Tema 1174

A controvérsia chegou ao STJ por meio do Recurso Especial nº 2.005.029/SC, relatado pelo Ministro Herman Benjamin e julgado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos, tendo como recorrentes P.S.R. Ltda. e S.P.S. Ltda. e como recorrida a Fazenda Nacional.

Na origem, as empresas impetraram mandado de segurança buscando o reconhecimento do direito de apurar a contribuição previdenciária patronal, a contribuição ao SAT/RAT e as contribuições destinadas a terceiros (Sistema S e congêneres) sem a inclusão dos valores retidos em folha a título de contribuição previdenciária dos próprios empregados e de Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte. A tese sustentada era de que a base de cálculo deveria corresponder ao valor líquido da remuneração, pois tais retenções não integrariam o conceito de salário.

A sentença denegou a segurança e o Tribunal Regional Federal manteve a decisão, assentando que a retenção pela empresa, na condição de responsável tributária, não altera a natureza remuneratória das verbas, que continuam a integrar a folha de salários. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados.

Admitido o recurso como representativo de controvérsia, foram afetados outros recursos especiais que ampliaram o objeto do julgamento para abranger também as parcelas descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, como vale-transporte, vale-refeição/alimentação e planos de assistência à saúde, odontológica e de farmácia. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da pretensão recursal. Posteriormente, as recorrentes opuseram embargos de declaração, julgados pela Primeira Seção sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

A questão central consistiu em definir se a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições a terceiros corresponde à remuneração bruta ou ao valor líquido efetivamente entregue ao trabalhador, após os descontos em folha.

O acórdão partiu do art. 22, I, da Lei 8.212/1991, segundo o qual a contribuição do empregador incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, destinadas a retribuir o trabalho. Complementarmente, invocou o art. 28, I, da mesma lei, que define salário de contribuição como a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, e o art. 28, § 9º, que elenca as exclusões do salário de contribuição — rol que a jurisprudência do STJ considera exemplificativo, admitindo outras hipóteses apenas quando as verbas tiverem natureza indenizatória.

A ratio decidendi repousa na distinção entre plano jurídico da incidência e plano econômico do desembolso. O relator recorreu a um teste hipotético: afastados os descontos em folha, o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e seria sobre esse valor bruto que o próprio empregado calcularia e pagaria, pessoalmente, as mesmas quantias. A retenção é apenas autorização legal ou convencional que confere eficiência à quitação de débitos do trabalhador, sem transmudar a natureza remuneratória das parcelas. Foi acolhida a síntese firmada no REsp 1.902.565/PR, relatado pela Ministra Assusete Magalhães: embora crédito da remuneração e retenção possam ocorrer simultaneamente no mundo dos fatos, no plano jurídico as incidências são distintas, e o montante retido, por derivar da remuneração, conserva natureza remuneratória.

O julgado destacou ainda que acolher a tese das contribuintes levaria à degeneração do conceito de remuneração bruta em remuneração líquida, ao arrepio da legislação, e poderia tornar a base de cálculo da contribuição patronal inferior à do próprio empregado — observado o teto do art. 28, § 5º, da Lei 8.212/1991 —, com potencial violação do princípio da equidade na forma de custeio (art. 194, parágrafo único, V, da Constituição). Também se reafirmou que, pela identidade de bases de cálculo, a conclusão se aplica indistintamente ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei 8.212/1991) e às contribuições de terceiros.

Foram citados numerosos precedentes convergentes das duas Turmas de Direito Público, entre eles o AgInt no REsp 1.987.101/RS, o AgInt nos EDcl no REsp 2.004.676/SP, o AgInt no REsp 2.007.666/SP, o AgInt no REsp 2.013.378/SC, o AgInt no REsp 1.949.921/RS, o AgInt no REsp 1.934.491/RS, o AgInt no REsp 1.959.729/SC e o AgInt no REsp 1.949.888/RS. No caso concreto, a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC não foi conhecida por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e o recurso foi desprovido no mérito.

Nos embargos de declaração, rejeitados por unanimidade, a Primeira Seção esclareceu que não há diferença jurídica relevante entre os descontos de natureza tributária (IRRF e contribuição previdenciária do empregado) e os de natureza trabalhista (coparticipação em vale-transporte, vale-refeição e plano de saúde), razão pela qual a ausência de diferenciação não configurou omissão. Rejeitou-se expressamente a tentativa de transposição do Tema 69 da repercussão geral do STF (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS), porque naquele precedente discutia-se o conceito constitucional de faturamento, enquanto aqui se examina se obrigações tributárias de terceiro (o empregado) podem ser abatidas da base de cálculo dos tributos do empregador.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o entendimento firmado significa que a empresa deve calcular a contribuição previdenciária patronal, a contribuição ao SAT/RAT e as contribuições destinadas a terceiros sobre o salário bruto do empregado, e não sobre o valor que efetivamente 'cai na conta' do trabalhador.

É comum que, no contracheque, apareçam diversos descontos: a parcela da contribuição previdenciária devida pelo próprio empregado, o Imposto de Renda retido na fonte e a coparticipação do trabalhador no custeio de benefícios como vale-transporte, vale-refeição ou alimentação e plano de saúde, odontológico ou de farmácia. Muitas empresas sustentavam que, como esses valores não chegam ao bolso do empregado, não deveriam compor a base de cálculo dos tributos patronais.

O STJ rejeitou esse raciocínio com um argumento simples: o desconto em folha é apenas um método prático de cobrança. Se não houvesse retenção, o salário continuaria o mesmo e o próprio trabalhador teria de pagar depois exatamente aquelas mesmas quantias, calculadas sobre a remuneração bruta. Ou seja, o dinheiro descontado pertence ao empregado e tem natureza de remuneração; a empresa apenas atua como responsável por repassá-lo ao credor (Fisco, operadora de plano de saúde, etc.). Por isso, a retenção não reduz a remuneração para fins tributários.

O tribunal também alertou que aceitar a tese das empresas produziria distorções: a base de cálculo da contribuição do empregador poderia ficar menor do que a base usada para calcular a contribuição do próprio empregado, o que ofenderia a lógica de equidade no custeio da seguridade social. Além disso, o STJ afastou expressamente a comparação com a decisão do STF que excluiu o ICMS da base do PIS e da COFINS, por se tratar de situação jurídica distinta.

Para os contribuintes empresariais, o resultado é a manutenção da carga tributária tal como já era exigida pela Receita Federal, sem direito a restituição desses valores. Para o poder público, o precedente preserva a arrecadação da previdência, do seguro de acidentes do trabalho e das entidades do chamado Sistema S. Como se trata de tese em recurso repetitivo, ela deve ser aplicada por juízes e tribunais em todos os processos que discutem a mesma controvérsia. O entendimento foi confirmado no julgamento dos embargos de declaração, que não alteraram a tese.