Tese Vinculante
STJ
Tema 1156
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa.
Questão Submetida a Julgamento
1156 - Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor.