Tema 1161

O caso-piloto do Tema 1161 originou-se de Agravo em Execução Penal proveniente de Minas Gerais (processo n. 1.0145.16.013007-9/002), julgado pelo REsp 1.970.217/MG, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas.

O recorrido J.H.S.A. cumpria pena privativa de liberdade e formulou pedido de livramento condicional. O Juízo da Vara de Execuções Penais de Juiz de Fora/MG indeferiu o pedido, fundamentando que o apenado havia praticado falta grave reconhecida judicialmente em 26/03/2019, fato que revelava irresponsabilidade e indisciplina, sendo o bom comportamento exigível ao longo de toda a execução da pena, e não apenas nos últimos 12 meses.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o agravo em execução interposto pela defesa, deu provimento ao recurso, entendendo que a falta grave praticada havia mais de um ano não poderia servir de obstáculo perpétuo ao benefício. Para o TJMG, após a edição da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o prazo de 12 meses previsto na alínea 'b' do inciso III do art. 83 do Código Penal balizaria também a análise do requisito subjetivo de bom comportamento da alínea 'a', de modo que faltas graves anteriores a esse período não poderiam ser consideradas.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso especial, apontando violação ao art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal. O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC), sendo o REsp 1.974.104/RS selecionado como processo-irmão. A Defensoria Pública da União e o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS) participaram como amici curiae.

A questão jurídica central consistiu em definir se o requisito objetivo introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) — ausência de falta grave nos últimos 12 meses, previsto no art. 83, inciso III, alínea 'b', do Código Penal — teria o efeito de limitar temporalmente a análise do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena, contido na alínea 'a' do mesmo dispositivo.

O Ministro Relator Ribeiro Dantas, acompanhado pela maioria da Terceira Seção, fixou a distinção entre os dois requisitos: (i) a alínea 'b' constitui um pressuposto objetivo autônomo, introduzido com o propósito específico de impedir a concessão do benefício ao apenado que tenha cometido falta grave nos 12 meses imediatamente anteriores ao pedido; e (ii) a alínea 'a' exige a comprovação de bom comportamento durante toda a execução da pena, sem nenhuma limitação temporal expressa na lei.

Segundo o voto condutor, os dois requisitos são cumulativos e independentes: a ausência de falta grave no período de 12 meses não é suficiente, por si só, para satisfazer o requisito subjetivo de bom comportamento, que demanda avaliação global e contínua de todo o histórico prisional. A inclusão da alínea 'b' representa um acréscimo de rigor, e não uma relativização do requisito subjetivo.

O acórdão apoiou-se em precedentes consolidados de ambas as Turmas da Terceira Seção, entre eles: AgRg no HC n. 730.327/RS (Ministra Laurita Vaz), AgRg no HC n. 728.715/SP (Ministro Rogerio Schietti Cruz), AgRg no REsp n. 1.961.829/MG (Ministro Reynaldo Soares da Fonseca), AgRg no REsp n. 1.963.528/PR (Ministro Jesuíno Rissato), AgRg no REsp n. 1.947.037/DF (Ministro Sebastião Reis Júnior) e AgRg no REsp n. 2.007.617/TO (Ministro Antonio Saldanha Palheiro).

Houve voto vencido do Desembargador Convocado do TRF1, Ministro João Batista Moreira, que propôs interpretação distinta: para ele, a alínea 'b' deveria ser analisada em primeiro lugar, e, caso não houvesse falta grave nos últimos 12 meses, passaria ao exame da alínea 'a', na qual 'comportamento' significaria conduta reiterada e contínua — não um ato singular — podendo faltas leves repetidas afastar o requisito, mas não uma falta grave isolada e pretérita.

Nos embargos de declaração subsequentes (EDcl nos EDcl no REsp 1.970.217/MG, julgados em 03/08/2023), a Defensoria Pública pleiteou o prequestionamento de dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos I, II, XLVI e XLVII, e art. 22, inciso I, da Constituição Federal) e a aplicação do Tema 150 da Repercussão Geral do STF. O STJ, por unanimidade, não conheceu dos embargos, reafirmando que não lhe compete o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, e que o Tema 150 não guardava correspondência com a matéria decidida.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O livramento condicional é um benefício da execução penal que permite ao condenado cumprir o restante de sua pena em liberdade, desde que satisfeitos determinados requisitos legais. Com a Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019), o art. 83 do Código Penal passou a exigir, cumulativamente, dois requisitos relacionados à conduta do preso: (a) bom comportamento durante a execução da pena; e (b) não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses.

A controvérsia surgiu porque alguns tribunais estaduais, como o TJMG no caso concreto, passaram a interpretar que o prazo de 12 meses da alínea 'b' também limitaria a análise do bom comportamento da alínea 'a'. Nessa leitura, faltas graves praticadas há mais de um ano seriam 'esquecidas' para fins de avaliação do requisito subjetivo, sob o argumento de que o contrário equivaleria a uma punição de efeitos perpétuos.

O STJ, no Tema 1161, rejeitou essa interpretação. A Corte fixou que os dois requisitos são autônomos e cumulativos: o prazo de 12 meses da alínea 'b' funciona como uma barreira objetiva — se houve falta grave nesse período, o benefício é negado automaticamente — mas a sua inexistência não encerra a análise. O juiz ainda deve verificar o bom comportamento ao longo de toda a execução da pena, sem limitação temporal.

Na prática, isso significa que um apenado que cometeu falta grave há, por exemplo, dois anos ainda pode ter o livramento condicional negado, se o histórico global demonstrar padrão de indisciplina ou irresponsabilidade. O benefício não é automático após o transcurso de 12 meses sem nova falta: o magistrado conserva o dever — e o poder — de avaliar toda a trajetória carcerária do preso.

Para os condenados e suas defesas, o impacto é relevante: não basta demonstrar bom comportamento recente; é necessário apresentar um histórico satisfatório ao longo de todo o cumprimento da pena. Para o Ministério Público e o Judiciário, a decisão reafirma a possibilidade de considerar faltas graves pretéritas na apreciação do mérito do apenado, sem que isso configure punição perpétua, mas sim avaliação integral do perfil de ressocialização exigido pela lei.