Tema 1175

A controvérsia chegou ao STJ por meio do Recurso Especial n. 1.965.394/DF, relatado pelo Ministro Gurgel de Faria e julgado pela Primeira Seção, afetado como paradigma do Tema 1175 juntamente com os REsps n. 1.979.911/DF e 1.965.849/DF.

No caso concreto, uma sociedade de advogados (M.O.A. & A.) havia sido contratada por entidade sindical para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo em favor de integrantes de categoria de servidores. Vencida a demanda, na fase de cumprimento individual da sentença coletiva, o escritório juntou aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com o sindicato e requereu o destaque dos honorários contratuais diretamente sobre o valor da condenação, com base no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994.

O juízo de primeiro grau condicionou o deferimento à apresentação dos contratos individuais celebrados com os filiados e à comprovação da filiação. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a decisão, ao entender que as obrigações do contrato de prestação de serviços vinculam apenas os contratantes — o sindicato e o escritório — e que não havia prova da autorização expressa dos titulares dos créditos. Rejeitados os embargos de declaração, seguiu-se o recurso especial, no qual se alegou ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e violação do art. 22, §§ 4º e 7º, da Lei n. 8.906/1994, além do art. 884 do Código Civil, sob o argumento de que a lei teria dispensado qualquer formalidade adicional para o destaque de honorários em ações coletivas. Foram admitidos como amici curiae o Conselho Federal da OAB e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, e diversas entidades sindicais e centrais figuraram como interessadas.

A questão central era saber se o contrato de honorários celebrado exclusivamente entre a entidade de classe e o escritório de advocacia autoriza, por si só, a retenção dos honorários contratuais sobre o crédito de cada substituído na execução individual de sentença coletiva.

O STJ começou por delimitar o objeto: a matéria não se confunde com o Tema 823 do STF (RE 883.642/AL), que reafirmou a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo direitos da categoria, inclusive em liquidação e execução, independentemente de autorização dos substituídos. Aquela orientação trata da legitimidade processual; nada dispõe sobre a vinculação contratual dos substituídos às cláusulas de honorários.

A análise partiu do art. 22 da Lei n. 8.906/1994. Do § 4º extrai-se que a retenção dos honorários sobre o montante da condenação pressupõe previsão contratual oponível ao titular do crédito. Sobre essa base, a Corte reafirmou jurisprudência consolidada segundo a qual o contrato pactuado apenas entre sindicato e advogado não vincula os filiados substituídos, pela ausência de relação jurídica contratual entre estes e o profissional. Foram invocados numerosos precedentes, entre eles REsp 931.036/RS, REsp 1.464.567/PB, AgInt no REsp 1.574.244/RS, AgInt no REsp 1.315.174/AC e AgInt no REsp 1.894.684/RS.

Quanto ao § 7º do art. 22, incluído pela Lei n. 13.725/2018, o Tribunal fixou duas premissas. A primeira é de direito material: o dispositivo disciplina a vinculação de sujeitos a obrigações contratuais, de modo que, por não ser norma exclusivamente processual, aplica-se apenas aos contratos firmados após sua vigência, em respeito ao 'tempus regit actum'. A segunda é interpretativa: ao permitir que se indiquem os beneficiários que, 'ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações', a norma pressupõe manifestação de vontade. A expressão 'sem a necessidade de mais formalidades' afastou a exigência de múltiplos instrumentos individuais, mas não a anuência dos interessados, cuja dispensa violaria a liberdade contratual (art. 421 do Código Civil).

O acórdão exemplificou meios idôneos de adesão coletiva: contrato único subscrito pelos que optaram por aderir; listas físicas ou virtuais; autorização mediante acesso identificado em sistema da entidade; lista de e-mails; assembleia convocada especificamente para deliberar sobre a execução de determinado título judicial. Registrou-se, ainda, que a ausência de autorização não significa trabalho gratuito: o que se veda é a retenção judicial na própria execução, restando à entidade ou aos advogados a via da ação autônoma de cobrança.

No caso concreto, aplicou-se a Súmula 284/STF à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, e, no mérito, como o contrato era anterior a 2018, o acórdão recorrido foi mantido. Posteriormente, ao apreciar recurso extraordinário interposto no mesmo processo, a Corte Especial do STJ, em julgamento relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, negou seguimento ao recurso e desproveu agravo interno, registrando que o STF, no Tema 1364 (ARE 1.520.954-RG), assentou o caráter infraconstitucional e fático-contratual da controvérsia, sem repercussão geral, o que preserva integralmente a tese do STJ.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. A própria tese, contudo, embute uma divisão temporal de regimes: contratos firmados até 4 de outubro de 2018 sujeitam-se à exigência de contratos individuais com cada filiado ou beneficiário; a partir de 5 de outubro de 2018, com a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da Advocacia, admite-se adesão coletiva ao contrato originário, desde que haja autorização expressa de cada interessado. Essa delimitação decorre da natureza material da norma e da regra 'tempus regit actum', não de modulação de efeitos.

Sindicatos podem ir a juízo em nome de toda a categoria, sem precisar de procuração de cada trabalhador ou servidor. Essa é a regra da substituição processual. Ganha a ação coletiva, cada beneficiário promove sua execução individual para receber o que lhe cabe.

A dúvida resolvida pelo STJ era outra: o escritório contratado pelo sindicato pode descontar, direto do valor que cada beneficiário vai receber, o percentual de honorários previsto no contrato assinado apenas com a entidade? A resposta é: somente se houver autorização de quem terá o desconto.

O raciocínio é simples. Um contrato só obriga quem o celebra ou quem concorda com ele. Se o trabalhador não participou da negociação e não manifestou concordância, ele não pode ser surpreendido com uma dedução sobre seu crédito.

A decisão separa dois períodos. Para contratos celebrados até 4 de outubro de 2018, é preciso apresentar o contrato firmado com cada filiado ou beneficiário — a exigência é mais rigorosa. Para contratos celebrados a partir de 5 de outubro de 2018, quando entrou em vigor o § 7º do art. 22 do Estatuto da Advocacia, houve uma simplificação: não é mais necessário um documento individual para cada pessoa. Basta que exista prova de que o beneficiário aderiu, de forma expressa, às condições do contrato original. Isso pode se dar por um único instrumento com várias assinaturas, por lista física ou eletrônica, por autorização registrada em sistema do sindicato com login e senha, por manifestação em lista de e-mails ou por deliberação em assembleia convocada especificamente para tratar da execução daquele título judicial.

O que continua proibido, em qualquer cenário, é o desconto automático apenas com base no contrato assinado entre sindicato e escritório. Vale notar que isso não significa que o trabalho advocatício ficará sem remuneração: a entidade ou o escritório podem cobrar o que entendem devido por meio de ação própria. O que não se admite é a retenção direta dentro da execução, sem consentimento do titular do crédito.

Na prática, a orientação protege o beneficiário contra descontos não autorizados e, ao mesmo tempo, indica às entidades de classe caminhos concretos e pouco burocráticos para colher validamente as adesões. Para sindicatos e escritórios, o recado é organizar previamente esse registro de autorizações; para filiados e beneficiários, é conferir se autorizaram a dedução antes de aceitá-la.

A orientação foi reforçada em desdobramentos posteriores do mesmo processo, nos quais se reconheceu que o tema é de natureza infraconstitucional, o que consolida a palavra final do STJ sobre a matéria.