Tema 117

No REsp 1.111.157/PB, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, a C.E.F. recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia mantido sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em demanda relacionada ao FGTS. A controvérsia surgiu porque a instituição sustentava a incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001, para afastar a verba honorária. A União, por sua vez, defendeu a inaplicabilidade da norma ao caso concreto, afirmando que sua edição ocorreu depois do ajuizamento e do trânsito em julgado da decisão anterior. O processo foi submetido ao rito dos recursos repetitivos.

A questão jurídica central foi definir se o art. 29-C da Lei 8.036/90, que dispõe que não haverá condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, alcança processos já em curso antes de sua entrada em vigor. O STJ afirmou que a norma, embora inserida na Lei do FGTS, tem natureza especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC, por disciplinar especificamente a sucumbência em litígios envolvendo o fundo. A Corte assentou que a Medida Provisória 2.164-40/2001, editada em 27/07/2001, introduziu regra válida e eficaz, mas sua incidência é restrita às ações ajuizadas após essa data. O acórdão citou precedentes da 1ª Seção e das Turmas, inclusive embargos de divergência, para reforçar a orientação de que a norma não retroage para alcançar processos já instaurados. Também foi mencionado que as medidas provisórias editadas antes da EC 32/2001 permanecem válidas até revogação expressa ou deliberação definitiva do Congresso Nacional, sem prejuízo da limitação temporal fixada pela jurisprudência para a aplicação do art. 29-C.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ decidiu que a regra que dispensa honorários em ações sobre FGTS não vale para todo e qualquer processo automaticamente. Ela só pode ser aplicada às ações propostas depois de 27/07/2001, data em que a norma entrou em vigor. Assim, se a ação foi ajuizada antes dessa data, continuam valendo as regras gerais do CPC sobre honorários. Para quem litiga contra o FGTS, isso significa que a data de início do processo é decisiva para saber se haverá ou não condenação em verba honorária. O entendimento evita aplicar a nova regra a processos já em andamento quando ela surgiu, preservando a lógica de direito intertemporal adotada pelo Tribunal.