Teses & Súmulas | TEMA 117 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 117

Questão referente à inaplicabilidade do art. 29-C da Lei 8.036/90, à execução de valores correspondentes a honorários advocatícios.

O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, que se deu em 27.07.2001.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 25/05/2024).

Assuntos

Honorários Advocatícios em FGTS , DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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