Teses & Súmulas | TEMA 1197 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1197

Verificar se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 03/12/2023).

Assuntos

DIREITO PENAL, Aplicação da Pena, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes Previstos na Lei Maria da Penha

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