com base nessa exigência pode se valer desse precedente vinculante para questionar tais atos administrativos.

Um ponto relevante: a tese tem como condição que as atividades do treinador se restrinjam às táticas e técnicas do esporte, sem se confundir com preparação física. Se o profissional também realiza trabalho de condicionamento físico, avaliação física ou outras atividades típicas do Educação Física, a situação pode ser diferente e exigir análise caso a caso.

Por se tratar de tese fixada em recurso especial repetitivo, ela é vinculante para todos os tribunais brasileiros e deve ser aplicada em todos os processos que tratem do mesmo tema.