Tema 116

No REsp 1.111.124/PR, a empresa C.R.A.S.E.C. opôs embargos à execução fiscal ajuizada pelo Município de P., discutindo a exigibilidade de crédito de IPTU referente ao exercício de 1995. A controvérsia girou em torno da alegada ausência de notificação regular do lançamento e da prescrição da pretensão executória. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que o envio do carnê ao endereço do contribuinte bastava para a notificação e afastou a prescrição, registrando que a execução foi distribuída em janeiro de 1997 e a citação efetivada apenas em 03/02/2003. O recurso especial foi relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki. Depois, a mesma parte opôs embargos de declaração, sustentando omissão e contradição quanto ao ônus de provar o envio/recebimento do carnê e à necessidade de notificação formal do lançamento.

A questão jurídica central foi definir se, no IPTU, a notificação do lançamento tributário pode ser validamente realizada pela simples remessa do carnê de cobrança ao endereço do contribuinte, ou se seria indispensável comunicação pessoal ou procedimento administrativo individualizado. O STJ afirmou que a remessa do carnê é ato suficiente para a ciência do lançamento, porque o IPTU é tributo lançado de ofício, com base em cadastro imobiliário de que a Fazenda já dispõe, e porque o contribuinte conhece a periodicidade anual do imposto e recebe documento com os dados necessários para eventual impugnação. O acórdão apoiou-se nos arts. 142 e 145 do CTN, além do art. 204 do CTN quanto à presunção de certeza e liquidez da CDA, e mencionou o art. 333 do CPC sobre ônus da prova. Também citou precedentes das duas Turmas da 1ª Seção, como os REsp 645.739/RS, 86.372/RS, 705.610/PR, 678.558/PR e 868.629/SC, todos convergentes no sentido de que o envio do carnê ao endereço do imóvel ou do contribuinte configura notificação presumida. Nos embargos de declaração, o STJ rejeitou a tentativa de rediscussão do mérito, afirmando inexistirem omissão, contradição ou obscuridade, e manteve integralmente a tese firmada no julgamento principal. O acórdão também aplicou a Súmula 106/STJ para afastar a prescrição, ao reconhecer que a demora na citação não foi imputável ao exequente.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ entendeu que o Município não precisa provar uma intimação pessoal formal para cobrar IPTU em cada caso. Se o carnê de pagamento foi enviado ao endereço do contribuinte, isso já vale como notificação do lançamento, porque é assim que normalmente o imposto é comunicado ao proprietário. Se o contribuinte disser que não recebeu, cabe a ele demonstrar essa ausência de ciência, e não ao Município provar, em cada execução, a entrega efetiva em mãos. Isso facilita a cobrança do IPTU e preserva a validade da CDA quando o tributo foi lançado e comunicado por meio do carnê. A decisão também impede que a demora na citação, quando não causada pelo Município, gere automaticamente prescrição na execução fiscal.