Teses & Súmulas | TEMA 1200 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1200Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 08/12/2023). |
Assuntos
DIREITO CIVIL, Petição de Herança, Investigação de Paternidade Pós Morte, Prescrição e Decadência
Consulte a fonte aqui