Teses & Súmulas | TEMA 116 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 116

Questão referente à notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU que pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, cabendo-lhe comprovar que não possuía ciência quanto ao lançamento do imposto pelo Município.

A remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/06/2024).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Lançamento

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