Tema 1178

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Recurso Especial nº 1988687/RJ, questionou um acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia deferido a gratuidade de justiça a I.M.M., reformando a decisão de primeira instância que a havia indeferido com base em critério objetivo de renda mensal superior a três salários mínimos. O INSS alegou violação dos arts. 99, § 2º, e 1.022 do CPC, defendendo a possibilidade de adoção de critérios objetivos para rejeitar a gratuidade. O acórdão recorrido pelo TRF2 havia enfatizado que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e que não há base legal para o estabelecimento de critérios objetivos fixos para aferir a necessidade da gratuidade de justiça. O caso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos pelo Ministro Og Fernandes para definir a legitimidade da adoção de critérios objetivos na análise de pedidos de gratuidade de justiça para pessoas naturais.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1178 focou em definir se a adoção de critérios objetivos para a aferição da hipossuficiência de pessoa natural, para fins de gratuidade de justiça, era legítima, observando os artigos 98 e 99, § 2º, do CPC. O STJ, ao analisar a questão, reafirmou a natureza relativa da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O tribunal destacou que os artigos 98 e 99 do CPC estabelecem que a gratuidade de justiça é um direito concedido a quem possui 'insuficiência de recursos' para cobrir custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem, contudo, detalhar como essa hipossuficiência deve ser avaliada.

O julgamento ressaltou que a finalidade do instituto da gratuidade é assegurar o acesso à justiça, eliminando obstáculos econômicos para que a parte possa exercer seus direitos em juízo. Entendeu-se que o Código de Processo Civil adota um 'parâmetro abstrato de elegibilidade', remetendo ao juiz a análise casuística das condições econômicas e financeiras do requerente.

O Ministro Relator, Og Fernandes, e a Ministra Nancy Andrighi enfatizaram que não é legítima a adoção de critérios objetivos para indeferir de plano o benefício, mas que tais critérios podem ser utilizados de forma suplementar para justificar a necessidade de o juiz intimar a parte a comprovar sua condição. O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em voto divergente, propôs teses alternativas que, embora reconhecessem a presunção relativa de hipossuficiência, defendiam a legitimidade da adoção de critérios objetivos, em caráter preliminar e indiciário, para a aferição da insuficiência, aliado às circunstâncias concretas. Prevaleceu o entendimento majoritário que veda o uso exclusivo e imediato de critérios objetivos, mantendo a necessidade de análise individualizada e da intimação prévia do requerente para comprovação de sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Os precedentes citados, tanto sob a égide do CPC/73 (Lei n. 1.060/1950) quanto do CPC, demonstram a consolidação desse entendimento.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento, pois o tribunal entendeu que a tese firmada está alinhada à jurisprudência dominante do STJ, não configurando alteração surpreendente de entendimento que justificasse a medida.

A decisão do STJ no Tema 1178 é de grande importância para toda pessoa natural (física) que busca o benefício da gratuidade de justiça. Em termos práticos, significa que a declaração de que a pessoa não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios deve ser, a princípio, aceita. Contudo, essa presunção não é absoluta: se o juiz encontrar evidências nos autos que sugiram que a pessoa tem capacidade financeira, ele poderá exigir a comprovação da hipossuficiência.

É crucial notar que o juiz não pode simplesmente indeferir o pedido com base em um critério objetivo único e pré-determinado, como um limite de renda fixo, sem antes dar à parte a oportunidade de demonstrar sua real situação. Os critérios objetivos (como renda mensal, posse de bens, etc.) podem ser usados como indicadores iniciais, mas nunca como o único ou exclusivo motivo para negar a gratuidade. A análise deve ser sempre individualizada, considerando todas as circunstâncias do caso concreto, incluindo os gastos da pessoa e o custo específico do processo.

Para os cidadãos, isso reforça o direito de acesso à justiça, garantindo que a gratuidade não seja negada de forma arbitrária. Para o poder público e os juízes, a decisão estabelece um procedimento claro: em caso de dúvida sobre a hipossuficiência, o juiz deve intimar a parte a comprovar suas condições antes de qualquer indeferimento, explicando as razões que justificam essa exigência. Isso visa equilibrar o acesso à justiça com a coibição de abusos, assegurando que o benefício seja concedido a quem realmente precisa.