Tema 1179

O caso-piloto do Tema 1179 teve origem em ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores ajuizada pela sociedade de advogados J.A.G.G. e Advogados Associados perante a Justiça Federal em São Paulo. A autora pretendia o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de contribuição anual obrigatória (anuidade) imposta pela OAB – Secção de São Paulo à sociedade, referente aos anos de 2016 em diante, bem como a devolução dos valores indevidamente pagos.

O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgamento de apelação interposta pela OAB/SP, manteve a sentença, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança por ausência de previsão legal e determinando a restituição dos valores pagos no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

A OAB – Secção de São Paulo interpôs recurso especial alegando ofensa aos arts. 46 da Lei n. 8.906/1994 e 206, § 3º, IV, e 876 do Código Civil, sustentando que o ato de registro das sociedades de advocacia no Conselho Seccional equivaleria a uma inscrição, enquadrando-as como sujeitas passivas da contribuição anual. Sustentou, ainda, que eventual declaração de inexigibilidade deveria produzir efeitos apenas para o futuro (ex nunc) e que o prazo prescricional aplicável seria de três anos, e não de cinco.

O recurso foi selecionado como representativo da controvérsia pelo TRF da 3ª Região, que registrou a existência de 209 acórdãos sobre a matéria proferidos por aquela Corte. A Primeira Seção do STJ afetou o julgamento à sistemática dos recursos repetitivos, delimitando a questão como: 'Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.' O feito foi relatado pelo Ministro Gurgel de Faria e julgado em 25 de outubro de 2023 (REsp n. 2.015.612/SP).

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em determinar se a expressão 'inscritos', constante dos arts. 46 e 58, IX, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), abrange ou não as sociedades de advogados, de modo a legitimar a cobrança de anuidade sobre elas pelos Conselhos Seccionais.

O Ministro Relator Gurgel de Faria partiu da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia. O art. 46 da Lei n. 8.906/1994 determina que 'compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas', e o art. 58, IX, atribui ao Conselho Seccional a competência privativa para 'fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas'.

O ponto decisivo foi a distinção entre 'inscrição' e 'registro'. O Capítulo III do Título I do Estatuto trata exclusivamente da inscrição nos quadros da OAB, exigindo-a apenas para advogados (art. 8º) e estagiários (art. 9º) — ambos pessoas físicas. As sociedades de advogados, por sua vez, são disciplinadas no Capítulo IV (arts. 15 e 16) e adquirem personalidade jurídica mediante registro de seus atos constitutivos no Conselho Seccional, não mediante inscrição. O art. 42 do Regulamento Geral do Estatuto reforça a distinção ao estabelecer que a sociedade de advogados pode praticar atos indispensáveis às suas finalidades, mas não atos privativos de advogado.

Com base nessa distinção, o STJ concluiu que a competência dos Conselhos Seccionais para cobrar anuidades limita-se aos 'inscritos' — pessoas físicas habilitadas ao exercício da advocacia ou ao estágio —, não alcançando as sociedades de advogados, que são apenas 'registradas'. Estender a obrigação às pessoas jurídicas violaria o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), pois significaria criar obrigação não prevista em lei por ato normativo infralegal (resolução ou instrução normativa do Conselho Seccional).

O acórdão invocou os precedentes do próprio STJ sobre o tema: REsp n. 879.339/SC (rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, 2008), REsp n. 793.201/SC (rel. Ministra Denise Arruda, 1ª Turma, 2006), REsp n. 651.953/SC (rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, 2008) e AgInt no AREsp n. 913.240/SP (rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, 2017), todos no sentido da inexigibilidade da anuidade das sociedades de advogados. O STF também foi citado, especificamente o RE 595.332/PR (rel. Ministro Marco Aurélio), que reconheceu a competência da Justiça Federal para executar anuidades da OAB e caracterizou a entidade como órgão de classe com poder de impor contribuição anual.

Quanto à questão da prescrição (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil), o STJ não conheceu do recurso nesse ponto por ausência de prequestionamento, aplicando analogicamente a Súmula 282 do STF. A instância ordinária havia adotado o prazo de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) para a repetição dos valores pagos indevidamente.

Nos embargos de declaração julgados em 13 de dezembro de 2023, a Primeira Seção acolheu, por unanimidade, os embargos opostos pela parte recorrida para sanar omissão quanto aos honorários recursais, determinando a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em linguagem acessível, a decisão do STJ no Tema 1179 significa o seguinte: escritórios de advocacia (sociedades de advogados) não são obrigados a pagar anuidade à OAB. Essa cobrança é ilegal.

O motivo é relativamente simples: a lei que rege a OAB (Lei n. 8.906/1994) autoriza a entidade a cobrar anuidade apenas de seus 'inscritos', que são os advogados e os estagiários — pessoas físicas. As sociedades de advogados, por outro lado, não se 'inscrevem' na OAB: elas se 'registram' para obter personalidade jurídica. São institutos diferentes, com efeitos jurídicos diferentes. O fato de uma sociedade precisar se registrar na OAB para existir legalmente não a transforma em 'inscrita' para fins de cobrança de anuidade.

Como a lei não prevê a anuidade para pessoas jurídicas, os Conselhos Seccionais (as 'seções estaduais' da OAB, como a OAB/SP, OAB/RJ etc.) não podem criá-la por meio de resoluções ou instruções normativas próprias. Isso violaria o princípio da legalidade, que exige que obrigações sejam criadas por lei, e não por atos administrativos internos de uma entidade.

Para as sociedades de advogados que pagaram anuidades no passado sem questionar judicialmente, a decisão abre caminho para pleitear a devolução dos valores pagos indevidamente. O prazo para essa devolução, conforme definido pelas instâncias ordinárias (e não contestado com sucesso no STJ), é de cinco anos contados do pagamento de cada parcela.

Para a OAB, a decisão implica que ela não pode mais exigir nem executar anuidades de escritórios de advocacia, devendo limitar a cobrança a advogados e estagiários inscritos individualmente. Eventuais cobranças feitas com base em resoluções dos Conselhos Seccionais são ilegais e inexigíveis.

A tese foi fixada de forma vinculante pela Primeira Seção do STJ na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o que significa que todos os tribunais do país devem aplicá-la nos casos análogos.