Tese Vinculante
STJ
Tema 1177
Situação: Acórdão Publicado
Tese Fixada
À luz do princípio da simetria, a isenção prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (LACP) impede a condenação da União, quando vencida em ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Questão Submetida a Julgamento
1177 - Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública.