Teses & Súmulas | TEMA 1197 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1197Verificar se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 22/04/2024). |
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