Tema 1167

O caso concreto que originou o Tema 1167 envolve V.V.S., condenado em 21/3/2019 pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Montes Claros/MG pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), praticado em 26/5/2013 no âmbito de relação doméstica. A pena fixada foi de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto.

Ao julgar a apelação da defesa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decretou, de ofício, a nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia, sob o fundamento de que a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha seria de realização obrigatória antes do recebimento da denúncia — independentemente de qualquer manifestação da vítima no sentido de se retratar. Para o Tribunal mineiro, o crime de ameaça, por ser de ação penal pública condicionada à representação, exigiria sempre a designação daquela audiência, sob pena de nulidade.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso especial (REsp 1.964.293/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca), sustentando que a audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/2006 somente deve ser designada quando a ofendida manifestar, antes do recebimento da denúncia, a intenção de se retratar — o que não ocorreu no caso, já que a vítima, em audiência de instrução e julgamento, ratificou seu interesse no prosseguimento da ação penal. O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos em 9/8/2022 e julgado pela Terceira Seção em 8/3/2023, com participação de diversas Defensorias Públicas estaduais e da União na qualidade de amici curiae.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir a natureza e o pressuposto de designação da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006: trata-se de ato processual obrigatório, a ser designado de ofício pelo juiz antes do recebimento de qualquer denúncia em ações penais condicionadas à representação no âmbito da violência doméstica, ou de um ato condicionado à prévia manifestação da própria vítima de que deseja se retratar?

O STJ fixou que a audiência do art. 16 tem por único objetivo confirmar a retratação já manifestada pela vítima — e não ratificar ou reconfirmar a representação por ela anteriormente oferecida. A norma textual é clara ao prever que 'só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público' (art. 16 da Lei n. 11.340/2006). A palavra 'renúncia' indica que o objeto da audiência é a retratação, não a representação.

O acórdão apoia-se nos seguintes pilares jurídicos:

1. Interpretação literal e teleológica do art. 16 da Lei n. 11.340/2006: a audiência serve para formalizar e confirmar a retratação já externada pela vítima, garantindo que esse ato seja livre de coação ou pressões externas. Não existe base legal para convocá-la como condição de procedibilidade adicional à ação penal.

2. Direito Civil — arts. 107 e 110 do Código Civil: uma declaração de vontade validamente emitida por pessoa capaz, lúcida e livre de vícios permanece eficaz até que sobrevenha manifestação contrária do mesmo declarante. A representação ofertada pela vítima, portanto, não precisa ser periodicamente reconfirmada.

3. Vedação à criação de condição de procedibilidade não prevista em lei: exigir a realização da audiência do art. 16 independentemente de retratação equivale a criar, por via interpretativa, um requisito processual — a ratificação da representação — que a lei não prevê, configurando nulidade do ato judicial que assim proceder.

4. Proteção da vítima contra a revitimização: convocar a ofendida para confirmar interesse que já manifestou coloca em dúvida a veracidade de seu relato inicial, podendo agravar o estado psicológico de quem frequentemente se encontra em situação de dependência emocional e/ou financeira em relação ao agressor, enfraquecendo os objetivos protetivos da Lei Maria da Penha.

5. Conformidade com normas internacionais: a interpretação adotada alinha-se à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 4.377/2002, e à Recomendação Geral n. 35 do Comitê CEDAW (2017), que orientam os Estados a não adotarem procedimentos que desincentivem mulheres a denunciar violência de gênero.

6. Jurisprudência consolidada do próprio STJ: a Terceira Seção registrou extensa série de precedentes convergentes, tanto da Quinta quanto da Sexta Turma, todos no sentido de que a audiência do art. 16 somente é necessária diante de prévia manifestação da vítima de que pretende se retratar (entre outros: HC n. 303.171/SP; HC n. 179.446/PR; RHC n. 41.545/PB; AgRg no REsp n. 1.946.824/SP).

7. Delimitação do âmbito de incidência: a norma do art. 16 somente se aplica a ações penais públicas condicionadas à representação. Para crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica, a ação é pública incondicionada (ADI 4.424/DF do STF e Súmula n. 542 do STJ), tornando irrelevante, nesses casos, qualquer discussão sobre a audiência do art. 16.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) prevê, em seu art. 16, uma audiência especial na qual a vítima pode, perante o juiz e antes do recebimento da denúncia, renunciar formalmente à representação que havia apresentado contra seu agressor. A dúvida que gerou o Tema 1167 do STJ era: essa audiência deve ser realizada sempre, automaticamente, em todo processo penal condicionado à representação que tramite sob a Lei Maria da Penha — mesmo que a vítima não tenha dado qualquer sinal de querer voltar atrás? Ou ela só ocorre se a própria vítima manifestar o desejo de se retratar?

O STJ respondeu de forma clara: a audiência não é obrigatória nem pode ser convocada de ofício pelo juiz. Ela existe exclusivamente para formalizar e proteger uma retratação que a vítima já quis fazer — não para questionar se ela ainda quer prosseguir com a denúncia que apresentou.

O raciocínio é simples: quando uma pessoa capaz e lúcida manifesta uma vontade (no caso, a representação criminal), essa declaração vale até que ela própria a revogue. Exigir que a vítima venha a juízo para 'confirmar' o que já disse é, na prática, duvidar da palavra dela, o que pode ser especialmente prejudicial para mulheres em situação de violência doméstica, que muitas vezes já enfrentam pressão e dependência emocional ou financeira em relação ao agressor.

Além disso, impor essa audiência como etapa obrigatória sem base legal equivale a criar, por interpretação judicial, uma condição extra para o andamento do processo — algo que os tribunais não podem fazer. A lei diz claramente que a audiência existe para a 'renúncia à representação', não para ratificá-la.

Na prática, o que muda: se a vítima não manifestar, de nenhuma forma, vontade de se retratar antes do recebimento da denúncia, o processo penal segue normalmente, sem necessidade de audiência prévia do art. 16. Se, ao contrário, a vítima comunicar ao juiz ou à autoridade policial que deseja retirar sua representação, aí sim a audiência deverá ser designada, para que o ato seja praticado com as garantias previstas em lei (presença do Ministério Público, confirmação judicial da vontade livre da vítima). A ausência dessa audiência, quando não houve qualquer manifestação de retratação, não gera nulidade processual.