Tema 115

No REsp 1.111.003/PR, relatado pelo Ministro Humberto Martins, o Município de Londrina recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em ação proposta por M.L.L.d.S., reconheceu ser dispensável a juntada de todos os comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública no momento do ajuizamento da repetição de indébito. A controvérsia surgiu porque a autora pretendia reaver valores pagos a título de exação posteriormente declarada inconstitucional, mas o ente municipal sustentava a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. O debate processual girou em torno da suficiência de um comprovante de pagamento e da possibilidade de apuração posterior do montante exato a restituir em liquidação de sentença.

A questão jurídica central foi definir quais documentos são indispensáveis, para fins do art. 283 do CPC então vigente, em ação de repetição de indébito relativa à taxa de iluminação pública cobrada pelo Município de Londrina. O STJ reafirmou a orientação de que, para a fase de conhecimento, basta a demonstração da legitimidade ativa do contribuinte e de que houve pagamento indevido de ao menos uma parcela da exação, sendo desnecessária a juntada de todos os comprovantes de recolhimento com a inicial. A Corte destacou que a cobrança era de trato sucessivo e vinculada à conta de energia elétrica, o que permite um juízo genérico de procedência, deixando a apuração do 'quantum debeatur' para a liquidação de sentença. O acórdão mencionou precedentes da própria Primeira Seção e das Turmas, como EREsp 918.636/PR, EREsp 953.369/PR, REsp 993.762/PR, REsp 1.033.341/PR, REsp 1.003.691/PR e REsp 1.034.591/PR, todos na mesma linha de dispensar a prova integral dos recolhimentos na petição inicial. Também foram citados os arts. 283, 284 e 396 do CPC, além do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08, por se tratar de recurso repetitivo. Não há revisão de tese no material fornecido; o entendimento firmado no acórdão principal permanece como referência do Tema 115.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que quem quer pedir de volta a taxa de iluminação pública não precisa provar, logo no começo do processo, cada pagamento feito ao longo do tempo. Basta apresentar ao menos um documento que mostre que a cobrança existiu e que o contribuinte a suportou. Isso é suficiente para abrir a discussão judicial sobre o direito à devolução.

Depois, se a ação for julgada procedente, o valor exato a ser restituído não é definido na sentença inicial. Essa conta fica para a fase de liquidação, quando serão apurados os pagamentos indevidos efetivamente realizados. Assim, o processo não é barrado por falta de todos os recibos desde o início, desde que haja prova mínima do recolhimento e da legitimidade do autor para pedir a repetição do indébito.