Tese Vinculante
STJ
Tema 1157
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1157 - Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional.