Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 22/04/2024).
STJ, Tema 1200 - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte. SEGUNDA SEÇÃO, situação: Afetado. Última atualização: 22/04/2024.