Tema 1160

O caso concreto teve como parte recorrente a empresa M.G. Indústria e Comércio S/A (M.G.I.C. S/A), sediada no Rio Grande do Sul, que interpôs Recurso Especial (REsp n. 1.986.304/RS) contra acórdão do Tribunal de origem que havia reconhecido a legalidade da tributação pelo IRPJ e pela CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, mesmo quando esses rendimentos decorressem de variações patrimoniais originadas pela correção monetária (IPCA ou índice equivalente).

A empresa sustentava que a parcela dos rendimentos correspondente à correção monetária representaria mera recomposição do patrimônio corroído pela inflação, não configurando acréscimo patrimonial real e, portanto, não podendo integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para sustentar sua tese, invocava precedentes do STF que reconheceram a não incidência do IR sobre juros de mora (Temas n. 808 e n. 962 do STF), bem como precedentes do STJ que vedaram a tributação do lucro inflacionário (AgRg nos EREsp n. 436.302/PR).

A Fazenda Nacional, em sentido contrário, defendia que, em uma economia desindexada, a correção monetária integra o próprio rendimento financeiro e que as despesas financeiras — incluindo a inflação nelas embutida — já são deduzidas integralmente da base de cálculo, de modo que a exclusão da correção monetária das receitas financeiras criaria assimetria injustificada em favor do contribuinte.

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, §5º, do CPC, junto com os REsp's n. 1.996.013/PR, 1.996.014/RS, 1.996.685/RS e 1.996.784/SC, sendo definida como questão do Tema 1160 a possibilidade de incidência do IR retido na fonte e da CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que decorrentes de diferença de correção monetária. O relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) consistiu em definir se a parcela de rendimentos de aplicações financeiras correspondente à correção monetária (atualização inflacionária) pode ser excluída da base de cálculo do IRRF, do IRPJ e da CSLL, ou se deve integrar a receita tributável.

O STJ, por unanimidade, firmou que a exclusão é indevida, com base nos seguintes fundamentos:

1. ECONOMIA DESINDEXADA E NOMINALISMO MONETÁRIO: Com a vedação à correção monetária das demonstrações financeiras introduzida pelo art. 4º da Lei n. 9.249/95, o ordenamento adotou o nominalismo da moeda. Em tal cenário, tudo que se acrescenta ao patrimônio em termos nominais é considerado renda tributável. A correção monetária, pactuada ou não, passa a ser componente do próprio rendimento da aplicação financeira, e não mero mecanismo de recomposição patrimonial autônomo.

2. ART. 97, §2º, DO CTN: A atualização do valor monetário da base de cálculo é expressamente permitida sem necessidade de lei, pois não constitui majoração de tributo. Pelo mesmo raciocínio, extrair a correção monetária do rendimento implicaria corroer a base de cálculo, o que o próprio CTN não autoriza.

3. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS: Incidem o art. 18 do Decreto-Lei n. 1.598/77, o art. 9º da Lei n. 9.718/98 (que qualificam as variações monetárias como receitas ou despesas financeiras), os arts. 375 e 727 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99) e os arts. 404, 405, 406 e 788 do RIR/2018 (Decreto n. 9.580/2018), além da norma antielisiva do art. 51 da Lei n. 7.450/85, que abarca todos os ganhos e rendimentos de capital, independentemente de denominação.

4. SISTEMA DE VIA DUPLA (SIMETRIA): A legislação prevê variações monetárias ativas (receitas) e passivas (despesas). As variações passivas já reduzem integralmente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, incluindo a inflação nelas embutida. Permitir a exclusão da correção monetária apenas das receitas, sem o correspondente ajuste nas despesas, geraria assimetria injustificada e enriquecimento sem causa do contribuinte.

5. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES INVOCADOS PELO CONTRIBUINTE:

   • Temas n. 808 e n. 962 do STF (juros de mora): Os rendimentos de aplicações financeiras aproximam-se dos juros remuneratórios, não dos juros moratórios. Os precedentes do STF sobre não incidência de IR trataram de verbas indenizatórias decorrentes de atraso no pagamento de remuneração trabalhista ou de mora na repetição de indébito tributário — situações sem qualquer analogia com a remuneração regular de aplicações financeiras.
   • Tributação do lucro inflacionário (Lei n. 7.799/89): O lucro inflacionário era um instituto específico, já revogado, que tributava a correção monetária de todo o conjunto patrimonial da pessoa jurídica (ativo e passivo), mesmo sem atividade econômica subjacente. No caso das aplicações financeiras, há atividade econômica em andamento, com capital investido e remunerado segundo regras próprias.

6. PRECEDENTES DE SUPORTE:

   • Tema n. 162/STJ (REsp n. 939.527/MG): reconheceu a legalidade da tributação pelo IR e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras.
   • Tema n. 699/STF (RE n. 612.686/SC): reconheceu a constitucionalidade da incidência do IRRF e da CSLL sobre receitas de aplicações financeiras de fundos fechados de previdência complementar.
   • Numerosos precedentes das Primeira e Segunda Turmas do STJ e da Primeira Seção, todos no mesmo sentido.

A extensão do entendimento à CSLL decorre dos arts. 6º da Lei n. 7.689/88, 57 da Lei n. 8.981/95 e 28 da Lei n. 9.430/96, que aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração do Imposto de Renda.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A decisão do STJ no Tema 1160 esclarece que, quando uma empresa aplica recursos no mercado financeiro e obtém rendimentos — sejam eles compostos de juros, atualização monetária (IPCA ou outro índice) ou qualquer combinação dessas parcelas —, o valor total recebido integra a base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. Não é possível excluir a parcela correspondente à inflação do período sob o argumento de que ela apenas recomporia o poder de compra original do capital.

O raciocínio central do STJ é que, desde meados dos anos 1990, o Brasil adotou uma economia desindexada: não existe mais um sistema oficial de correção monetária das demonstrações financeiras das empresas. Nesse ambiente, o valor nominal da moeda é o parâmetro legal de todas as relações jurídicas. Assim, qualquer acréscimo nominal ao patrimônio — inclusive o que antes seria chamado de 'correção monetária' — passa a ser tratado como renda para fins tributários.

O tribunal também destacou que o sistema tributário funciona como uma 'via de duas mãos': se as despesas financeiras das empresas (incluindo a correção monetária embutida nelas) são deduzidas integralmente da base de cálculo, reduzindo o imposto a pagar, seria incoerente e injusto permitir que a empresa desconsiderasse a correção monetária das suas receitas financeiras. O contribuinte não pode aproveitar o benefício das deduções e, ao mesmo tempo, rejeitar a tributação do lado das receitas.

O STJ também afastou expressamente duas analogias que os contribuintes tentavam invocar: (a) os precedentes sobre não incidência de IR sobre juros de mora (como os pagos em repetição de indébito tributário ou em verbas trabalhistas atrasadas), pois esses casos envolvem verbas indenizatórias, completamente distintas dos rendimentos de investimentos; e (b) a antiga vedação à tributação do 'lucro inflacionário', que era um regime específico já revogado, o qual corrigia todo o patrimônio da empresa — não apenas os rendimentos de aplicações financeiras.

Na prática, a decisão confirma que empresas não podem pleitear a exclusão da parcela inflacionária dos rendimentos de aplicações financeiras ao calcular o IRPJ e a CSLL. Todo o rendimento auferido nas aplicações, independentemente de como é composto, compõe a receita tributável.